Homeschooling: qual proposta pode ser regulamentada no Brasil e por que o modelo é criticado

O texto-base do projeto de lei que regulamenta a prática do ensino domiciliar foi aprovado pela Câmara dos Deputados

Escrito por Thatiany Nascimento, thatiany.nascimento@svm.com.br

Ceará
ensino domiciliar
Legenda: O modelo de ensino domiciliar não é inconstitucional, mas não está previsto na legislação brasileira, por isso, depende de uma lei específica para ser permitido.
Foto: Helene Santos

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), o texto-base do projeto de lei que regulamenta a prática do ensino domiciliar, o chamado homeschooling. Estão previstas ainda a análise dos destaques, assim como as sugestões de alteração da proposta para esta quinta-feira (19).

A ideia é amplamente criticada por entidades da área da educação. No País, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), desde 2018, é que o modelo não é inconstitucional, mas, não está previsto na legislação brasileira, logo, depende de uma lei específica para ser permitido. 

Na prática, como a urgência foi aprovada na Câmara Federal, o texto pode ser votado em plenário sem obrigatoriamente passar pela análise de uma comissão especial

No Congresso, há várias proposições sobre ensino domiciliar, com destaque para o Projeto de Lei 3179/2012. A proposição tem outros sete PL apensados, ou seja, reunidos a ele, como o PL 2401/2019, enviado pelo próprio Governo Federal

A regulamentação da educação domiciliar é uma prioridade para o governo Bolsonaro, embora entidades como a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) não a considerem "necessária, relevante e, muito menos, urgente”, como afirmado em nota, terça-feira (17). 

No homeschooling, os pais ou tutores responsáveis assumem o papel de professores dos filhos no ambiente fora da escola.

O projeto de lei do Governo, se aprovado, irá alterar tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), quanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). 

Entidades da área da educação apontam, dentre outras críticas, que modelo domiciliar compromete a socialização de crianças e adolescentes, impede o contato com diferentes ideias e pensamentos, além de desconsiderar a relevância do papel dos professores, que têm formação pedagógica e técnico-científica. 

Para a Undime, o homeschooling “nega a educação como ciência, nega a educação escolarizada, nega a transmissão formal do saber científico e cultural”. Além disso, diz a nota, “rejeita a importância dos profissionais da educação para o desenvolvimento dos estudantes”. 

Como é hoje e como pode ficar?

Segundo a Constituição Federal, a educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) é obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade. A lei determina que é preciso  assegurar inclusive a oferta gratuita para todos os que não tiveram acesso na idade própria. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente reitera a educação como direito, com ênfase no acesso à escola pública e gratuita, próxima à residência do aluno. A lei também estabelece que os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular os filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

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Legenda: Em nota, a Undime afirma que o ensino domiciliar rejeita a relevância dos profissionais da educação para o desenvolvimento dos alunos.
Foto: Fabiane de Paula

Em 2018, o entendimento do STF reconheceu a constitucionalidade do homeschooling, mas isso não significa que a modalidade está respaldada. Na prática,  o ensino domiciliar precisa ser regulamentado por uma norma específica para que os pais ou responsáveis tenham garantia de que podem adotar esse modelo de ensino. 

No Brasil, o Código Penal também define como crime de abandono intelectual deixar, sem justa causa, crianças de 6 a 14 anos fora da escola. Isso pode levar a punição dos pais que não matriculam, nem cobram a presença dos filhos na escola. A penalidade é a detenção de 15 dias a 1 mês ou multa.

O que diz o projeto?

Na Câmara, tramitam alguns projetos sobre educação domiciliar. No caso do Projeto de Lei 2401/2019, enviado pelo próprio Governo, algumas proposições são as seguintes: 

  • A opção pela educação domiciliar será efetuada pelos pais ou pelos responsáveis legais do estudante, formalmente, por meio de plataforma virtual do Ministério da Educação; 
  • Na plataforma terá a documentação de identificação do estudante com: informação sobre filiação ou responsabilidade legal; comprovante de residência; termo de responsabilização pela opção de educação domiciliar; certidões criminais da Justiça Federal e da Justiça Estadual ou Distrital; plano pedagógico individual, proposto pelos pais ou pelos responsáveis legais; e caderneta de vacinação atualizada.
  • O período regular de cadastro será preferencialmente de dezembro a fevereiro;
  • Após análise e aprovação do Ministério da Educação, o estudante terá uma matrícula que comprovará, para todos os efeitos, a opção pela educação domiciliar;
  • O cadastro na plataforma virtual será renovado todo ano pelos pais ou pelos responsáveis legais, com a inclusão do plano pedagógico individual correspondente ao novo ano letivo; 
  • Para ter certificação da aprendizagem, o estudante matriculado em educação domiciliar será submetido a uma avaliação anual sob a gestão do Ministério da Educação;

No Brasil, atualmente, o Paraná, Santa Catarina e o Distrito Federal já têm leis que regulamentam a educação domiciliar. Nos três estados, o tema virou uma disputa judicial.

Quais as críticas?

A Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned) estima que cerca de 15 mil famílias sejam adeptas desse modelo de ensino no Brasil. Mas, a aprovação do projeto de regulamentação do ensino domiciliar é amplamente criticada por entidades da área da educação, que agregam, dentre outros, gestores públicos, pesquisadores e a comunidade escolar. 

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação - organizações da sociedade civil ligada à educação - elencou, em nota pública, ao menos 10 pontos críticos à educação domiciliar.

O movimento Todos Pela Educação, em nota pública, classificou a medida como “equivocada e absolutamente fora do tempo” e manifestou ser contra qualquer incentivo à educação domiciliar. 

A Undime também defende que o efeito da educação domiciliar nas crianças “será semelhante àqueles causados pelo distanciamento social durante a pandemia da Covid-19, e tão lamentados por toda a sociedade”.

Confira algumas críticas: 

  • Em algumas concepções, o homeschooling parte do pressuposto de que a educação escolar se limita ao ensino do conteúdo. Mas, a ideia ignora que a educação escolar é fundamental para a socialização, bem como a exposição ao diverso e ao contraditório como aspectos do desenvolvimento, sendo a escola o melhor ambiente para que isso aconteça. 
  • Diante de complexos dilemas da educação, sobretudo, com a pandemia de Covid, é problemático que o ensino domiciliar seja a prioridade do Governo Federal. Entidades apontam a necessidade de voltar o olhar para: o planejamento do acesso à tecnologia, retorno às aulas, a estrutura das escolas e às medidas de redução à evasão escolar.  
  • Entidades mencionam o risco de regulamentar o ensino domiciliar para um pequeno grupo e isso abrir espaço para comportamentos de risco na família, como abandono escolar, violência doméstica e exposição a situações de privação;  
  • Outro argumento contrário é que não há evidências científicas que indiquem que uma criança aprenderia mais no ensino domiciliar do que na escola. 
  • Entidades afirmam que diferentemente dos argumentos pró-ensino domiciliar, a legislação brasileira não presume interferência do Estado na educação das famílias. O que a legislação pretende, com o ensino obrigatório em instituição escolar pública ou particular, é que o aluno seja supervisionado e cuidado e, de modo algum, negligenciado pelos adultos;  
  • Além disso, algumas entidades alertam que as crianças com deficiência são o público mais afetado pela proposta, pois, a convivência em comunidade escolar de pessoas com e sem deficiência é o pilar para o desenvolvimento integral;  
  • Embora outros países admitam o homeschooling, gestores destacam que é preciso respeitar as diretrizes estruturantes da educação básica no Brasil e considerar as condições sociais e de capacidade do Estado brasileiro. 

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