Cobrança por acesso à praia em ‘área da Cofeco’ em Fortaleza é investigada; entenda conflito
O espaço em questão fica localizado no limite entre a capital e a cidade de Aquiraz
Uma das paisagens mais lindas de Fortaleza está no limite da orla com Aquiraz. De um lado, o mar e a praia da Sabiaguaba quase deserta; do outro, o Rio Pacoti e o manguezal. As águas dos dois se encontram perto da estreita faixa de areia, que lembra uma “ilha”. O espaço de vista privilegiada é onde funcionava o antigo Clube da Cofeco e, embora se destaque pela beleza, na semana passada, ganhou repercussão por outro fato: a cobrança paga pelo acesso ao local.
A arrecadação é investigada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon). Isso porque para chegar a essa área extrema da orla de Fortaleza - que é pública - de carro, é necessário trafegar pela chamada Estrada da Cofeco, uma via privada que corta o antigo Clube da Cofeco, hoje um empreendimento administrado pela empresa Paradise Of Beach.
Para liberar a entrada de pessoas em veículos ao espaço que dá acesso ao mar e ao rio, área pública, a empresa cobra uma taxa de R$ 25,00 por visitante.
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A situação, que ocorre há alguns anos, conforme apurado pelo Diário do Nordeste, voltou a ganhar destaque com a abertura, há alguns meses, de uma nova “barraca” dentro do empreendimento, o que intensificou a movimentação no local. O cenário tem gerado conflitos, uma vez que, embora a estrada seja privada, ela dá acesso a um bem público. Então, em casos como esse, a cobrança é permitida ou se trata de uma prática irregular?
O empreendimento em questão fica na área onde funcionou o Clube da Cofeco, uma colônia de férias dos empregados da antiga Coelce estruturada na década de 1970. A estrada, segundo a Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), é particular.
No histórico do tradicional empreendimento, que povoa a memória dos fortalezenses, ainda na década de 1960, ele foi decretado pela própria Prefeitura um empreendimento de utilidade pública, conforme a Lei 3.446, de 24 de outubro de 1967.
O terreno está inserido na Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Pacoti e, na prática, ao ser enquadrado como de utilidade pública, significa que naquele período a gestão vislumbrava que mesmo sendo privado, o espaço prestava um serviço relevante para a coletividade, atendendo ao interesse público.
Como está a situação agora?
No domingo (26), a equipe do Diário do Nordeste esteve no local. Logo na entrada, pela Avenida Manoel Mavignier, 8000, onde o movimento de carros era intenso por volta das 10h. No acesso, motoristas são abordados e informados sobre a cobrança. Três funcionários realizaram a ação quando a equipe de reportagem esteve lá. Alguns motoristas retornam naquele ponto; outros seguem adiante após pagar R$ 30,00 ou R$ 25,00 por pessoa ocupante do veículo.
O valor mais alto, explica uma funcionária na entrada, é cobrado de quem pretende utilizar a estrutura do parque aquático do empreendimento, que conta com brinquedos e piscinas, além de restaurante próprio. Já a taxa de R$ 25,00 é destinada, segundo os funcionários, aos que desejam seguir “para a área verde”. Nesse acesso, após o pagamento, uma pulseira é colocada em cada pagante.
Ao fazer o trajeto pela Estrada da Cofeco, a equipe do Diário do Nordeste observou diversos imóveis de veraneio de tamanhos variados, como casas e apartamentos, muitos deles com estrutura visivelmente envelhecida e desgastada, remanescentes do período de auge do Clube da Cofeco, nas décadas passadas.
Na ponta do terreno, onde o rio deságua no mar, a prática do kitesurf é uma realidade há muitos anos e já atraía banhistas e esportistas para a região, relataram ao jornal fontes ouvidas no local. Nos últimos meses, porém, a movimentação aumentou com a instalação de um beach club que reúne serviços de bangalôs, gastronomia e música ao vivo.
Ainda assim, para chegar ao local, também é necessário pagar a taxa de R$ 25,00. As queixas quanto ao pagamento são tão frequentes que esse estabelecimento chegou a postar sobre o tema nas redes sociais.
“A cobrança realizada na porta do Condomínio da Cofeco é uma gestão do próprio condomínio e não faz parte das operações do Isla Beach Club. Pensando em tornar a experiência mais acessível, o Isla não cobra couvert artístico nem estacionamento, mesmo em dias com música ao vivo", diz a mensagem fixada no perfil do empreendimento, que acumula inúmeros comentários com queixas relacionadas à cobrança.
No domingo, uma das famílias que estava no local era a do casal Joselito Santos, almoxarife de construção, e Ana Cristina Ferreira, dona de loja. Eles, que são moradores de Itaitinga, estavam junto com um grupo de parentes e reclamam do pagamento. "Eu não conhecia (o local), mas já tinha ouvido falar muito. Já sabia que tinha que pagar, mas achei mais caro do que a gente imaginava”, relata ela.
Para Joselito, a cobrança parece irregular pois na prática acaba gerando um certo impedimento de acesso ao bem que é público. “Eu acho que é uma coisa da natureza que é para o povo. A natureza deu pra gente e a gente devia poder usufruir. Não deveria ter essa cobrança para ter acesso”, reforça.
A queixa também foi compartilhada por Italo Jael, que trabalha com serviços técnicos de conserto de ar-condicionado. Ele recorda que frequentava “a Cofeco desde criança” e, por ser um praticante de kitesurf, vai ao local ao menos duas vezes por semana.
“Antes, a taxa era até mais barata, era 17,00 reais, aí no começo do ano eles aumentaram para 25,00 reais. Quando eu venho com minha esposa e meu filho, só aí já vai 75,00 reais. É muito alto”.
Como sugestão, Italo destaca que a cobrança poderia ter um valor menor, ou mesmo ser inferior para quem vai ao local com frequência. “Essa semana, eu vim duas vezes e para economizar, nem minha esposa, nem meu filho não vieram”, relata.
Outras fontes ouvidas no local pelo Diário do Nordeste e que não quiseram se identificar apontam que para “burlar” a cobrança, algumas pessoas, mesmo indo ao local em grupo, entram sozinhas no carro no acesso pago, e o grupo segue a pé pelas laterais da propriedade, seja pela praia ou pela área de mangue. Mas esse atalho se torna inviável para idosos ou pessoas com mobilidade reduzida ou outras limitações.
A rota alternativa, pública e gratuita, é mencionada por frequentadores do espaço, que também apontam alguns entraves, como a incerteza quanto à regularidade do tráfego de veículos pela faixa de praia e a dificuldade de carros que não são 4x4 transitarem com segurança pela areia.
Investigação do Decon
A falta de acesso público alternativo ao local é uma das questões levantadas pelo Ministério Público Estadual do Ceará (MPCE) na investigação iniciada na semana passada, via Decon, sobre o caso.
Questionado pelo Diário do Nordeste, na quarta-feira (21) sobre a situação, o MPCE fez uma visita ao local na quinta-feira. Na sexta, o órgão informou que, em análise inicial, entende que a cobrança de taxa para circulação de pessoas pela Estrada da Cofeco pode ser irregular, mesmo a via estando localizada em área privada.
Isso porque, segundo o órgão, não é permitido impor cobranças ou restrições que, na prática, dificultem ou impeçam o acesso da população a bens públicos de uso comum, como as praias, que pertencem à União, conforme prevê a Constituição Federal.
Do ponto de vista do consumidor, o MPCE avalia que a situação pode configurar prática abusiva, ferindo o Código de Defesa do Consumidor. Isso ocorre, por exemplo, segundo o MPCE, quando há cobrança considerada excessiva ou quando se exige pagamento por algo que não corresponde a um serviço efetivamente prestado, especialmente quando o acesso envolve o exercício de um direito básico, como o livre acesso à praia.
Indagado pelo Diário do Nordeste sobre a possibilidade de haver uma rota alternativa gratuita pela faixa de areia, o Ministério Público afirma que a simples existência desse caminho não garante que a situação seja regular.
Para o órgão, é necessário que a alternativa ofereça condições mínimas de segurança, acessibilidade e circulação. Caso contrário, a população pode acabar exposta a riscos ou dificuldades excessivas para chegar ao local.
O MPCE destacou ainda que obrigar a população a usar um trajeto mais difícil ou inseguro para evitar o pagamento pode representar uma vantagem indevida para o empreendimento e um prejuízo desproporcional ao consumidor. Segundo o órgão, o cidadão não pode ser forçado a enfrentar obstáculos para exercer um direito básico, principalmente quando o acesso principal é condicionado ao pagamento.
Mesmo sendo uma via privada, o Ministério Público ressalta que qualquer controle de acesso ou cobrança que afete o uso coletivo e o acesso a áreas públicas precisa de autorização expressa do Poder Público. Sem essa autorização formal, a cobrança pode ser considerada irregular.
Até o momento, de acordo com o MPCE, não há comprovação de que exista autorização legal que permita a cobrança pela utilização da estrada. Para que isso fosse possível, seria necessário um ato oficial do órgão público competente, deixando claro se a cobrança é permitida, quais os valores e com qual finalidade. Na vistoria, o Decon notificou a empresa na quinta-feira (22), que terá 20 dias para apresentar esclarecimentos e comprovar a legalidade da cobrança.
Questionada, sobre se o empreendimento possui alvará e licenças urbanísticas que preveem controle de acesso ou cobrança de taxa e se há autorização legal para a cobrança pelo uso da via, a Seuma informou que “a normatização do acesso à área pública de orla, domínio da faixa de praia e condições de uso e acesso à orla marítima competem à União”.
O que a administração diz?
O Diário do Nordeste entrou em contato com a empresa Paradise Of Beach para falar diretamente com a administração, tendo em vista que na visita ao local funcionários não eram autorizados a responder pela empresa. Mas, até o momento, não houve resposta.
O jornal também procurou a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) que é o órgão federal responsável por administrar, gerir e regularizar os bens imóveis e terrenos da União, incluindo as áreas de marinha, para abordar o caso. O contato foi feito na manhã desta segunda-feira e o jornal segue aguardando as respostas.
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