De auxílio a órfãos à vaga em escola: como a política no Ceará se mobiliza em prol da infância

Políticas públicas voltadas à primeira infância têm ganhado maior relevância nos espaços de política institucional - como o Poder Executivo e as casas legislativas. Com a pandemia de Covid-19 e o agravamento da desigualdade social, estas proposições atuam para garantia de direitos das crianças, principalmente na primeira fase da vida. 

As propostas legislativas variam desde a criação de benefícios para órfãos da Covid-19 - crianças e adolescentes que perderam os pais ou responsáveis pela doença - até projetos para garantia de prioridade de crianças em situação de vulnerabilidade social para vagas em escolas de tempo integral. 

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Da parte do Executivo, o Governo do Ceará transformou em política permanente o Cartão Mais Infância em janeiro de 2021, além de ter aumentado o número de famílias atendidas pelo benefício - visando minimizar as consequências financeiras em famílias com crianças de até 6 anos. 

"A pandemia trouxe dois níveis de desafios. Primeiro, em relação a programas existentes, em muitos casos, foram necessárias adaptações criativas da gestão", afirma Karina Fasson, líder de Portfólio de Conhecimento Aplicado da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal. 

Ela cita como exemplo o Programa Criança Feliz, que tem como objetivo acompanhar o desenvolvimento infantil durante a Primeira Infância e tem como uma das principais ações as visitas domiciliares. 

"O outro desafio foi o agravamento das desigualdades sociais, relacionada a pobreza. Um desafio que teve que ser enfrentado de uma maneira emergencial", completa. 

Iniciativas de Governo

Para Karina Fasson, o aumento da relevância reflete um pouco da importância de investimentos nessa fase da vida. 

"A infância é a fase da vida cujo investimento dá o maior retorno social lá na frente. Pensando em um país extremamente desigual como que a gente vive, em que as desigualdades têm se acirrado - ainda mais nesse contexto da pandemia -, investir na primeira infância é investir na diminuição da desigualdade.

Tanto o governo estadual como a Prefeitura de Fortaleza possuem benefícios voltados a famílias com crianças na faixa etária que integra a primeira infância (zero a seis anos). Apesar dos benefícios terem sido criados antes da pandemia, eles voltaram às casas legislativas durante a pandemia para aprimoramentos.

No caso da Capital, o cartão Missão Infância, criado em 2019, teve a legislação alterada para ampliar o valor do benefício entre março e maio de 2021 - nesse período, o valor saiu de R$ 50 e passou a R$ 100. O benefício é voltado a famílias com crianças de 0 a 2 anos e 11 meses.

"A pandemia de Covid-19 vem revelando questões preocupantes na implementação de políticas públicas voltadas para os grupos em situação de vulnerabilidade, trazendo inúmeros reflexos que representam ameaça para a efetivação da lei e para a salvaguarda dos direitos da Criança e do Adolescentes", justifica o texto enviado à Câmara Municipal. 

Mais Infância Ceará

O Programa Mais Infância Ceará - do qual o cartão Mais Infância é a principal ação - também foi instituído em 2019, mas sofreu alterações em 2020 e 2021. No final do ano passado, foi aprovado o projeto do Executivo estadual para a consolidação do programa. 

O Cartão Mais Infância atende famílias com filhos de 0 a 6 anos incompletos que recebem auxílio de R$ 100 mensalmente. Em junho, o benefício foi ampliado para 150 mil famílias no Ceará. 

Em 2021, também foi aprovado pela Assembleia projeto de lei para incluir agentes sociais da comunidade para atuarem na ampliação dos resultados sociais do Programa. 

Não é apenas o Executivo que têm iniciativas voltadas à Primeira Infância. Para Fasson, todas as propostas tem como principal desafio a integração de diferentes áreas na proposição. 

"É ter um olhar integrado. A criança é uma só, mas ela precisa ser olhada em diferentes aspectos. O desenho de uma política intersetorial é complexo", aponta.  

Propostas no Legislativo

Com a limitação de não poderem criar novas despesas para o Executivo, algumas das propostas da Assembleia Legislativa do Ceará e da Câmara Municipal de Fortaleza são projetos de indicação - proposições que funcionam como sugestões aos chefes do Executivo. 

Dentre as que estão em tramitação tanto na casa legislativa estadual como na municipal, está a criação de benefício para crianças e adolescentes cujos pai, mãe ou ambos tenham falecido em decorrência da Covid-19. 

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Na Câmara Municipal, a proposta, de autoria do vereador Márcio Martins (Pros), prevê a concessão, pelo Executivo municipal, de pensão por morte no valor de R$ 1.100 - desde que o beneficiário não seja filiado ao regime de Previdência Social. 

Na Assembleia, o deputado Guilherme Sampaio (PT) propõe concessão de auxílio psicológico e financeiro, no valor de R$ 500. Ambas as propostas ainda estão sob análise dos parlamentares. 

Outros projetos de indicação preveem, por exemplo, o auxílio financeiro a mães ou responsáveis por crianças com doenças raras durante a pandemia de Covid-19 e a criação de medidas protetivas à mãe com crianças e adolescentes durante a crise sanitária. 

Proposições para a educação

Muitas propostas apresentadas pelos parlamentares cearenses durante esta crise sanitária - cujo primeiro caso foi confirmado no Ceará em março de 2020 - focam em áreas afetadas pela pandemia na vida das crianças.

Uma delas é a Educação. Projeto de lei em tramitação na Assembleia, por exemplo, quer garantir, para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, a prioridade nas vagas nas escolas de tempo integral da rede pública de ensino. De autoria do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP), a proposta ainda está em tramitação. 

A garantia de vagas na rede pública de ensino também é foco de proposições da Câmara Municipal.  De autoria do vereador Jorge Pinheiro (PSDB), também prevê prioridade em escolas de tempo integral. Dessa vez, para crianças atendidas por unidades de acolhimento institucional. 

Já a vereadora Tia Francisca (PL) propôs autorizar o Município a firmar convênio com escolas particulares para "garantir o atendimento ao direito constitucional de crianças e adolescentes à educação". 

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Outras propostas visam, por exemplo, a criação de programa de abordagem social especializada em crianças e adolescentes em situação de rua, além de instituição do Programa Espaço Infantil Noturno - Atendimento à Primeira Infância.