Bets autorizadas têm até março para apresentar políticas contra lavagem de dinheiro

Empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda devem enviar documentos com critérios e ações previstas

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Diário do Nordeste/Agência Brasil producaodiario@svm.com.br
(Atualizado às 19:43)
foto de aposta virtual
Legenda: Mercado regulado de apostas no Brasil começou a valer em 1º de janeiro
Foto: Agência Brasil

As plataformas de apostas eletrônicas (conhecidas como bets) autorizadas a funcionar no Brasil precisam apresentar, até 17 de março, políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. 

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação das empresas de apostas, enviou ofícios às bets nesta semana cobrando a apresentação dos documentos.

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As notificações foram emitidas aos agentes operadores de apostas autorizados pelo ministério e às empresas que operam sob decisões judiciais. 

Os planos devem informar critérios para as políticas e ações previstas para diferentes ocorrências, com objetivo de prevenir crimes financeiros no setor de apostas. 

As empresas que não cumprirem as determinações podem sofrer sanções. O mercado regulado de apostas começou a funcionar no Brasil desde 1º de janeiro de 2025.

REGULAÇÃO DE APOSTAS

Só podem operar as plataformas de apostas autorizadas pelo Ministério da Fazenda. A liberação para o funcionamento das "bets" vale por cinco anos, com encerramento em 31 de dezembro de 2029.

Cada empresa pagou uma outorga de R$ 30 milhões para funcionar regularmente.

As empresas devem cumprir uma série de requisitos para operar, como a obrigação de manter os sites com o domínio “.bet.br”.

Conforme o governo, o mercado de apostas regulado vai permitir a correção de 'problemas estruturais' e reduzir riscos associados à prática de apostas, como o superendividamento.

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