Aposentados do CE já receberam de volta R$ 169,2 milhões descontados indevidamente
Valor foi retirado do benefício de milhares de cearenses sem autorização.
Mais de R$ 169,2 milhões foram devolvidos aos aposentados e pensionistas do Ceará pelo Governo Federal devido aos descontos associativos não autorizados em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Ao todo, 255.127 pessoas que residem no Estado já receberam os valores a que tinham direito, e se juntam aos 4 milhões de brasileiros que tiveram parte dos R$ 2,74 bilhões ressarcidos até o momento.
O pagamento da devolução é realizado diretamente na conta do benefício, com correção pela inflação (IPCA), sem necessidade de ação judicial.
O prazo para aderir ao acordo segue aberto. O procedimento é gratuito, simples e não exige envio de documentos (veja como fazer abaixo). O INSS pagará 5% de honorários advocatícios em ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.
Têm direito a receber o ressarcimento:
- Beneficiários que contestaram descontos indevidos e não receberam resposta da entidade em até 15 dias úteis;
- Quem recebeu resposta irregular da entidade, como assinaturas falsificadas ou gravações de áudio no lugar de comprovantes válidos.
- Quem sofreu descontos entre março de 2020 e março de 2025;
- Beneficiários com processo na Justiça, desde que ainda não tenham recebido os valores (nesse caso, é preciso desistir da ação para aderir ao acordo).
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Como solicitar devolução dos descontos indevidos
- Contestar o desconto indevido — este é o primeiro passo e pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS, Central 135 ou nas agências dos Correios até 14 de fevereiro de 2026;
- Aguardar a resposta da entidade, que leva até 15 dias úteis;
- Sem resposta da entidade? O sistema libera automaticamente a opção de adesão ao acordo;
- Recebeu resposta irregular? Nesta nova etapa, o INSS também está liberando a adesão para beneficiários que receberam respostas irregulares das entidades, como assinaturas falsificadas ou gravações de áudio.
- Aderir ao acordo pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios.
Para aderir o acordo pelo app, basta realizar login (com CPF e senha), então acessar "Consultar Pedidos" e, em seguida, "Cumprir Exigência". Role até o último comentário, selecione "Sim" em "Aceito receber" e envie.
O Governo alerta os beneficiários sobre golpes e explica que o INSS não envia links, SMS ou mensagens com pedido de dados; nem cobra taxas ou solicita intermediários; e toda a comunicação é feita pelos canais oficiais: aplicativo Meu INSS, pelo site gov.br/inss, pela Central 135 e pelas agências dos Correios.
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