Taxa do Lixo em Fortaleza: com ‘nome sujo’, 70 mil pessoas entram na dívida ativa por não pagar tributo
Pela legislação brasileira, após essa ação, o contribuinte passa a ser devedor e pode sofrer restrição em seu crédito
A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbano (TMRSU), conhecida popularmente como Taxa do Lixo, se tornou uma das mais recentes obrigações do contribuinte fortalezense. Instituído oficialmente em 2023, o tributo gerou resistência entre a população, o que tem se refletido na própria inadimplência do pagamento ao poder público.
Em 2024, até o início de dezembro, o montante não pago chegou a R$84,6 milhões, de acordo com dados da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), obtidos pelo Diário do Nordeste via Lei de Acesso à Informação (LAI).
Com o atraso nos pagamentos, a Prefeitura de Fortaleza inscreveu, em novembro, quase 70 mil pessoas na Dívida Ativa, referente a créditos devidos em 2023 que não foram pagos dentro do prazo legal.
Pela legislação brasileira, após essa ação, o contribuinte passa a ser devedor e pode sofrer restrição em seu crédito.
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Segundo os dados da Prefeitura de Fortaleza, 121.349 proprietários pagaram a Taxa do Lixo em Fortaleza, em 2023. Por outro lado, naquele mesmo ano, 68.295 contribuintes não efetivaram o pagamento. Ao todo, a dívida chegou a R$67.080.883,80, Mesmo questionada. A Sefin não informou a quantidade de proprietários que devem pagar a taxa.
Em 2024, houve piora nos indicadores. Embora 123.093 proprietários tenham pago os valores devidos, 80.406 pessoas deixaram de pagar o tributo.
As informações oficiais levantadas pela Sefin mostram que, até o dia 2 de dezembro, o montante não recebido era de R$84.636.002,97.
A Sefin explicou, em nota, que os valores médios devidos apresentam variações por levar em consideração fatores como a localização, a extensão e as características específicas de cada imóvel.
Para consultar débitos registrados em Dívida Ativa e regularizar pendências, o contribuinte pode acessar o Portal da PGM.
A legislação de Fortaleza estabelece que, caso o contribuinte não regularize a situação tributária, seu nome incorrerá em cobranças extrajudiciais, como protesto da certidão de dívida ativa e, eventualmente, cobrança judicial dos valores devidos.
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Onde a inadimplência é maior?
A Sefin compartilhou um mapa de calor que apresenta os níveis de inadimplência da TMRSU, por bairros. Em destaque, nas cores amarelo para vermelho, estão Aldeota, Meireles e Centro, como os que apresentam maior inadimplência na cidade.
Contudo, esses também são os territórios com mais inscrições no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ou seja, elegíveis para o pagamento do tributo.
A Pasta fez a ressalva de que, considerando que um mesmo contribuinte pode ter mais de um imóvel localizado em mais de um bairro da cidade, o bairro considerado foi o do cadastro do contribuinte.
Assim, contribuintes com informações cadastrais incompletas ou contribuintes com endereço cadastrado em outros municípios (mas com imóveis em Fortaleza) não terão a referência do bairro.
Para que serve a Taxa do Lixo?
A Prefeitura de Fortaleza justificou que a criação da taxa era uma obrigação prevista no Marco Regulatório do Saneamento Básico, legislação federal aprovada em julho de 2020.
De acordo com a gestão de José Sarto, se não cumprisse a medida, poderia ser enquadrada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Com a repercussão negativa do novo tributo, foi garantida isenção para até 70% das residências da Capital.
Com o pagamento da TMRSU, a Prefeitura diz realizar investimentos diretos nos seguintes programas de gestão de resíduos sólidos:
- instalação de 500 ilhas ecológicas, 350 lixeiras subterrâneas e 350 ecopontos de coleta seletiva
- operação Tira-Treco, que recolhe materiais volumosos como móveis e eletrodomésticos velhos, restos de madeira e ferragens
- Re-ciclo, serviço de coleta agendada por catadores que se locomovem em triciclos elétricos
- Recicla Mais, que oferece coleta seletiva porta a porta para condomínios residenciais em 11 bairros: Meireles, Aldeota, Cocó, Messejana, Curió, Guajeru, Coaçu, São Bento, Paupina, Ancuri e Parque Santa Maria.
Taxa do Lixo em 2025?
Até o momento, a cobrança da Taxa do Lixo em 2025 ainda não foi definida. Contudo, o prefeito eleito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), já declarou em entrevistas que sua gestão pretende revogar o tributo. Essa foi uma de suas principais promessas de campanha.
O petista afirmou, em coletiva de imprensa, na última sexta-feira (27), que enviará à Câmara Municipal no início do próximo ano um pedido respeitoso para que a Casa Legislativa convoque uma sessão extraordinária para votar a matéria.
Leitão não explicou como o Executivo fará a anulação da taxa, mas adiantou que deve desmembrar o tributo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). "Para que a população tenha apenas o boleto [do IPTU]. Mas vou pegar ainda informações sobre se esse boleto já foi impresso ou não. Isso, a equipe de transição ainda não pegou", justificou o futuro gestor.
"É importante que a gente diga: não haverá aumento de carga tributária, pelo contrário. Iremos, como foi prometido, cumprir a revogação da taxa do lixo", garantiu Leitão.
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