Quais as novidades do novo Plano Nacional de Educação proposto pelo Governo Lula; veja detalhes

A proposta do novo Plano Nacional de Educação (PNE) foi enviada em formato de Projeto de Lei (2614/2024) pelo Governo Lula à Câmara Federal na semana passada. O PNE é a lei federal que norteia ações na área da educação durante uma década. O anterior vigorou até junho de 2024 e a expectativa é que o novo tenha validade de 2024 a 2034. Como parte do plano passado não foi cumprido, a nova proposta repete alguns pontos, mas, em paralelo avança, com proposições mais ousadas no que diz respeito ao acesso a vagas em creches e ao tempo integral. 

No atual momento, o Brasil tem uma certa lacuna do PNE, já que o atual perdeu a vigência no dia 25 de junho de 2024 e, por isso, um novo documento precisa ser formulado. Desde o início de 2024, o Congresso Nacional esperava que o Ministério da Educação (MEC) enviasse a nova proposta que deve passar pelas duas casas legislativas (Câmara e Senado). 

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O Governo enviou o novo documento no dia 26 de junho à Câmara dos Deputados. Devido a essa demora e para evitar que o país ficasse momentaneamente sem PNE, no fim de maio, o Senado aprovou a prorrogação do atual Plano até 31 de dezembro de 2025. Mas, esse projeto foi encaminhado à Câmara e ainda não foi analisado.

No novo PNE, o Governo Federal propõe 18 objetivos e 58 metas e 253 estratégias que vão da educação infantil à superior, incluindo ainda valorização dos profissionais da educação, infraestrutura, gestão democrática e financiamento da educação. O anterior tinha 20 metas e 258 estratégias. 

O que tem de diferente na nova proposta?

O PNE proposto pelo Governo Lula, dentre as diferenças do anterior, traz, na educação infantil, a ampliação da meta de crianças nas creches, passando de 50% para 60% de matrículas do público de até 3 anos no decorrer dos 10 anos de vigência do Plano. 

No caso do acesso à pré-escola (alunos de 4 e 5 anos), enquanto no anterior, a universalização estava prevista para ocorrer em 2 anos de vigência da Lei, na atual proposta esse prazo foi flexibilizado indo até 3º ano de vigência do Plano, ou seja, se começar a valer em 2024, é preciso garantir  até 2027.
 
Outro ponto de alteração é a série na qual deve haver a garantia da alfabetização. Antes era até o final do 3º ano, agora, deve ser assegurada até o final do 2º ano do ensino fundamental. 

As metas relacionadas ao tempo integral também se tornaram mais arrojadas. No PNE anterior, o objetivo era garantir educação de tempo integral em 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos alunos da educação básica. Na nova proposta, a meta é garantir 55% das escolas públicas, de forma a atender pelo menos 40% dos estudantes da educação básica até o final da vigência do plano. 

Além disso, o novo plano traz uma definição: a educação integral fica estabelecida como aquela que garante a oferta de, no mínimo, 7 horas diárias ou 35 horas semanais. 

Mas, dentre os pontos também aspectos preocupantes, como destaca o presidente do Fórum Nacional de Educação (FNE) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo. “as estratégias precisam ser capazes de indicar uma mudança de comportamento para que, de fato, essas metas sejam alcançadas. E temos que verificar o conteúdo (do plano) de redução de conquistas que já obtivemos”. 

Um dos retrocessos, indica ele, é que o plano anterior no que diz respeito a contratação de professores temporários, preconiza que sejam apenas 10% de contratações do tipo. Já a nova proposta admite que sejam 30% de contratações temporárias. “Se a gente já tinha um limite de 10% como agora, permite ter 30% de contrato temporário na rede é muita coisa. Atrapalha nos processos de alfabetização, no estímulo aos estudantes. Não devemos aceitar redução daquilo que já tínhamos avançado”. 

Confira algumas diferenças

Acesso à creche

• Meta atual

Ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência do PNE.

• Meta proposta

Ampliar a oferta de educação infantil para atender, no mínimo, 60% das crianças de até 3 anos ao final da vigência do PNE. 

Alfabetização

• Meta atual

Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do ensino fundamental.

• Meta proposta

Assegurar a alfabetização, ao final do 2º ano do ensino fundamental, a todas as crianças, em todas as modalidades educacionais, com redução de desigualdades e inclusão. 

Educação profissional

• Meta atual

Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no segmento público.

• Meta proposta

Expandir as matrículas da educação profissional técnica de nível médio de modo a atingir 50% dos estudantes matriculados no ensino médio, de modo a assegurar a qualidade da oferta e a permanência do estudante, observados, no mínimo, 45% da expansão no segmento público. 

Educação superior

• Meta atual

Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurando a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas, no segmento público.

• Meta proposta

Elevar o percentual da população de 18 a 24 anos com acesso à graduação para 40%, de modo a reduzir as desigualdades entre os diversos grupos sociais. 

Equidade

• Meta atual

Não há menção explícita ao assunto

• Meta proposta

Reduzir as desigualdades nos resultados de alfabetização, no ensino fundamental e no ensino médio entre grupos sociais definidos por raça, sexo, nível socioeconômico e região, de modo que, até o final da vigência deste PNE, a razão dos resultados entre os grupos seja igual ou superior a 90% (noventa por cento).

Contratação de profissionais 

• Meta atual

Estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PNE, 90%, no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 50%, no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados.

• Meta proposta

Assegurar que, no mínimo, 70% dos profissionais do magistério em cada rede pública de ensino tenham vínculo estável por meio de concurso público até o fim da vigência deste PNE. 

Financiamento da educação

• Meta atual

Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5º ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio.

• Meta proposta

Ampliar o investimento público em educação, de modo a atingir o equivalente a 7% do Produto Interno Bruto (PIB) até o 6º ano de vigência deste PNE, e 10% do PIB até o final do decênio. 

Desafios no Congresso

Com o documento entregue pelo Governo Federal à Câmara ele deve ser apreciado pelos deputados e, em seguida, ir ao Senado. A expectativa é que esse trâmite não seja demorado, mas vale destacar que o PNE anterior foi formulado pelo MEC em 2010 e enviado ao Congresso no mesmo ano. Mas só foi aprovado 4 anos depois, em 2014.

Para o deputado federal cearense Idilvan Alencar, que é vice-presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o novo PNE traz inovações no que diz respeito à equidade, com maior atenção a quilombolas e indígenas, por exemplo. “O PNE não pode chegar e ser aprovado a toque de caixa. Tem que ter comissão especial. Até porque esse projeto é um projeto para o Brasil, tem que ter um debate amplo”, declara. 

“O Congresso está muito dividido ideologicamente e tem poucos deputados que entendem da pauta da educação e podem debater. Essa polarização vai sim atrapalhar”, destaca. Na próxima semana, explica ele, a Comissão de Educação deve debater se o PL passará por uma comissão específica - Comissão do PNE (a ser constituída) ou se tramitará pela Comissão de Educação.  

O presidente do FNE, Heleno Araújo também reforça que as negociações no Congresso não serão fáceis. “É um cenário delicado, que vai exigir muita mobilização e muita pressão popular sobre todos os parlamentares da Câmara e do Senado e vai exigir habilidade por parte do Governo”.