Prefeitura de Fortaleza assina acordo para pagamento dos precatórios dos professores
Processo é resultado de ação judicial ajuizada pela gestão municipal contra a União para correção dos repasses do extinto Fundef.
A Prefeitura de Fortaleza anunciou, nesta sexta-feira (23), a assinatura, junto à União, do acordo de pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para os professores da rede municipal. Segundo o prefeito Evandro Leitão, o aviso de recebimento deve ser feito na próxima semana, mas não detalhou o valor exato.
“Fruto de um trabalho coletivo, muita negociação, muito diálogo, finalmente assinamos o acordo dos precatórios do Fundef. Tá na reta final, falta pouco para a gente fazer o anúncio definitivo”, disse Idilvan.
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Em 2022, o município ingressou com uma ação judicial contra a União para correção dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) — que substituiu o Fundef em 2007 —, pagos em menor valor no período de 2017 a 2020. Uma decisão favorável à Capital já existia, mas a gestão atual buscava um acordo para agilizar o pagamento.
Naquele período, o valor inicial fixado para a distribuição de recursos para o Ceará foi de R$ 946,29 por aluno. A Prefeitura defendeu que, aplicando a jurisprudência de outros casos e o parâmetro nacional do último ano do Fundef, esse valor mínimo inicial deveria ter sido de R$ 1.165,32.
Em setembro de 2023, a Justiça Federal acatou a ação, em primeira instância. A decisão foi favorável ao Município, mas a União Federal apresentou recurso e o processo aguarda desdobramentos no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília.
O precatório é uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para determinar que um órgão ou entidade pública pague determinada dívida, resultante de uma ação judicial para a qual não cabe mais recurso, conforme o Conselho da Justiça Federal (CFJ).
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Piso do professores
Na última quarta-feira (21), após o presidente Lula (PT) assinar, na tarde desta quarta-feira (21), a Medida Provisória que definiu um reajuste de 5,4% no piso dos professores, Evandro anunciou que irá “aplicar o reajuste do piso nacional da categoria, beneficiando mais de 14 mil servidores, entre efetivos e substitutos”.
Com o reajuste definido pelo Ministério da Educação (MEC), o piso nacional dos professores sobe de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63. Prefeituras e governos estaduais são obrigados a garantir esse valor mínimo, mas não precisam aplicar o mesmo percentual de reajuste.
A obrigação assegura que nenhum professor receba abaixo do novo piso, já que os salários podem variar entre as redes de ensino e o índice de reajuste também para alcançar o mínimo definido.
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