Governo Federal cobra Detran-CE sobre regras da CNH do Brasil e órgão responde; veja novidades

Na última quinta-feira (15), a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) iniciou uma fiscalização oficial para garantir a aplicação das novas regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) foi formalmente notificado e com prazo de 48 horas para comprovar a implementação do programa.

A exigência do Ministério foca na transparência de todas as etapas do processo de obtenção da primeira habilitação, incluindo:

• abertura do Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach);
• coleta biométrica;
• agendamento de exames médicos e psicológicos;
• aplicação das provas teórica e prática;
• emissão da Permissão para Dirigir (PPD).

A Senatran também solicitou dados sobre candidatos com processos em andamento e a integração de sistemas com prestadores de serviço, como as autoescolas e empresas de tecnologia. 

Detalhes sobre pontos de atendimento, horários de funcionamento, canais digitais e materiais de divulgação voltados a candidatos, instrutores e entidades de formação completam a lista de requisitos. Segundo o órgão, a cobrança se deu “para garantir a aplicação uniforme das novas regras”.

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Detran-CE faz mudanças

Em nota enviada ao Diário do Nordeste, o Detran-CE detalhou alguns ajustes para a efetivação do processo.

Sobre os exames prévios, informou que, a partir desta sexta-feira (16), o valor máximo dos testes médico e psicológico para primeira habilitação e renovação da CNH, realizados por clínicas credenciadas, passa a ser de R$ 180, sendo R$ 90 por exame.

O órgão estadual de trânsito também disse que segue as regras do programa e já contabiliza em torno de 130 candidatos aptos a marcarem e realizarem as provas práticas de direção veicular, visto que estes iniciaram o processo através do aplicativo CNH do Brasil. 

Já sobre o credenciamento de novos instrutores autônomos no Renach, está em fase de desenvolvimento para implementação no período de 30 a 40 dias.

O Detran-CE finaliza reafirmando o “compromisso institucional com a legalidade, transparência e a qualidade na prestação dos serviços para assegurar o devido e eficiente atendimento ao cidadão cearense”.

Segundo a Senatran, após a análise dos dados, serão realizadas inspeções presenciais para verificar diretamente os procedimentos, fluxos e sistemas adotados pelos órgãos. 

“Os elementos apurados servirão de base para a adoção de medidas administrativas cabíveis, garantindo a aplicação uniforme do programa CNH do Brasil em todo o país”, ressaltou. Além do Ceará, o Detran de Santa Catarina também foi notificado.

Contexto de cobrança excessiva no Ceará

A notificação ocorre poucos dias após o ministro dos Transportes, Renan Filho, revelar que o Ceará e outros 16 estados estão descumprindo o teto de valores para exames. 

No dia 11 de janeiro, o ministro revelou que, por lei, a soma dos exames médico e psicológico não pode ultrapassar R$ 180, regra em vigor desde dezembro de 2025.

Contudo, o Diário do Nordeste apurou que o Detran-CE praticava valores de R$132,27 para o médico e R$113,38 para o psicológico, totalizando R$245,65.

Agora, o órgão se adequou aos valores nacionais a partir da Portaria Detran-CE nº 37/2026, publicada no Diário Oficial do Estado dessa quinta-feira (15), atendendo às diretrizes da Medida Provisória nº 1.327/2025, que atribui à Senatran a competência para fixar o preço público desses exames. 

O Governo Federal reforça que o cumprimento do teto de R$180 para os exames é uma obrigação legal, e não apenas uma sugestão, visando baratear o custo final para o cidadão.

O que muda com a CNH do Brasil

O programa lançado pelo Governo Federal busca facilitar o acesso ao documento para cerca de 20 milhões de brasileiros que hoje dirigem sem habilitação. Entre as principais novidades, estão:

• Gratuidade teórica: o curso teórico digital e gratuito fornecido através do aplicativo CNH do Brasil elimina a obrigatoriedade da autoescola para esta etapa;
• Redução de carga horária: as aulas práticas foram reduzidas de 20 para apenas 2 horas;
• Instrutores autônomos: possibilidade de aprender com instrutores autônomos e veículos próprios;
• Renovação automática: motoristas sem infrações podem renovar o documento automaticamente.

O Detran-CE segue trabalhando na regularização dos novos instrutores autônomos, que ainda não estão atuando no Estado.