Etufor inicia cadastro obrigatório de motociclistas por aplicativo; veja como fazer
Condutores que transportam pessoas e mercadorias podem ganhar 50% de redução no valor do IPVA com inscrição.
A Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) deu início, nessa terça-feira (16), ao processo de cadastramento obrigatório de motociclistas que atuam no Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros e Mercadorias por meio de aplicativos na capital cearense.
A iniciativa marca um avanço histórico na regulamentação da categoria e garante, já neste primeiro momento, 50% de redução no valor do IPVA para os profissionais cadastrados. Segundo o órgão, os motociclistas têm 18 meses para se regularizar.
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Fortaleza se torna, assim, a primeira cidade do País a ter uma lei que regulamenta a atividade. A legislação sobre o cadastramento foi publicada em edição do Diário Oficial do Município de terça.
Cadastro obrigatório e totalmente digital
O cadastramento ocorre no período de 16 a 28 de dezembro e é condição obrigatória para que os motociclistas tenham acesso não apenas ao desconto no IPVA, mas também a programas e incentivos previstos para 2026.
O processo é gratuito, 100% digital e pode ser feito pelo site da Etufor, na opção "Cadastro de motociclistas de aplicativo para isenção de 50% do IPVA”, sem necessidade de comparecimento presencial.
Documentos e requisitos
Para efetuar o cadastro, o motociclista deve apresentar no site, entre outros documentos:
- CNH válida, categoria “A”, com observação “Exerce Atividade Remunerada (EAR)";
- Comprovante de residência atualizado;
- Certidões negativas de antecedentes criminais (Justiça Federal, Estadual e Militar, quando aplicável);
- Certidão negativa de tributos municipais de Fortaleza;
- Certificado de conclusão do curso de formação obrigatório, ministrado pela Etufor ou entidade reconhecida;
- Dados do veículo utilizado;
- Prints do aplicativo comprovando o mínimo de 3 mil corridas, conforme estabelecido em lei.
O cadastro permite tanto veículos próprios quanto motocicletas pertencentes a parentes de primeiro grau (pais, filhos, irmãos ou cônjuges), desde que o vínculo familiar seja comprovado.
Validação e banco de dados oficial
As informações enviadas pelos motociclistas passam por um rigoroso processo de análise, conferência e validação, realizado por meio de um banco de dados compartilhado entre as empresas de aplicativo e a Etufor.
Após a aprovação, o profissional é incluído no banco de dados oficial de motociclistas autorizados a operar no Município.
A Etufor ressalta que informações falsas ou documentação irregular resultarão no indeferimento imediato do cadastro, além das sanções legais cabíveis.
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