CE inaugura vara contra crimes ambientais com mais de 2 mil processos tramitando

A partir desta quinta-feira (26), a Justiça do Ceará deixa de tratar crimes e conflitos ambientais como demandas secundárias de varas comuns. Com a instalação da Vara Estadual do Meio Ambiente (Vema), processos sobre desmatamento, poluição e licenciamentos irregulares – que antes tramitavam de forma dispersa – passam a ser concentrados em uma estrutura única e especializada.

A nova unidade, cuja aprovação ocorreu em outubro de 2025, é fruto de um estudo de reestruturação do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o qual identificou que a fragmentação dessas ações em diversas comarcas prejudicava a celeridade das decisões. 

A cerimônia de instalação da Vema ocorre nesta quinta-feira (26), às 9h30, no Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), em Fortaleza. Para o órgão, a unidade reforça a atenção às questões ambientais e fortalece a atuação do Poder Judiciário na proteção dos recursos naturais.

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A Vema assume a responsabilidade por todo o território estadual, buscando responder aos desafios da área de Direito Ambiental. Ela poderá analisar, entre outros assuntos:

• Dano Ambiental e Dano Moral Coletivo Ambiental
• Mudanças Climáticas
• Licenciamento e Multa Ambiental
• Inspeção Fitossanitária
• Flora e Fauna
• Transgênicos, Agrotóxicos e Produtos Controlados/Perigosos
• Reserva Legal, Unidade de Conservação e Área de Preservação Permanente
• Recursos Hídricos, Saneamento e Mineração
• Zoneamento Ecológico-Econômico e Zona Costeira
• Patrimônio Cultural

O acervo inicial da unidade já é robusto, reunindo cerca de 2.229 processos, de matérias simples a temas de alta complexidade. Desse total, segundo o TJCE, 873 casos (cerca de 40%) já foram catalogados por temas específicos, abrangendo questões para o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação.

Desde setembro de 2024, uma recomendação conjunta entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) orienta que os tribunais brasileiros e as promotorias de Justiça priorizem inquéritos e ações judiciais voltados à punição de infrações ambientais.

Para a juíza titular da Vema, Solange Menezes Holanda, a missão carrega um peso que vai além do jurídico. Em entrevista ao Diário do Nordeste, a magistrada ressaltou que encara a nova função como uma barreira contra o retrocesso ambiental.

“O Tribunal assumiu um compromisso com a nossa autopreservação, um compromisso civilizatório. O meio ambiente é um direito humano fundamental”, afirma.

Atualmente, além da organização do acervo, a equipe técnica da Vara está se atualizando no estudo das legislações específicas da área. Além de Solange Menezes, a unidade conta com o juiz Rômulo Veras Holanda, assessores jurídicos, servidores administrativos e estagiários.

Debate ambiental

A juíza também pontua que a Vema não será um órgão isolado. Ela pretende que a Vara funcione como um canal de diálogo entre partes envolvidas nas discussões e os órgãos de fiscalização, como o Ministério Público do Ceará (MPCE).

“O propósito é exatamente esse, de concentrar tudo em um único lugar e procurar reduzir o tempo de duração, mas também propiciar maior abertura para diálogos com as associações envolvidas, com a comunidade possivelmente afetada e com os setores produtivos, quando for o caso”, destaca.

A primeira ação estratégica para mapear as “dores ambientais” do Ceará ocorrerá em abril, por meio de uma audiência pública promovida pela Vara. O objetivo é ouvir advogados, Defensoria Pública, autarquias e associações da sociedade civil para entender quais são as questões mais prementes no Estado.

“O Judiciário sozinho, embora seja uma ferramenta muito importante, não consegue resolver tudo. É preciso que estejamos todos caminhando no mesmo sentido”, aponta.

A magistrada mantém o otimismo, apesar da complexidade da matéria: “Nós todos estamos experimentando. Vai ser o nosso início nessa matéria nova, mas acredito que, com essa nossa boa vontade e a abertura para conversar, a gente vai conseguir”.

Além da atuação processual, o plano de trabalho projeta que a Vara desenvolva um papel educativo. O planejamento inclui visitas a escolas e a promoção de discussões sobre preservação com as próximas gerações.

Celeridade dos processos

A magistrada destaca que a especialização permitirá decisões mais equilibradas, sem privilegiar lados, mas garantindo que a lei ambiental seja aplicada com eficiência. A meta é reduzir o tempo de duração dos processos, algo que, segundo ela, interessa a toda a sociedade.

Além da lista de prioridades que deve surgir na conversa da audiência pública, a Vara deverá seguir metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinam o julgamento prioritário de processos mais antigos, visando reduzir o acervo e o tempo de tramitação.

No campo técnico, a Vema ainda não contará com perícias externas, uma vez que não possui corpo pericial próprio. No entanto, Menezes reforça que a boa vontade da equipe e o apoio da presidência do TJCE são pilares para que a Vara seja bem aparelhada futuramente.

“O tempo de duração dos processos não depende exclusivamente do Judiciário, porque nós trabalhamos a partir das manifestações das pessoas, muitas vezes o processo precisa de perícias, precisa de provas que são feitas por outros órgãos. E a gente precisa computar esse tempo”, conclui a magistrada.

Quem é Solange Menezes, juíza da Vema?

Solange Menezes Holanda é natural de Baturité e graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Foi servidora do TJCE, como diretora de Secretaria da Comarca de Aracoiaba, de 1995 a 1998, exercendo cumulativamente o cargo de analista judiciária.

É juíza de Direito desde março de 1998, assumindo a titularidade das Comarcas de Quixelô, Santana do Acaraú e Pacatuba. 

Em julho de 2015, foi promovida para a 9ª vara de Execuções Fiscais. Com a extinção dessa unidade, foi do Primeiro Juizado Auxiliar das Execuções Fiscais e dos Crimes Contra a Ordem Tributária, mais tarde transformado em Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária.

Foi juíza coordenadora da Área Criminal na Gestão 2019/2021 e supervisora da Distribuição do Fórum Clóvis Beviláqua e da Secretaria Judiciária de 1º Grau de Fortaleza na Gestão 2021/2023.

Até a criação da Vema, foi titular da Vara de Crimes contra a Ordem Tributária, desde sua instalação, em dezembro de 2018. Na gestão 2023-2025, também assumiu a Diretoria do Fórum, sendo reconduzida até 2027.

Serviço
Audiência pública com a Vema

Objetivo: Diálogo aberto com instituições e sociedade civil sobre as prioridades ambientais do Estado do Ceará.
Data: 17 de abril de 2026
Horário: 9h30
Local: Espaço de Convivência da Servidora e do Servidor – Fórum Clóvis Beviláqua