Câmara Municipal realiza audiência pública sobre Plano Diretor; veja principais pontos
Vereadores poderão propor emendas ao texto até o dia 12 de novembro.
O auditório da Câmara Municipal de Fortaleza lotou, na manhã desta segunda-feira (3), com uma audiência pública - única confirmada na Casa até o momento - para discutir o texto do Plano Diretor de Fortaleza (principal lei que orienta o desenvolvimento urbano da cidade). A proposta foi entregue pela Prefeitura ao Legislativo na semana passada, após ter passado pela Conferência da Cidade.
A discussão da norma segue acompanhada de tensões e disputas, já que diversos setores da sociedade pleiteiam terem os interesses atendidos na Lei que, depois de aprovada, terá validade de 10 anos. A Câmara projeta votar a lei até dezembro, já que a revisão da norma está atrasada há pelo menos 6 anos.
Na audiência, compareceram integrantes de movimentos sociais diversos, como ambientalistas, frentes de mobilização por moradia, membros de associações comunitárias, moradores de ocupações urbanas, povos tradicionais, representantes de instituições como Ministério Público e Defensoria Pública, pesquisadores e professores universitários.
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A sociedade civil defendeu que os vereadores mantenham a proteção de áreas ambientais estabelecidas no texto da Conferência, como a Floresta do Aeroporto, enquadrada em um zoneamento de rígida preservação; e que pontos como a criação das áreas de patrimônio cultural e de interesse social também não sofram reveses na casa legislativa.
Isso porque, na atual etapa de tramitação do Plano, na qual ele é avaliado pelos vereadores para virar lei, o texto enviado pela Prefeitura pode ser confirmado pelos parlamentares, ajustado ou até completamente alterado.
O texto chegou aos vereadores na quarta-feira (29). Antes, a proposta foi apreciada e votada, no final de outubro, na Conferência da Cidade – reunião de três dias em que cerca de 600 delegados, incluindo representantes do poder público, sociedade civil e movimentos sociais, incorporaram 173 emendas à minuta do novo Plano.
Na audiência na Câmara, representantes da sociedade civil e de movimentos sociais e populares defenderam pontos como:
- Manter a Floresta do Aeroporto como Zona de Proteção Ambiental (ZPA), tal qual foi aprovado na Conferência;
- Manter a Proteção das Dunas do Cocó, Matas do Miriú (Sabiaguaba) e Refúgio das Jandaias (Cajazeiras) também como ZPAs;
- Manter todas as Zonas de Preservação do Patrimônio Cultural (ZPC) - Centro, Jacarecanga, Aldeota, Mondubim, Parangaba, Benfica, Praia de Iracema e José de Alencar - aprovadas na Conferência, sem redução de tamanho;
- Alterar a definição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano para que seja tripartite e criado em até 6 meses;
- Que não haja redução de nenhuma Zona Especial de Interesse Social (Zeis) prevista na versão entregue.
A Prefeitura foi representada pelo superintendente do Ipplan, Artur Bruno; Jonas Dezidoro, secretário do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), e tenente-coronel Haroldo Gondim, coordenador da Defesa Civil de Fortaleza (DCFor).
Discussões sobre os rumos do Plano
O Plano tem sido alvo de inúmeros debates, já que regra as zonas da cidade, indicando o que pode ou não ser construído, além de orientar como Fortaleza se desenvolverá na próxima década. Na audiência, movimentos sociais reforçaram a ampliação das regras de proteção ambiental e de patrimônio, bem como de preservação de decisões relacionadas à habitação social.
Na audiência, representantes do setor imobiliário não debateram publicamente. Mas, conforme já mostrado pelo Diário do Nordeste, empresários da construção civil já explicitaram insatisfação com alguns pontos, porque temem que o documento possa “congelar o crescimento da cidade”.
Conforme análise do Diário do Nordeste, as principais mudanças entre o texto da Prefeitura e o texto da Conferência se concentram em temas como meio ambiente, patrimônio cultural, imóveis vazios, áreas de interesse social, Outorga Onerosa e regras para obras e projetos.
Um dos pontos-chave em discussão é a mudança do zoneamento da área da Floresta do Aeroporto Internacional Pinto Martins. Antes da Conferência da Cidade, a proposta da Prefeitura classificou o local como Zona Ambiental de Uso Sustentável (ZUS), categoria que admite determinadas construções sob critérios de preservação. O debate, contudo, reclassificou-o como Zona de Proteção Ambiental (ZPA), nível mais rígido de proteção.
Em junho, o terreno da Floresta foi desmatado para a construção de um centro logístico. Após denúncias de possíveis irregularidades ambientais, as licenças foram suspensas e uma investigação foi aberta para apurar o caso. A empresa responsável pelo empreendimento, a Aerotrópolis Empreendimentos S.A., nega qualquer anormalidade.
Prefeitura explica pontos
Camila Girão, arquiteta do Instituto de Pesquisa e Planejamento de Fortaleza (Ipplan) e integrante da equipe técnica do Plano Diretor de Fortaleza, explicou questionamentos que a construção civil tem feito sobre a redução do Índice de Aproveitamento Básico (IAB) em bairros como Meireles, Mucuripe e Aldeota.
O IAB é um parâmetro urbanístico que determina a área de construção permitida em relação ao tamanho do terreno. Mudar esse tamanho impacta na Outorga Onerosa do Direito de Construir, um instrumento que permite aumentar o tamanho do empreendimento mediante pagamento ao município.
O Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará (Sinduscon Ceará) é contrário a essa redução. Para a entidade, da forma como está colocado, o novo IAB deixa de ser um instrumento de planejamento urbanístico e passa a ser “arrecadatório” para a Prefeitura.
Segundo Camila, cidades como São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte adotaram o IAB no valor 1 para uniformizar o direito de construir. Quando ele é 1, significa que a área total construída máxima permitida é igual à área do terreno. Por exemplo: em um terreno de 1.000 m², é possível construir até 1.000 m², sem custos adicionais.
Contudo, em Fortaleza, a proposta decidiu não uniformizá-lo por entender que algumas áreas da cidade precisam de indução para o desenvolvimento e a diversificação econômica.
“Esses instrumentos urbanísticos [como a outorga onerosa] não são arrecadatórios: eles servem para direcionar, redistribuir e recuperar a valorização do solo. Eles são indutórios do desenvolvimento da cidade”, observa Girão.
A equipe técnica do Ipplan também fez uma defesa das ZPC, ressaltando a necessidade de mantê-las como foram aprovadas na Conferência da Cidade. Segundo a Câmara, a previsão é que emendas ao texto sejam feitas até o dia 12 de novembro.
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