O que é ‘trânsito em julgado’, conceito jurídico que permitiu início da pena de Jair Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (24) o início do cumprimento da pena imposta ao ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e oito meses de prisão por participação na tentativa de golpe de Estado.

A decisão veio após o encerramento do prazo para que as defesas apresentassem os segundos embargos de declaração, recurso que serve apenas para esclarecer pontos obscuros, contraditórios ou omissos, mas que não altera o resultado do julgamento. 

Como Bolsonaro e os demais condenados do núcleo principal não apresentaram o recurso, Moraes declarou o trânsito em julgado.

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O que significa trânsito em julgado?

O termo jurídico indica que não há mais possibilidade de recurso. No caso, significa que o STF — instância responsável pelo julgamento — entende que todas as etapas recursais foram esgotadas. 

A partir desse momento, a pena pode ser executada, ou seja, o réu passa a cumprir efetivamente a condenação.

Com isso, além de Bolsonaro, também começam a cumprir pena Alexandre Ramagem (PL-RJ) e o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, que igualmente deixaram passar o prazo para os embargos.

Por que não cabem mais recursos?

As defesas ainda poderiam apresentar, até o fim da semana, os embargos infringentes, recurso que tem maior potencial de modificar a condenação. 

Mas esse tipo de recurso só é aceito quando há pelo menos dois votos pela absolvição, o que não ocorreu. No julgamento de setembro, o placar foi 4 a 1 pela condenação.

Próximos passos

Os condenados serão encaminhados aos locais de cumprimento da pena, definidos pelo relator. No caso de Bolsonaro, a execução ocorrerá na sede da Polícia Federal, em Brasília, onde ele já estava detido desde sábado (22), quando teve a prisão preventiva decretada.

Debate sobre indulto

Após a decisão, o presidente nacional do PP, senador Ciro Nogueira (PI), afirmou nas redes sociais que a direita só apoiará um candidato à Presidência que se comprometa a conceder indulto a Bolsonaro.

O indulto é uma prerrogativa do Presidente da República, que pode perdoar o restante da pena de um condenado, extinguindo sua punibilidade.

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