OAB entra em embate com Governo e MPCE por monitoramento de conversas entre advogados e presos
A Ordem recorreu de decisão do TJCE e avalia levar o caso às instâncias superiores
A OAB-CE abriu um embate institucional com o Governo do Estado e o Ministério Público do Ceará (MPCE) após decisão do TJCE que autorizou a captação de diálogos entre advogados e pessoas privadas de liberdade na Penitenciária Estadual de Segurança Máxima. A decisão foi da 3ª Câmara Criminal, ao acolher pedido do MPCE.
A Ordem já recorreu da decisão e avalia levar o caso às instâncias superiores. A presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, declarou, em nota, que a autorização viola prerrogativas da advocacia e garantias constitucionais. “A decisão afronta o artigo 7º do Estatuto da Advocacia, a Lei de Execução Penal e compromete a ampla defesa”, afirmou.
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A presidente sustenta ainda que políticas de segurança não podem relativizar o direito de defesa e critica a generalização implícita no monitoramento.
“Não é razoável que terceiros tenham acesso antecipado às tratativas entre advogado e cliente. Havendo irregularidade, a OAB tem seus próprios mecanismos de apuração. O que não se pode admitir é uma presunção coletiva de ilicitude”, disse.
Estado e Ministério Público estão defendendo que a medida vai ajudar no combate ao crime. Recentemente, em visita à Unidade, o procurador geral de Justiça, Haley de Carvalho Filho, destacou benefícios do sistema.
“Essa é uma medida estratégica para romper a cadeia de comando entre os chefes de facções e o mundo externo. Com esse nível de monitoramento, o Estado do Ceará dá um passo importante no enfrentamento à criminalidade organizada e reafirma o protagonismo do Ministério Público nesse processo”, afirmou o PGJ na oportunidade.
“Todos os recursos cabíveis”
O diretor de Prerrogativas da OAB-CE, Márcio Vitor Meyer, lembrou que, em primeira instância, o pedido do MPCE havia sido negado pela Vara da Corregedoria dos Presídios, e que a autorização no TJCE representou mudança de entendimento. Segundo ele, a OAB ingressará com “todos os recursos cabíveis”.
A Ordem afirma que seguirá na defesa das prerrogativas profissionais e do Estado Democrático de Direito, afastando a politização do tema. O caso tende a escalar no Judiciário e tensiona a relação entre advocacia, Ministério Público e gestão penitenciária no Estado.