Reforma tributária prevê 'cashback' para famílias de baixa renda; entenda

O Governo Federal enviou nessa quarta-feira (24) ao Congresso Nacional um projeto de lei para regulamentar a reforma tributária sobre o consumo. Entre as principais propostas, estão a tributação da cesta básica, a possibilidade de "cashback" para famílias mais pobres e a tributação sobre educação e saúde. Informações são do g1.

A entrega do documento foi feita na Câmara dos Deputados, com a presença do presidente da Casa, o deputado Arthur Lira (PP-AL), do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e de outras autoridades. Isso porque, segundo a Constituição Federal, a discussão e a votação dos projetos de iniciativa do presidente da República têm início na Câmara Federal. O Senado entra depois, como a Casa revisora do texto.

No ano ano passado, o Congresso já havia aprovado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com a base da reforma, como a unificação dos impostos e o fim da cobrança acumulada. No entanto, neste momento, é necessário o aprofundamento em regras mais específicas, como, também, o patamar de cobrança dos novos impostos e o chamado "imposto do pecado".

O texto enviado aos parlamentares ainda não define a alíquota exata para os dois impostos que, no futuro, vão concentrar os cinco já existentes: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O período de transição da reforma tributária prevê uma fase de testes para calibrar esse valor, mas a ideia é manter a carga tributária atual.

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'Cashback' para famílias mais pobres

No texto enviado ao Congresso, o Governo prevê um mecanismo de "cashback" para famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa, numa forma de "devolver" a essas pessoas os impostos cobrados no consumo.

Os percentuais seriam os seguintes:

• Gás de cozinha: devolução de 100% da CBS (federal) e 20% do IBS (estadual/municipal);
• Luz, água e esgoto: devolução de 50% da CBS e 20% do IBS;
• Outros produtos: devolução de 20% da CBS e do IBS.

No entanto, o projeto não detalha como será a operação desse mecanismo, se os valores serão depositados no cartão do Bolsa Família ou por meio do Cadastro Único.

Tributação da cesta básica

A proposta deve isentar ainda os impostos sobre os itens da cesta básica, que são alimentos e produtos de higiene pessoal consumidos pela maioria dos brasileiros e que têm maior impacto no orçamento das famílias de baixa renda.

Há 745 alimentos, atualmente, beneficiados pela isenção de impostos, segundo relatório do Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) de 2021. Contudo, no novo formato, a lista deve privilegiar os alimentos efetivamente consumidos pelas pessoas mais pobres. São excluídos, por exemplo, alimentos considerados de alto custo, como fígado de ganso, lagostas, lagostim e bacalhau.

O que é 'imposto do pecado'?

Outra proposta do Governo é fazer com que alguns produtos específicos, que fazem mal à saúde e ao meio ambiente, por exemplo, tenham tributação ainda maior. Chamado de "imposto do pecado", o mecanismo será utilizado para desestimular o consumo dos bens.

A lista prevê o aumento de imposto para itens como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos poluentes e extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural.

Gastos com educação e saúde

Há, ainda, a possibilidade de que serviços privados de saúde e educação tenham um desconto de 60% nos impostos pagos. Além disso, a regra deve valer para uma lista de 850 medicamentos. Outros 383 medicamentos e insumos serão 100% isentos.

Caso essa proposta seja aceita, aqueles que contratarem serviços privados de saúde e educação terão de pagar apenas 40% da alíquota geral. Isso deve fazer com que não haja aumento nos preços de hospitais, laboratórios, clínicas, escolas e universidades particulares, por exemplo.