Receita vê necessidade de mudar regras do Simples Nacional e MEI

O secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, afirmou nesta quarta-feira (7) que vê necessidade de alterações nas regras do Simples Nacional e do MEI (microempreendedor individual). A visão é que flexibilizações feitas nas normas dos regimes ao longo dos anos foram indevidas.

Dentro do governo, no entanto, a tentativa de mudanças nas regras é vista como inoportuna por ter potencial de atrair mais críticas justamente no momento em que o Executivo tenta levar adiante suas propostas de alterações no Imposto de Renda, alvo de reclamações do empresariado.

Por isso, a visão no governo é que o enfoque a ser dado à fala de Tostes é ao trecho em que ele diz que essas mudanças ficarão para o futuro, após as alterações no regime tributário geral.

"O MEI e o Simples foram criados para dar um tratamento privilegiado às micro e pequenas empresas, mas sua ampliação indevida ao longo do tempo decorreu de um argumento de que o regime normal era bastante oneroso e complexo e precisava ser ampliada essa tributação mais simplificada e favorecida a um universo maior de empresas", afirmou Tostes pela manhã em seminário virtual promovido pelo portal Poder360.

"Porém, na medida em que a gente faz a revisão e reduz substancialmente a alíquota do regime normal [na proposta de reforma do Imposto de Renda], entendemos que o passo seguinte seria fazer a revisão das distorções hoje existentes no MEI e no Simples", disse.

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Governo não propõe distorções

Tostes falou em resposta ao economista-chefe da Verde Asset, Daniel Leichsenring, que afirmou que o governo não vinha propondo mudanças nos programas e que isso causa distorções concorrenciais.

"Um ponto faltante [na reforma] e extremamente importante é que o Brasil tem diversos regimes de apuração de Imposto de Renda e, na prática, temos o Simples e o lucro presumido, que são duas maneiras de apuração de imposto que representam desoneração tremenda de impostos. Isso obriga as empresas do lucro real, as maiores empresas, a pagarem muito mais impostos que a média das outras empresas", afirmou Leichsenring.

"É uma concorrência desleal, tem menos capacidade de competir com empresas menores simplesmente pela questão tributária, então o regime tributário não é neutro de maneira alguma. Deveríamos usar isso para corrigir esses enormes benefícios tributários que são dados para as empresas que são dados apenas pelo tamanho do faturamento, que não tem nenhum motivo de existir", disse o economista.

Entenda o regime tributário do Simples Nacional

Principal gasto tributário do governo, o Simples é um regime de tributação criado em 1996 para micro e pequenas empresas pagarem diversos impostos e contribuições de maneira unificada e com menor recolhimento. O objetivo era reduzir a complexidade e proteger empreendedores.

Posteriormente, o regime foi sendo ampliado para mais atividades do que o originalmente previsto. Em 2014, por exemplo, o Congresso aprovou a inclusão no Simples de diversas atividades, como medicina e odontologia.

Uma nova flexibilização foi feita em 2016, quando o limite máximo de faturamento para ser enquadrado no Simples foi elevado de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões por ano.

As ampliações foram reduzindo as receitas federais. Hoje, o Simples é responsável por retirar R$ 74,3 bilhões da arrecadação -o que representa 25% dos gastos tributários federais.

Críticas ao Simples Nacional

As críticas ao Simples existem também foram do governo. A Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) elaborou um estudo neste ano avaliando que o limite da receita bruta permitido no Simples é "muito elevado e fora da prática internacional" e deveria ser de no máximo R$ 1,2 milhão por ano.

A entidade considera que R$ 44,5 bilhões do total de gastos tributários do Simples são privilégios, por serem concedidos a quem não precisaria do benefício do programa.

A equipe econômica já havia ensaiado mudanças no Simples no primeiro ano do governo de Jair Bolsonaro, mas a proposta nunca saiu do papel sob temores de que atrairia críticas por prejudicar pequenas empresas.

A visão é que a proposta encontraria resistências no Congresso, que deu aval às ampliações ao longo dos anos, e acabaria não aprovada. A nova sinalização vem em um momento em que o governo já enfrenta resistências de empresários a sua proposta de reforma enviada no Congresso.

A proposta enviada em 25 de junho ao Congresso tributa dividendos, acaba com os juros sobre capital próprio (os JCP) e, de acordo com entidades empresariais, reduz de forma muito tímida a alíquota do Imposto de Renda para pessoas jurídicas.

Entidades privadas reclamam dizendo que o corte proposto no texto foi tímido se consideradas outras medidas do pacote enviado no mês passado e que o texto vai gerar aumento de carga tributária na ponta do lápis. "Tem muita reclamação. Nós estamos tentando, dando os passos iniciais", disse Guedes.

O ministro já está sendo obrigado a mexer na proposta para acalmar as críticas e atender o empresariado. Ele pretende reduzir ainda mais a alíquota para pessoas jurídicas e, como compensação, acoplar um tipo de medida que não estava no projeto original retirando até R$ 40 bilhões em subsídios concedidos hoje para grupos específicos.