Receita prorroga para 30 de setembro prazo para MEIs regularizarem dívidas; veja como parcelar

A Receita Federal prorrogou para o dia 30 de setembro o prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) regularizem dívidas. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União.

Antes, o prazo para a regularização era até esta terça-feira (31). Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria.

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A Receita não enviará à Procuradoria débitos de 2017 ou posteriores ou que tenham sido parcelados em 2021.

Segundo o Sebrae, com dados da Receita, mais de 4,4 milhões de empreendedores estão inadimplentes, o que representa cerca de um terço do total de inscritos. Somente em junho deste ano, metade dos 12,4 milhões de MEI deixaram de pagar as contas dentro do prazo.

Apesar de trazer perdas de benefícios tributários benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.

Regularização do MEI 2021

Para que a situação possa ser resolvida, é necessário o pagamento dos débitos, utilizando o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), ou parcelamento.

Tanto a emissão do DAS para pagamento como a realização do parcelamento podem ser efetuadas diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Para aqueles que não estão em condições de pagar todos os impostos de uma só vez, é recomendado o parcelamento. O Sebrae afirma que tem concentrado esforços para postergar o prazo, mas até o momento a data não foi adiada.

Como consultar a dívida MEI?

A consulta de dívidas do MEI ocorre por meio do Serasa Limpa Nome. Lá, o microempreendedor pode consultar a dívida pelo seu CPF, parcelar débitos MEI e também monitorar o CNPJ.

Para acessar o Serasa Limpa Nome, você deve: 

• Acessar o Serasa Limpa Nome;
• Informe seu CPF e clique em “Consultar”;
• Digite sua senha. Caso ainda não tenha cadastro na Serasa, faça gratuitamente;
• Caso tenha uma empresa atrelada ao seu CPF, aparecerão acordos para a dívida no MEI.

Não é necessário fazer cadastros separados para pessoa física e jurídica.

Estar em dia com as dívidas do MEI é importante para ter crédito disponível no mercado. As pontuações de pessoas jurídicas também estão disponíveis para consulta.

Como fazer o parcelamento do MEI atrasado?

Após consultar seu CPF, a plataforma dará duas opções: “Para Você” e “Para sua Empresa”. Dessa forma, o próximo passo é clicar em “Para sua Empresa” e consultar sua dívida MEI. É importante ressaltar que esta opção só estará disponível se realmente houver dívidas do MEI atreladas ao CPF.

Em seguida, pode aparecer alguma oferta de negociação das suas dívidas do MEI. Analisar a proposta e selecione a melhor opção para o seu orçamento e planejamento. Agora, é necessário seguir o passo a passo da negociação que vai surgir, para gerar um boleto e fazer o pagamento.

Com cinco dias úteis do pagamento, a dívida é retirada do seu MEI e o seu CNPJ volta a ficar adimplente novamente.