Como consultar dívidas e fazer parcelamento do MEI?

O não pagamento do imposto poderá acarretar em várias consequências negativas, entre elas multas e juros pelo tempo de atraso

Dívidas do MEI
Legenda: A cobrança do DAS acontece todos os meses, com o preço fixo de R$ 52,25, com vencimento sempre nos dias 20
Foto: Waleska Santiago

O Microempreendedor Individual (MEI) pode sofrer com a questão da inadimplência e ter dificuldade em pagar o imposto DAS. O não pagamento poderá acarretar em várias consequências negativas: entre elas pendências para a aposentadoria e ainda deverá pagará multa e juros pelo tempo de atraso.

A cobrança do DAS é feita todos os meses, com o preço fixo de R$ 52,25, com vencimento sempre nos dias 20.

Além disso, mesmo com atraso do tributo, o recebimento do auxílio doença fica mantido por até um ano. A partir do décimo terceiro mês sem a quitação dos débitos ocorre o cancelamento.

Por isso, é importante que o empresário mantenha a adimplência. Veja como consultar a dívida do MEI e parcelar o pagamento para regularizar a situação. 

Como consultar dívida MEI?

A consulta de dívidas do MEI acontece por meio do Serasa Limpa Nome. Lá, o microempreendedor pode consultar a dívida pelo seu CPF, parcelar débitos MEI e também monitorar o CNPJ.

Para acessar o Serasa Limpa Nome, você deve: 

  • Acessar o Serasa Limpa Nome;
  • Informe seu CPF e clique em “Consultar”;
  • Digite sua senha. Caso ainda não tenha cadastro na Serasa, faça gratuitamente;
  • Caso tenha uma empresa atrelada ao seu CPF, aparecerão acordos para a dívida no MEI.

Não é necessário fazer cadastros separados para pessoa física e jurídica.

Estar em dia com as dívidas do MEI é importante para ter crédito disponível no mercado. As pontuações de pessoas jurídicas também estão disponíveis para consulta. 

Além disso, atualmente, as empresas que oferecem descontos para dívida ativa MEI são Claro, Net, Ativos e Recovery.

Como parcelar dívidas do MEI?

Após consultar seu CPF, a plataforma dará duas opções: “Para Você” e “Para sua Empresa”. Dessa forma, o próximo passo é clicar em “Para sua Empresa” e consultar sua dívida MEI. É importante ressaltar que esta opção só estará disponível se realmente houver dívidas do MEI atreladas ao CPF.

Em seguida, pode aparecer alguma oferta de negociação das suas dívidas do MEI. Analisar a proposta e selecione a melhor opção para o seu orçamento e planejamento. Agora, é necessário seguir o passo a passo da negociação que vai surgir, para gerar um boleto e fazer o pagamento.

Com cinco dias úteis do pagamento, a dívida é retirada do seu MEI e o seu CNPJ volta a ficar adimplente novamente.

Como faço para gerar um único boleto para todos os meus DAS em atraso?

  • Acesse o site da Receita Federal;
  • Será necessário ter um Código de Acesso no Simples Nacional;
  • Selecione quais DAS pretende pagar de uma única vez e clique em “Gerar DAS”;
  • Depois, selecione “Consultar Extrato/Pendências”, e depois “Consultar Pendência no Simei“;

Se eu parcelar meus DAS em atraso, minha situação fica regularizada?

Com o pedido de parcelamento, seu MEI começa a ficar regularizado. A cada parcela paga conta como carência para os benefícios do INSS. Vale lembrar que também é importante pagar os impostos atuais. 

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