O que está por trás da discussão sobre fim da isenção de imposto de importação para compras até US$ 50

Atualmente, há isenção do imposto de importação para plataformas como Shein e Shopee

Escrito por Bruna Damasceno , bruna.damasceno@svm.com.br
Sites de compras
Legenda: O programa Remessa Conforme entrou em vigor no último dia 1º de agosto
Foto: Shutterstock

Após quase cinco meses do início do programa de vantagens tributárias e aduaneiras Remessa Conforme, o fim dessa isenção de imposto de importação em compras internacionais online até US$ 50 voltou à pauta. Nesse contexto, o questionamento levantado é o que está por trás do ressurgimento dessa discussão já tão desgastada no debate público. 

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Esse é um tema é complexo por impactar não apenas o consumidor, mas também os cofres públicos e o mercado varejista nacional. Por isso, há fortes pressões setoriais para derrubar a medida, enquanto a classe média teme perder o poder de compra obtido por meio das plataformas estrangeiras, sobretudo as asiáticas. 

Implementado em 1º de agosto de 2023, o programa de simplificação aduaneira inclui a isenção do imposto de importação em compras online de até US$ 50 para varejistas estrangeiros, como Shein e Shopee. A adesão ao programa é voluntária por parte das empresas. Quem adere, pode ter a isenção de tarifas de impostos de importação quando o valor dos seus produtos para pessoas físicas não ultrapassar US$ 50. Já para compras acima desse valor, será aplicada a alíquota de 60%. Antes do programa, o consumidor precisava esperar para saber se ia ser taxado. Agora, sabe-se que as compras acima dos US$ 50 estão sujeitas à taxação. Além disso, as empresas aderentes ao programa já informam no ato da compra o valor a ser pago de imposto, tornando o processo mais transparente e mais rápido.

Para entidades do varejo, empresas como Shein e Shopee praticam uma concorrência “desleal”, provocando o enfraquecimento da indústria e do comércio brasileiro. Na outra ponta, além de encarar a insatisfação de diversos setores econômicos, o governo corre para atingir a meta fiscal.

A isenção desse tributo significa abrir mão de R$ 64,4 bilhões em 2023, segundo estudo do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV), com dados do Banco Central (BC)

Nessa terça-feira (28), o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e vice-presidente, Geraldo Alckmin, disse ser favorável à cobrança do imposto de importação para compras internacionais e que essa deve ser a próxima medida a ser implementada. No entanto, nenhuma decisão foi tomada ainda.  

O presidente do IDV, Jorge Gonçalves Filho, afirma que tem conversado com o governo, participado de reuniões e audiências para debater sobre como a desoneração “vai exigir um esforço bem maior no combate à pirataria e à sonegação de impostos”.

A entidade prevê evasão entre R$ 76 bilhões e R$ 99 bilhões, no varejo digital, em 2025, “se nada for feito”. Para Jorge, o fim da isenção dará isonomia tributária a todos, tanto para quem atua no Brasil quanto no Exterior.

“Essa medida ainda possibilitará que o governo aumente a base de sua receita, pois passará a arrecadar tributos que já são dele por direito, não estará criando imposto novo ou aumento de impostos. E esse dinheiro poderá ser usado em áreas cruciais para o Brasil, como saúde e educação”, avalia. 

O Diário do Nordeste questionou aos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) sobre a possibilidade de retorno da cobrança. Todavia, não recebemos uma resposta até a publicação desta matéria. 

Também procuramos o Proteste, associação que defende os direitos dos consumidores nesse caso, mas não houve retorno. A reportagem será atualizada quando os posicionamentos solicitados forem enviados. 

Isenção pode acabar mesmo após criação do Remessa Conforme?

Segundo o presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Hamilton Sobreira, o imposto de importação tem uma característica fundamental chamada de extrafiscalidade, instrumento cujo objetivo é regular o mercado para estimular ou desestimular o comportamento do contribuinte.

Na prática, o mecanismo tributário permite alteração de uma cobrança conforme o momento econômico, ou seja, impedindo uma tributação de ficar estática.

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“Caso o governo entenda por tributar as compras abaixo de U$ 50, o intuito é proteger a indústria e comércio nacional, os quais concorrem diretamente com os sites de países que trazem mercadoria com valores diferenciados”, explica. 

Nesse caso, portanto, a extrafiscalidade é usada para a adaptação das circunstâncias. Por essa razão, a cobrança poderá voltar, mas também ser suspensa novamente a qualquer momento. 

“O pano de fundo de fato é a economia. E esses ajustes são feitos a depender de fatores que podem prejudicar o mercado interno caso mantenha a isenção. O mercado se autorregula, e o governo precisa estar atento para fazer os ajustes necessários de acordo com o momento”, reitera.

Para a advogada especialista em Direito Aduaneiro Andréa Aquino, o governo está procurando formas de aumentar a arrecadação. “Com essa isenção nas remessas até 50 dólares, estima-se que o governo deixa de arrecadar bilhões de reais”, observa. 

“O programa Remessa Conforme surgiu justamente para beneficiar ambas as partes, pois a fiscalização é feita previamente, e o tributo já é recolhido antecipadamente na hora da compra, fator que colabora com a transparência e efetividade”, aponta, lembrando que plataformas como a Shein, Amazon e Shopee já aderiram ao modelo.

 

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