Alckmin se diz a favor de taxar compras abaixo de US$ 50, mas nenhuma decisão foi tomada

O vice-presidente da República e atual presidente em exercício, Geraldo Alckmin, que é ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, afirmou nessa terça-feira (28), que a cobrança do imposto de importação para compras internacionais de até 50 dólares deve ser a próxima medida a ser implementada pelo Governo. A declaração foi dada durante evento de instalação do Fórum MDIC de Comércio e Serviço (FMCS).

Atualmente, as transações são isentas para as empresas que participam do programa Remessa Conforme. 

Sobre o tópico, que preocupa os varejistas nacionais, o ministro pontuou que a cobrança do ICMS (tributo estadual) nas remessas já está implementada, e que o "próximo" será o Imposto de Importação, "mesmo com menos de US$ 50", disse ele.

A Fazenda admite que terá de retomar a cobrança do tributo, mas o nível ainda é alvo de discussões.

"O que foi feito: primeiro, a plataforma para poder formalizar todas as importações. Depois, foi aplicado o ICMS - que antigamente só tinha dois estados que tributavam, agora praticamente todos tributam. E eu defendo o quê? Liberdade concorrencial. [...] Mas não há uma decisão tomada a esse respeito", disse o presidente em exercício. 

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Remessa Conforme

O Imposto de Importação de produtos estrangeiros com preços abaixo de 50 dólares é isento para empresas participantes do programa Remessa Conforme, lançado em agosto deste ano. 

Desde então, empresas como Shein, Shoppe, Aliexpress, Mercado Livre e Sinerlog foram habilitadas no programa. 

O Remessa Conforme busca conter a sonegação tributária, zerando o Imposto de Importação nas transações de até 50 dólares para as varejistas integrantes do programa que cobrarem os tributos no momento em que o produto é adquirido - antes, essa cobrança só ocorria quando a mercadoria chegava ao País.

Em contrapartida, o ICMS, cobrado pelos estados, passou a ter alíquota padrão de 17% para essas operações.

Acima de 50 dólares, há incidência do Imposto de Importação (60%) e do ICMS.