Ameaçado por reforma, Ceará concede R$ 1,7 bi em incentivos fiscais

A reforma tributária, caso siga os modelos já apresentados no Congresso Nacional, deverá retirar o poder dos estados, e por ventura do Ceará, de negociar incentivos fiscais para atrair empresas. Atualmente, a cada ano, o Governo do Estado concede cerca de R$ 1,7 bilhão em incentivos fiscais para manter o nível de competitividade do mercado local em comparação a outros centros financeiros do País, como o Sudeste. A informação foi confirmada pelo deputado federal e secretário licenciado Mauro Filho (PDT-CE). O assunto foi tratado durante apresentação de um estudo sobre os impactos da atualização do sistema de impostos brasileiro, realizado na manhã de ontem pela Secretaria de Planejamento do Estado (Seplag).

Segundo Mauro Filho, nenhuma das propostas apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado apresentam soluções para compensar a retirada do poder dos estados de negociar incentivos fiscais. O impacto seria causado porque as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 45 e 110, que apresentam ideias para a reforma tributária, unificam tributos sobre serviços a nível municipal e estadual e jogam a responsabilidade de distribuição de recursos para o Governo Federal.

Ao agregar impostos em um único tributo de valor agregado, os governos estaduais não poderiam oferecer benefícios ligados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por exemplo.

"Nós temos dois lados nessa mudança. O positivo é que em todos os estados que são consumidores, como o Ceará, teoricamente, nós teríamos um acréscimo de receita. Há uma estimativa dessa alta, mas que não considera os incentivos ficais, então não dá para considerar. Mas esse ganho pode não ser real, porque quem vai compensar a perda dos estados são os estados que vão ganhar", destacou o deputado federal.

Competitividade

"Mas como o imposto vai ficar todo no destino, acabou incentivo fiscal. E se acabar o incentivo fiscal, como ficará a competitividade das empresas que estão no Ceará e contam com os incentivos para compensar os custos de logística e produção?", questionou Mauro. O deputado federal ainda argumentou que conceder benefícios fiscais é uma das principais ferramentas para garantir a instalação de uma empresa em aéreas afastadas dos grandes centros comerciais do País. E essa ferramenta tem atraído grandes indústrias ao mercado cearense nos últimos anos.

"O Ceará deve ganhar na receita, mas perderá na competitividade", disse Mauro.

Contudo, a previsão de evolução da receita e do impacto negativo na economia cearense a partir da retirada de incentivos fiscais ainda é incerto. Nos próximos meses, a Seplag deverá iniciar um estudo, em conjunto com a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e a Secretária do Desenvolvimento Econômico e Trabalho do Estado (Sedet), para tentar estimar os resultados gerados pela aprovação da reforma tributária.

Modelos

De acordo com o texto apresentado na Câmara dos Deputados, a PEC 45, elaborada pelo economista Bernard Appy, assimilaria cinco tributos em um só, o chamado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A base de cálculo seria unificada em todo o País, para todos os setores, fazendo com que a alíquota de incidência fosse a mesma. A proposta cita uma taxa de 25%.

A PEC 45 unificaria o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS); a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), federais; o ICMS, estadual; e o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), municipal.

Já na proposição da PEC 110, apresentada por um conjunto de senadores e elaborada pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly, nove tributos seriam extintos. IPI; PIS; Cofins; ICMS; ISS; e os federais Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (Pasep); Salário-Educação e Cide-Combustíveis (ambos seriam assimilados em outros dois impostos). O Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) seria de competência estadual, enquanto que o sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo) seria de competência federal.

O IBS estaria relacionado ao valor agregado dos produtos, enquanto o Imposto Seletivo incidiria sobre itens como petróleo e derivados; combustíveis e lubrificantes; cigarros; energia elétrica e serviços de telecomunicações. A PEC 110 ainda traria mudanças sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), federal, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), estaduais.

Sobre os impactos da reforma, o secretário executivo de Planejamento e Orçamento da Seplag, Flávio Ataliba, destacou a iniciativa do Observatório do Federalismo Brasileiro, vinculado à Secretaria, em realizar a análise sobre o cenário econômico para prever os efeitos no mercado cearense. "Este estudo sobre a reforma tributária é emblemático para atentar aos movimentos das mudanças em âmbito nacional e como elas afetarão o Ceará", disse Ataliba.

Congresso deverá mesclar propostas

Os próximos passos da reforma tributária no Congresso Nacional deverão envolver uma comissão especial, contando com deputados e senadores, para tentar mesclar as duas PECs já apresentadas na Câmara e no Senado. Além de tentar corrigir alguns detalhes, a medida teria o foco de incluir pontos ainda não discutidos até agora, como um fundo de compensação aos estados e um tributo sobre empresas digitais, por exemplo.

A informação foi confirmada pelo deputado federal Mauro Filho (PDT-CE) durante apresentação de um estudo sobre os impactos da reforma tributária na economia do Ceará. A apresentação foi feita por uma equipe de técnicos da Secretaria de Planejamento do Estado (Seplag).

"Vou compor a comissão especial porque isso não tem no regimento. Serão 25 senadores e 25 deputados. A ideia é tentar fazer uma convergência das duas propostas já apresentadas, e, se isso acontecer, a Câmara transforma a 45 nessa nova ideia. Aprovada, ela vai para o Senado e lá seria aprovada também", disse Mauro.

O deputado e secretário licenciado ainda destacou considerar a criação de um imposto sobre transações digitais para poder compensar os efeitos negativos na economia dos estados e nos encargos sobre consumo. Mauro Filho, contudo, refutou as comparações com a antiga CPMF. Segundo ele, no novo modelo, seriam consideradas apenas transações elevadas, isentando mais de 80% da população brasileira. O deputado ainda comentou sobre possíveis estratégias para financiar um fundo de desenvolvimento regional para compensar os efeitos da reforma, como o corte de 10% dos benefícios fiscais concedidos pelo País.