Visibilidade trans: quase 6,6 mil identidades com nome social foram emitidas no Ceará
Direito é assegurado a pessoas trans e travestis desde 2019, no Estado
Em três anos, de 2019 a 2022, o Ceará já teve 6.596 registros civis (RGs) emitidos com nome social de pessoas trans e travestis, de acordo com a Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas (CIHPB), da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce).
O primeiro documento com a inclusão do nome social no Estado foi emitido em 2019, e o número cresce ano a ano. Só em 2022, foram 570 registros.
Para a Pefoce, a medida ajuda a tornar a sociedade mais inclusiva ao permitir que a pessoa tenha o nome com o qual se identifica, não aquele atribuído na certidão de nascimento.
Pessoas trans e travestis que desejem fazer a retificação da certidão ou a inclusão do nome social podem seguir um passo a passo para o atendimento.
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Como incluir o nome social?
É preciso procurar uma unidade Vapt-Vupt, Casas do Cidadão ou postos da Pefoce em todo o Ceará, informando o interesse em obter uma nova via do RG com o nome social.
Como mudar a certidão de nascimento?
A retificação do nome e gênero na certidão de nascimento pode ser feita em qualquer cartório de registro civil.
O custo do procedimento varia a depender do Tribunal de Justiça de cada Estado. Quem não puder pagar pode solicitar a gratuidade ao cartório.
Depois de retificar a certidão, posso tirar um novo RG?
Sim, de acordo com a Pefoce. Basta separar os documentos necessários, com a nova certidão de nascimento, e procurar uma das unidades já mencionadas para solicitar a inclusão do novo nome civil e o gênero no RG.
Tratamento pelo nome
Além da emissão do registro de identificação civil com o nome social, o Governo do Ceará também sancionou, em 2019, a lei 19.649, que garante o direito à identificação pelo nome social em órgãos públicos e serviços privados, em todo o território estadual.
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