Restrição de transporte para universitários de Pacajus é suspensa pela Justiça
Alunos devidamente cadastrados no sistema da Prefeitura poderão utilizar coletivos mesmo sem participação em "trabalho voluntário"
Estudantes de Pacajus que usam o transporte universitário oferecido pela Prefeitura da cidade poderão utilizar livremente a condução por decisão da Justiça, concedida na última segunda-feira (11), após ação movida pela Defensoria Pública do Estado do Ceará. O desfecho ocorre após anúncio do prefeito Bruno Figueiredo (PDT) de que o serviço só estaria disponível a discentes que realizassem "trabalho voluntário".
O caso chegou ao ápice no último dia 4, quando estudantes relataram problemas para utilização do transporte para Fortaleza. Na ocasião, muitos teriam sido impedidos de embarcar por conta de determinação do prefeito.
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Uma Ação Civil Pública (ACP) da Defensoria pelos direitos dos universitários foi, então, movida no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), e o pedido foi deferido na segunda (11). A decisão garantiu a suspensão da interrupção a estudantes devidamente cadastrados no sistema municipal para uso do transporte.
Barrados em ônibus
Para usar os coletivos, os alunos emitem um código semestralmente após realizar cadastro no sistema da Prefeitura. Ele precisa ser validado diariamente antes da entrada nos veículos.
Na manhã do dia 4 de setembro, entretanto, servidores fiscalizaram o embarque e alguns equipamentos apresentaram defeito, sem a leitura de parte das chaves bidimensionais.
"No mínimo, 17 alunos não embarcaram, mesmo estando regularizados. Todos eram universitários, pacajuenses, estavam com o cadastro ok e foram barrados, simplesmente, por causa de erro no sistema da fiscal", disse naquela data um estudante ao Diário do Nordeste.
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Apesar do problema, a Prefeitura não afirmou na ocasião se a questão estava, de fato, relacionada à requisição de trabalho voluntário imposta no dia anterior. Segundo o prefeito, a determinação continha a intenção de regularizar o transporte oferecido, para garantir que não houvesse "prejuízo para o município de Pacajus".
Centros e diretórios acadêmicos ligados à Universidade Federal do Ceará (UFC) emitiram notas de repúdio relacionadas ao caso.
Após a repercussão, a Prefeitura chegou a anunciar o adiamento da cobrança de "trabalho voluntário" dos estudantes que, inicialmente, começaria na última segunda-feira (11), sem informar uma nova data.
Decisão da Justiça
Agora, com a decisão da Justiça, a Prefeitura terá de dispensar a comprovação da inscrição no programa de trabalho voluntário como condição para uso do serviço. A questão é prevista na legislação municipal, no decreto de número 209, que define os alunos voluntários como prioridade e não como exclusividade.
"Ao interpretar a legislação municipal, o juiz concordou com a Defensoria de que não faz sentido um trabalho que é colocado como voluntário e, ao mesmo tempo, tratado como requisito para se ter acesso a um direito previsto em lei. Ora, se é obrigatório, não é voluntário", afirmou a defensora pública Lara Teles Fernandes, que elaborou a Ação Civil Pública.
Antes da ação, um ofício já tinha sido encaminhado ao poder executivo municipal e à Secretaria de Educação de Pacajus, que não se manifestaram.
O que diz a Prefeitura de Pacajus
"A prefeitura respeitará essa decisão judicial, porém, a gestão estava apenas cumprindo a lei municipal. Além disso, o investimento neste transporte está se tornando cada vez mais difícil de ser executado devido à queda constante do FPM e ICMS, e o município não possui responsabilidade sobre o ensino superior. Como resultado, recursos que poderiam ser direcionados para as reais obrigações do município.
Entretanto, a Procuradoria Geral do Município está avaliando o processo para preparar a defesa do município em relação à questão apresentada e esclarecer todos os detalhes da melhor forma possível", afirma a gestão em nota à reportagem.
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