Pessoas com autismo têm direito à vaga especial de estacionamento; saiba como fazer credencial
Direito vale mesmo quando outra pessoa conduz o veículo e facilita o acesso aos serviços e espaços de interesse
Quem tem Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerado pessoa com deficiência e deve ter o acesso facilitado a espaços públicos e privados. Por isso, os autistas têm direito às vagas especiais em estacionamentos de shoppings, mercados e demais instituições. Em geral, são exigidas credenciais para o uso dos lugares.
O Artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, estabelece que autistas são considerados pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. Dessa forma, o acesso às vagas prioritárias de estacionamento também devem atender a esse público.
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Esse direito é garantido mesmo quando a pessoa com autismo não é a condutora do veículo. Essa medida é importante para facilitar o acesso aos espaços e serviços buscados. Mas para isso é preciso fazer uma credencial.
Em Fortaleza, por exemplo, a solicitação do documento pode ser feita pela internet ou em pontos de atendimento (confira as etapas necessárias no fim deste material).
Informações e busca por direitos para pessoas com TEA são enfatizadas na campanha Abril Azul com o Dia Mundial de Conscientização do Autismo celebrado no próximo sábado (2). As ações são para reduzir os preconceitos sociais e alertar sobre a importância do diagnóstico e acompanhamento especializado de autistas.
Como forma de dar mais visibilidade ao tema, algumas empresas destacam a possibilidade de uso das vagas especiais para pessoas com autismo. Isso acontece em shoppings como o RioMar Fortaleza, North Shopping Fortaleza, Via Sul Shopping e North Shopping Maracanaú, que lançaram vagas sinalizadas com a fita símbolo da conscientização do autismo.
No caso do RioMar, são 20 unidades localizadas próximas às entradas que dão acesso ao shopping nos pavimentos de estacionamento E1, E2 e E7. Não será cobrado documento para uso das vagas especiais.
As iniciativas dos empreendimentos também promovem a exibição de filme, documentário, palestra e oficina de bonecas feitas com materiais recicláveis. Tudo relacionado ao tema.
Uso sem credencial é irregular
O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB-CE, Émerson Damasceno, reitera que a Lei Federal 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão, trata das pessoas com deficiência que tem o comprometimento de mobilidade e “não faz distinção em relação à deficiência”.
Ele acrescenta “não está designando ali, com infelizmente o senso comum pensa, de que é apenas para pessoas com deficiência física. Ela pode ser utilizada também por pessoas autistas, desde que haja efetivamente um comprometimento de sua mobilidade em razão do autismo”.
O advogado também esclarece que o uso pode ser feito pela pessoa autista ou pelo condutor quando estiver transportando uma pessoa autista. “É necessario que a pessoa tenha a credencial, que é o que efetivamente garante que a pessoa não será multada ao utilizar aquela vaga”.
Émerson explica que para que a pessoa possa ser multada em locais privados - shoppings, supermercados ou lojas - ao ocupar uma vaga sem credencial, é necessário que a vaga esteja sinalizada com a sinalização vertical.
“A primeira coisa que a pessoa deve fazer é verificar isso. Se não tiver ainda a sinalização vertical, precisa comunicar a gestão do local para que regularize a placa nos termos da legislação vigente. O órgão de trânsito pode informar qual a padronização da placa”.
Se a vaga estiver sinalizada de forma adequada e estiver ocupada irregularmente, é possível ligar para o órgão de trânsito, no Ceará, pode ligar para o 190 para que o agente vá até o local e esse carro está sujeito à multa e até a guincho.
Como tirar a credencial em Fortaleza
Em Fortaleza existem duas opções para quem deseja solicitar a credencial para uso das vagas especiais de estacionamento para autistas. No meio digital, é possível preencher um formulário no site da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC).
Além do envio de documentos, como cópia da identidade, CPF e comprovante de endereço é necessário enviar laudo médico sobre a condição. O atendimento online exige um período de análise que pode ser de até 5 dias úteis.
Já nas centrais de atendimento presencial, a outra forma possível de emitir a credencial, o beneficiário recebe o documento na mesma ocasião.
Confira os pontos para realizar o serviço:
Sede da AMC
Endereço: Av. Desembargador Gonzaga, 1630, na Cidade dos Funcionários.
Horário: Segunda a sexta, de 8h às 17h.
Pátio da AMC
Endereço: Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 5800, no Passaré.
Horário: Segunda a sexta, de 8h às 17h / Sábado de 8h às 13.
Vapt-Vupt de Messejana
Endereço: Av. Jornalista Tomaz Coelho, 602, na Messejana.
Horário: Segunda a sexta, de 8h às 17h.
Vapt-Vupt do Antônio Bezerra
Endereço: Rua Demétrio Menezes, 3750, no Antônio Bezerra.
Horário: Segunda a sexta, de 8h às 17h.
Shopping Del Paseo
Endereço: Av. Santos Dumont, 3131, na Aldeota.
Horário: Segunda a sexta, de 10h às 17h30.
Central da Cidadania - Câmara Municipal de Fortaleza
Endereço: Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, no Luciano Cavalcante.
Horário: Segunda a sexta, de 8h às 17h.
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