Após 21 anos, acordo que regulamenta barracas da Praia do Futuro é assinado

Chegou ao fim a disputa judicial de mais de 20 anos envolvendo a ocupação da Praia do Futuro, em Fortaleza. Foi assinado nesta quarta-feira (8) o acordo que prevê segurança jurídica ao processo de regulamentação e reordenamento da área turística. Pelo documento, as barracas poderão ficar no local desde que se adequem a novas regras. 

O consenso foi firmado entre União, Governo do Ceará, Prefeitura de Fortaleza, Ministério Público Federal (MPF) e a associação de empresários locais na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU). A proposta assinada busca garantir equilíbrio entre uso comercial e preservação ambiental, além de permitir um ordenamento visual e funcional da orla.

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Segundo cronograma divulgado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), os donos das barracas terão que realizar todas as obras e adequações físicas necessárias até 30 de dezembro de 2027 para manter os empreendimentos.

Até lá, uma série de outras obrigações devem ser cumpridas, como a remoção de cercas e obstáculos que impeçam o livre acesso à praia, que deve ser feita até 8 de maio deste ano, e a definição oficial das dimensões e da nova posição exata de cada barraca, que tem prazo máximo até 31 de maio.

Outra cláusula do acordo prevê a regularização financeira dos donos das barracas, que deverão pagar o valor referente ao uso do espaço nos últimos 10 anos. O pagamento será calculado com base no tamanho de cada barraca e poderá ser feito à vista ou parcelado em até 60 meses.

Caso os empresários tenham efetuado pagamentos referentes ao Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) na última década, esses valores serão deduzidos do montante final da cobrança retroativa. 

A resolução põe fim a um impasse iniciado em 2005, quando a Justiça Federal determinou a retirada de todas as barracas e estruturas fixas da faixa de areia por ocupação irregular de terreno da União. Desde então, o litígio travou investimentos e impediu qualquer plano de ordenamento urbano.

Agora, para entrar em vigor, o acordo ainda precisa ser homologado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O que muda com o acordo? 

Com a homologação do acordo, além das mudanças estruturais nas barracas, a gestão da Praia do Futuro passa a ser da Prefeitura de Fortaleza. A decisão ocorre para facilitar a requalificação do local, segundo a ministra Esther Dweck, do MGI, que participou da assinatura do documento.

"Na SPU, a gente acha que a gestão das praias tem que ser das prefeituras. A gente não acha que a gestão da praia tem que ser do Governo Federal, porque a gente está muito longe, muito distante da realidade de cada cidade", disse a ministra.

No evento de celebração do acordo, o prefeito Evandro Leitão (PT) destacou que a requalificação da Praia do Futuro será iniciada em breve e terá como primeira etapa a substituição do parque de iluminação por um sistema mais moderno, de led, em toda a orla. Haverá, ainda, mudança no paisagismo e a construção de um novo calçadão.

A Praia do Futuro é uma região extremamente importante. Nós recebemos aqui diversos turistas durante o ano inteiro. As barracas agora terão um prazo para se adaptar, obviamente, e têm o nosso compromisso de nós fazermos uma requalificação de toda essa área.

Também presente no evento desta quarta, o governador do Estado, Elmano de Freitas (PT), destacou que o acordo concilia interesses dos donos das barracas e do público. "Nós estamos garantindo um patrimônio histórico e cultural para a Cidade. Se nós quiséssemos apenas olhar a letra da lei, era dizer ‘esse patrimônio é da União e não pode ter barraca’. Seria uma leitura fria da lei. Mas nós temos sensibilidade, conhecemos a história da nossa Cidade", afirmou.

Os principais pontos do acordo incluem:

• Padronização de tamanhos: as barracas deverão se adequar a três tamanhos definidos pelo Patrimônio da União: 500 m², 1.000 m² ou, no máximo, 1.500 m²;
• Fim de estruturas extras: áreas como parques aquáticos deverão ser removidas, e estruturas que ultrapassem a área delimitada serão proibidas;
• Regularização financeira: proprietários deverão quitar dívidas atrasadas junto à União para garantir a permanência no local;
• Pagamento de taxa anual: donos de barracas deverão pagar uma cessão de uso onerosa anualmente, a partir deste ano. O valor poderá ser divididos em 12 parcelas mensais e terá reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
• Reurbanização da orla: acordo prevê um projeto de requalificação urbanística e ambiental de toda a área;
• Segurança jurídica: o objetivo final é garantir a manutenção dos empregos e a atividade econômica, respeitando o reconhecimento das barracas como patrimônio cultural, sem comprometer a gestão do patrimônio público.

Barracas são patrimônio cultural brasileiro

As barracas da Praia do Futuro são reconhecidas como patrimônio cultural brasileiro, após lei sancionada pelo presidente Lula em janeiro de 2025. A norma, no entanto, não resolveu o conflito pois foi vetado um trecho que previa a permanência das estruturas no local onde ficam atualmente.

A Lei nº 15.092 reconheceu oficialmente tanto as barracas como a atividade desempenhada pelos barraqueiros, “em razão de sua relevância cultural, social e econômica, bem como por sua contribuição para a identidade local e nacional”.

Além disso, as barracas são reconhecidas como patrimônio cultural do Ceará conforme aprovação de um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado (Alece). 

Entenda o litígio

O crescimento desordenado das barracas na Praia do Futuro — com restaurantes, piscinas e parques aquáticos — levou ao entendimento da União de que havia ali a ocupação irregular de terreno federal. Constitucionalmente, praias marítimas são bens públicos pertencentes à União. 

O impasse se consolidou em 2005, quando a Justiça Federal determinou a retirada de 153 barracas e estruturas fixas da faixa de areia que existiam à época. A decisão foi resultado de uma Ação Civil Pública do Ministério Público Federal (MPF) e da Procuradoria da União no Ceará. 

Desde então, as barracas funcionam por força de liminares. No ano de 2017, surgiu o Fórum Permanente para Requalificação da Praia do Futuro, buscando um consenso quanto à requalificação urbanística e ambiental que atenda a todos os interesses existentes na área.

No decorrer da execução provisória da sentença, em 2021, foi decidido que 18 estruturas que estariam abandonadas deveriam ser objeto de demolição. Conforme o Diário do Nordeste noticiou à época, a União perdeu o interesse no processo porque não restaram estruturas para retirada. 

Anos depois, o acordo histórico foi negociado entre o Município, o Estado, a União e os proprietários das barracas para a permanência dos estabelecimentos, garantindo a segurança jurídica do processo.