Vereadores aprovam projeto que proíbe moradores de exigir entrega dentro de condomínios em Fortaleza

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou um projeto de lei que proíbe moradores de exigir que entregadores entrem em condomínios para realizar a entrega de uma encomenda. A medida vale para qualquer tipo de produto ofertado por meio de aplicativos de delivery, como iFood e Uber, por exemplo.

A matéria, de autoria do vereador Danilo Lopes (Avante), busca resguardar a segurança dos trabalhadores por aplicativo e de usuários que residem em condomínios — sejam eles verticais sejam horizontais. Em maio deste ano, um entregador por aplicativo foi xingado por um cliente após se recusar a subir até o apartamento de um prédio, localizado no bairro Varjota, em Fortaleza. A atitude gerou protestos de entregadores na Capital.

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De acordo com o projeto, os entregadores podem deixar as encomendas na portaria, seja alimento seja qualquer outro item.

Os consumidores que tiverem mobilidade reduzida ou necessidades especiais poderão solicitar, por meio do aplicativo, a entrega nas áreas internas do condomínio, sem cobrança de qualquer valor adicional. A entrada do entregador, no entanto, deve obedecer as regras do condomínio.

Para evitar que usuários desrespeitem as regras, as empresas que oferecem o serviço de delivery por meio de aplicativo devem estabelecer critérios para restringir e, se for o caso, expulsarem os consumidores que exijam a entrada dos entregadores, para entregar os pedidos em sua porta.

A regulamentação começa a valer após sanção do prefeito José Sarto (PDT).