Justiça suspende taxa do lixo em Fortaleza até julgamento de ação do MPCE contra a tarifa
O Ministério Público ingressou com ação alegando inconstitucionalidade da legislação
O desembargador Durval Aires Filho suspendeu a taxa do lixo em Fortaleza até o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Ministério Público, que pede a derrubada da tarifa na capital cearense. O argumento do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, é que a legislação aprovada, no final de 2022, pela Câmara Municial de Fortaleza fere a Constituição do Estado.
A ação foi ajuizada em abril, mesmo mês em que a tarifa passou a ser cobrada – com valores entre R$ 193,50 a R$ 1200,06.
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Antes da liminar, divulgada nesta segunda-feira (22), o desembargador havia pedido manifestação da Prefeitura de Fortaleza, Câmara Municipal e Governo do Ceará.
Na última sexta-feira (19), o Procurador-Geral do Estado (PGE), Rafael Machado Moraes, havia se posicionado pela revogação da taxa. Entre os argumentos utilizados por ele, está o de que a cobrança só seria considerada legal se aplicada considerando a produção individual, e não a área do imóvel – este último, sendo o critério adotado a lei municipal.
"É essencial que a taxa instituída esteja vinculada ao serviço público prestado e que este seja mensurável em relação ao contribuinte", diz o despacho assinado pelo procurador. Acrescenta ainda incoerência no mérito de algumas categorias de isenção da cobrança.
Por outro lado, tanto a Prefeitura de Fortaleza como a Câmara Municipal de Fortaleza se manifestaram a favor do tributo.
Em nota ao Diário do Nordeste, a administração da capital cearense reiterou que a taxa "atende à lei federal 14.026/2020 do Marco Legal do Saneamento Básico e já é cobrada em 23 capitais brasileiras".
A Prefeitura lembrou, também, que a lei prevê a isenção de até 70% dos contribuintes. "Além disso, todo trâmite do processo legislativo para a aprovação e implantação da taxa foi rigorosamente observado pela Câmara Municipal e pelo Executivo", completou.
"Aqui no Ceará, o decreto estadual criou um mecanismo que beneficia, estimula e premia os municípios que instituírem a cobrança da taxa e pune aqueles que não o fizerem. A empresa que o Estado contratou para fazer o aterro lá no Cariri vai cobrar tarifa pelos serviços. Por quê? Porque só é possível prestar um serviço de qualidade se houver cobrança do serviço. Está no novo marco do saneamento e é o que é lógico", explicou Paulo Henrique Lustosa, superintendente da Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental de Fortaleza (ACFOR).
A reportagem já havia procurado, ainda, o Legislativo Municipal para pedir detalhes sobre a manifestação, mas não obteve retorno.
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No mesmo documento em que estabelece a suspensão temporária da cobrança da taxa do lixo, o desembargador Durval Aires Filho também intima tanto a Prefeitura como a Câmara para "ciência e cumprimento da decisão", além de pedir o fornecimento de informações pertinentes no prazo de 10 dias.
Suspensão da taxa do lixo
Na liminar, o magistrado aponta alguns questionamentos a respeito da Lei Municipal que instituiu a Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU). Dentre eles, a de que os recursos seriam utilizados também para a implatação de novos programas para a gestão de resíduos na cidade.
"Outro ponto que parece inusitado é que o tributo lançado antecipadamente tem um caráter de investimento. (...) O que causa dúvida nesta avaliação judicial, neste caso concreto, é que os administradores municipais apresentam a imposição da taxa como um imposto, ou equipado a ele, tal fosse um empréstimo compulsório", diz o texto.
Sobre o tributo, o desembargador afirma que acompanha orientação do Supremo Tribunal Federal, que entende "ser constitucional a taxa de lixo, composto de resíduos sólidos e orgânicos, desde que seja em função de um serviço uti singuli (divisível)".
Ele ressalta, no entanto, que, no caso da taxa do lixo, foram inclusos como contribuintes "o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de unidade ou subunidade imobiliária autônoma, edificada ou não". "Passou o legislador municipal a instituir uma taxa genérica e indistinta".
Ainda na liminar, é apontado "incongruências" na concessão de isenção da cobrança, ao "taxar escolas da rede pública e isentar, por exemplo, a Câmara Municipal".
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