Elmano cita pontos positivos do PL Antifacção aprovado na Câmara que pode ajudar o Ceará

A criação de novos tipos penais e de regras mais simples para a progressão de pena são citadas pelo governador Elmano de Freitas (PT) como pontos positivos do chamado PL Antifacção, aprovado na Câmara dos Deputados na última semana. Ele comentou, nessa segunda-feira (24), os reflexos da matéria em discussão, em viagem a Brasília.

Se o sujeito de facção ameaça um comerciante ou uma pessoa para sair de casa, hoje, eu tenho que fazer uma combinação do crime de ameaça (para acionar as autoridades), que só pode ir para a frente se a vítima denunciar. Evidentemente, muitas vezes, as pessoas têm medo de denunciar e receber represália do crime organizado. (Com esse projeto), a polícia não precisa que alguém faça a denúncia para poder agir de imediato e prender o sujeito.

A elevação da pena para casos como esse também dificulta medidas restritivas e encaminha com maior facilidade os infratores ao regime fechado, aponta o governador. "A lei (em discussão) permite que essas pessoas possam permanecer presas. Vamos precisar muito da colaboração do Ministério Público e do Judiciário, não se derrota o crime organizado apenas com as forças de segurança", complementou.

Paralelamente, como nome à frente de um dos estados mais afetados pela dinâmica das facções criminosas, Elmano deve ser ouvido pela CPI do Crime Organizado no Senado. Segundo Fabiano Contarato (PT-ES), presidente da comissão, as oitivas devem ser realizadas em dezembro. 

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"Temos todo o interesse de discutir com o parlamento brasileiro, até porque boa parte do problema que enfrentamos nos estados é de legislação frouxa para enfrentar o crime organizado. A lei que temos hoje diz que, quando a pena for inferior a 4 anos, a indicação é que se aplique medida restritiva, com tornozeleira eletrônica e prisão domiciliar, mas essa pessoa tem que ficar é presa em regime fechado para não voltar e fazer ameaça ao cidadão", afirmou.

PL Antifacção

O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 18 e encaminhado ao Senado, onde passará por nova rodada de análise. Caso haja alterações na Casa Alta, o texto volta para a Câmara antes de ir à sanção.

O texto cria e detalha novas condutas ligadas à atuação de facções e milícias, incluindo o chamado “domínio social estruturado”, que passa a ter pena prevista de 20 a 40 anos de reclusão. Quem contribuir para esse domínio poderá cumprir entre 12 e 20 anos.

A proposta também abre caminho para a apreensão antecipada de bens de investigados, permitindo inclusive o perdimento antes do fim do processo em certas situações — uma mudança considerada dura por parte dos parlamentares.

Além disso, o projeto determina a criação de novas estratégias de combate às facções. Um dos novos instrumentos pensados é a criação de um banco de dados com a identificação de todos os grupos no Brasil.