Baú da Política: 140 anos antes da CPI da Enel, crise de energia que fechava comércio pautou a Alece
Desmandos de companhia inglesa responsável pela iluminação pública motivaram a chamada "Greve do Gás".
Iluminação pública deficitária, cobranças abusivas e cortes arbitrários. A gama de problemas, que pode parecer recente, era o cenário encontrado em Fortaleza no ano de 1884. Foi então que, mais de um século antes de conceber duas CPIs nesse âmbito, a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) precisou atuar contra a crise de energia que obrigava o comércio a fechar mais cedo.
No século XIX, a iluminação de Fortaleza era feita por meio de lampiões. Os equipamentos utilizavam azeite de peixe e algodão como combustível para a queima. Esse processo durou entre 1834 e 1866.
Por volta de 1867, a iluminação pública foi implantada como serviço e passou a ser feita por gás hidrogenado. Naquela época, a distribuição estava a cargo da inglesa Ceará Gás Company Limited, que anos depois passou a cometer uma série de abusos contra os consumidores, como apontam informações do arquivo do Memorial Deputado Pontes Neto da Alece (Malce).
A pauta entrou de vez na ordem do dia da então Assembleia Legislativa Provincial em 1884, quando o serviço ficou comprometido a ponto de obrigar parte do comércio fortalezense a fechar as portas às 18h. A partir disso, o setor deixou de usar a iluminação e protagonizou a chamada “Greve do Gás”, motivada pelas arbitrariedades da companhia.
O "Baú da Política" é uma série de reportagens do Diário do Nordeste que explora a história política e social do Ceará. Nesta edição, o especial aborda figuras, eventos e processos marcantes dos 190 anos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), celebrado em 2025.
Conforme as denúncias dos comerciantes, sob o comando do gerente inglês Frederico Child, a Ceará Gás aumentava o valor das contas a cada mês e determinava que qualquer manutenção nos encanamentos de distribuição só poderia ser feito pela companhia, o que descaracterizava o contrato feito com o Estado. Em retaliação, a empresa cortava o fornecimento de gás de quem reclamasse das irregularidades.
Veja também
CRISE DE ENERGIA CHEGA À ALECE
A crise no fornecimento de energia chegou à Assembleia Legislativa Provincial por meio de denúncia apresentada pelo deputado Henrique Arraes, em 14 de julho de 1884. No encontro, os parlamentares discutiram amplamente o assunto e até criaram um projeto de lei contra os desmandos da companhia inglesa.
Como mostram os anais da sessão, a discussão dos deputados girou em torno de requerimentos para a empresa fornecer informações sobre o serviço prestado, a responsabilidade de Frederico Child no cenário de irregularidades, a cobrança por uma maior fiscalização das autoridades e a aplicação de multas à Ceará Gás.
Vemos trez, quatro, cinco e mais combustores sem luz ao correr da noute, e não me consta nenhuma providencia; a companhia sucessivamente vae rompendo as condições do contracto, e o governo não se ha dignado de chamal-a ao cumprimento de seus deveres; portanto é facto que o prejuizo que d’ahi resulta á provincia é ocasionado pelos agentes do poder publico*
*A reportagem decidiu preservar a ortografia da época.
A partir do pronunciamento, Henrique Arraes atuou pela aprovação de um projeto de lei contra os abusos da Ceará Gás. A proposição abordava os seguintes aspectos:
- Restabelecer uma lei de 1873 que obrigava a companhia a responder pela exatidão dos registros de consumo;
- Firmar o direito dos consumidores de não pagar pelo aluguel de registros nem pelo conserto de encanamentos;
- Incentivar o presidente da Província a chamar concorrentes ao fornecimento da iluminação particular, dando ao contratante o período de 10 a 30 anos;
- Impor que as multas contra a Ceará Gás só poderiam ser relevadas depois que a empresa comprovasse as determinações legais previstas no contrato, mediante a inspeção das autoridades.
Mesmo diante da repercussão no comércio e dentro do próprio Legislativo, a Ceará Gás seguiu atuando no Estado, passando até mesmo pela mudança de 1913, quando a iluminação passou a ser elétrica, mas somente para propriedades particulares.
Posteriormente, a companhia foi substituída pela Ceará Tramway Light and Power Company, que teve o contrato para iluminação pública rescindido 1934, conforme o histórico levantado pela socióloga Fátima Garcia, no portal Fortaleza em Fotos.
Já a Companhia Energética do Ceará (Coelce) só foi criada em 5 de julho de 1971, a partir da unificação de quatro empresas distribuidoras de energia elétrica então existentes no Estado: Celca, Cenort, Conefor e Cerne. Em 1998, porém, a privatização da companhia foi oficializada.
Veja também
CPI DA COELCE
Ao longo dos 190 anos de existência, diversas pautas de interesse da sociedade têm pautado a atuação de deputados na Assembleia Legislativa do Ceará, dentre as quais as crises na distribuição de energia nunca saíram do radar.
Foi nesse sentido que a Alece instalou, em maio de 2009, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades no cálculo da tarifa de energia da Coelce. À época, a empresa havia anunciado um reajuste de 11,25%, virando alvo de investigação por suspeita de “práticas abusivas e lesivas aos direitos dos consumidores”.
O colegiado foi presidido pelo deputado João Jaime (PP) e teve como relator Lula Morais (PCdoB), que foi o autor do requerimento pela instalação da CPI. Ao longo de sete meses de trabalho, a Comissão enfrentou uma série de limitações, principalmente relacionadas às recusas de instituições em liberarem representantes para depor.
Em dezembro de 2009, os trabalhos foram encerrados com a apresentação do relatório final. O colegiado não conseguiu, porém, confirmar a suspeita inicial de ilegalidade nos reajustes praticados pela Coelce e acumulou resultados limitados. A companhia defendia que era concessionária de serviço público federal e o reajuste estava vinculado à resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Os parlamentares chegaram à conclusão que os cearenses pagavam uma energia mais cara por conta de uma lei federal, que excluía do rateio de subsídio a distribuidora do Ceará, restando aos deputados a cobrança pela alteração da legislação. Além disso, na avaliação do relator à época, a CPI teria sido importante para assegurar que a população cearense tivesse um reajuste menor em 2010.
CPI DA ENEL
Em novembro de 2016, a Companhia Energética do Ceará (Coelce) passou a se chamar Enel Distribuição Ceará, carregando o mesmo nome da controladora italiana da distribuidora. Já sob nova nomenclatura, a empresa virou alvo de outra investigação da Assembleia Legislativa.
Em agosto de 2023, a Alece instalou uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar supostas irregularidades da Enel, com o deputado estadual licenciado Fernando Santana (PT) na presidência e Guilherme Landim (PSB) como relator.
A iniciativa foi motivada pelo reajuste de 24,85% na conta de energia, aplicado pela empresa no ano anterior, além do aumento de reclamações registradas nos diversos órgãos de defesa do consumidor em relação “à má qualidade dos serviços prestados”.
Veja também
Em meio aos trabalhos do colegiado, dois episódios entraram no radar da CPI e aqueceram a apuração: a falta de energia registrada em diversos municípios cearenses durante o Réveillon de 2023 e o Carnaval de 2024, com casos de consumidores com até 48 horas sem eletricidade. Em ambas as situações, a Enel alegou interferências climáticas para a interrupção do serviço.
O relatório final da CPI foi aprovado em maio de 2024. A principal solicitação do colegiado tratava da caducidade do contrato de concessão da distribuidora de energia. O documento apontava quebra de cláusulas contratuais pela Enel, negligência na prestação de serviço ao consumidor e diminuição de investimentos ao longo dos anos. A empresa nega todos os apontamentos.
Mesmo assim, a CPI acumulou resultados distantes do principal objetivo do colegiado: o fim do contrato da companhia. Os desdobramentos esbarram na falta de autoridade da Comissão para aplicar sanções e na dependência direta da atuação das instituições acionadas. Em caminho inverso, a distribuidora busca, atualmente, a renovação antecipada da concessão por mais 30 anos.
Por outro lado, os deputados envolvidos defenderam que, por meio do trabalho da CPI, a Enel recebeu uma série de multas da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) e teria realizado melhorias no serviço. Além disso, a companhia também teria apresentado um plano de investimentos de R$ 7,4 bilhões entre 2024 e 2027.
