Com pedido de fim do contrato com a Enel, entenda os impactos do relatório aprovado na CPI

Com a aprovação do relatório final das investigações contra a Enel Ceará nessa quinta-feira (7) pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), uma série de reuniões com órgãos estaduais e federais devem ser promovidas para solicitar melhorias e punições à empresa. A principal solicitação do colegiado versa sobre a caducidade do contrato de concessão da distribuidora de energia, previsto para ir até 2028.

O documento aponta quebra de cláusulas contratuais pela empresa, negligência na prestação de serviço ao consumidor e diminuição de investimentos ao longo dos anos. Os achados apontados no relatório são utilizados para pedir aos órgãos competentes que adotem medidas contra a concessionária.

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Para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), responsável por regular o contrato de concessão da companhia, foi solicitado alterações no convênio com a Agência Reguladora do Ceará (Arce), abertura de processo de fiscalização rigoroso contra a Enel, providências para a companhia elétrica ser punida, pedidos de esclarecimentos à concessionária sobre obras especiais atrasadas e a instauração de um processo administrativo disciplinar para formalizar o pedido de encerramento do contrato.

Além disso, o documento solicita que o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público Estadual (MPCE) e a Defensoria Pública do Ceará abram ação civil pública por dano coletivo contra a empresa. No caso do MPF e MPCE, as ações devem versar sobre prejuízo ao Estado e aos consumidores. Já no âmbito da Defensoria, o documento pede que o órgão ajude familiares de vítimas fatais de acidentes decorrentes de falhas do setor elétrico, que englobam desde prestadores de serviços a populares, a conseguir indenizações junto à distribuidora.

O relatório final deve ser enviado, ainda, ao Congresso Nacional, para que os parlamentares editem leis para tornar concessões de serviços essenciais mais duras, e ao Ministério de Minas e Energia (MME), para que a pasta reforce junto à Aneel a possibilidade de caducidade do contrato. O documento também deve subsidiar o MME na edição de um decreto federal que busca tornar mais rigorosas as cláusulas contratuais para empresas concorrerem a renovação de concessões públicas de serviços essenciais.

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Trabalho da CPI

Relator do colegiado, o deputado Guilherme Landim (PDT) disse que os encaminhamentos são necessários diante da quantidade de descumprimentos identificados. Para ele, o Congresso Nacional deveria, inclusive, abrir uma CPI para investigar a Aneel, uma vez que resoluções previstas pela própria agência não estavam sendo cumpridas pelo órgão regulador.

“Solicitamos ao Congresso Nacional que possa rever a legislação dessas concessões e entre com uma CPI contra a Aneel, porque o problema vem de lá de cima. Se ela fizesse o trabalho dela, as empresas não estariam fazendo nos estados o que a Enel tem feito aqui no Ceará”

Presidente da CPI da Enel, Fernando Santana (PT) relembrou o trabalho que antecedeu a instalação da comissão. “Há mais de dois anos estamos trabalhando com o foco de mostrar ao povo e, mais ainda, para a Enel que ela está trabalhando de forma errada no estado do Ceará”, alegou. 

“Estamos pedindo a caducidade do contrato. Pela nossa interpretação, não podemos pedir menos que o cancelamento desse contrato”

A entrega do relatório final põe fim ao trabalho da CPI da Enel instalada na Alece. Agora, o documento deve ser publicado no Diário Oficial do Estado.

Todavia, segundo os parlamentares, os trabalhos de investigação não devem parar com o fim da CPI. Um dos itens acrescentados ao relatório foi a sugestão para que o próprio Parlamento Estadual instale uma Comissão Especial para acompanhar o plano de investimentos apresentado pela empresa na última semana, que prevê R$ 1,6 bilhão injetados no serviço ofertado no Estado entre 2024 e 2026.

Achados

Entre os achados identificados pela CPI, estão:

• Descumprimento de dispositivos do contrato de concessão e do contrato de compra e venda; 
• Descumprimento de resoluções da Aneel e de dispositivos legais;
• Falhas ou ausência de investimentos por parte da Enel na melhoria da rede de distribuição e do atendimento comercial;
• Falhas ou ineficiência na atuação do órgão regulador (Aneel);
• Descaso da Enel para com as vítimas de acidentes fatais decorrentes de falhas no setor elétrico;
• Descumprimento de prazos regulatórios, orçamentos exorbitantes e ausência de dados técnicos. 

Encaminhamentos

Entre as solicitações que devem ser feitas aos órgãos, estão:

À Aneel

• Realizar alterações no convênio/contrato firmado com a Arce para conferir-lhe maior autonomia; 
• Abrir processo de fiscalização rigoroso com objetivo de verificar se Enel está realmente executando as obras e emitindo os pareceres de acesso referente aos projetos de energias renováveis de acordo com o cronograma de protocolo de cada solicitação;
• Não aprovação de novos Planos de Resultados para temas que já foram fiscalizados e foi constatado o descumprimento recorrente; 
• Agravamento da multa por má prestação de serviço e quebra contratuais, não concedendo descontos desproporcionais às multas;
• Obrigação de fazer ou não fazer; 
• Suspensão do direito de participar de licitações, de contratar com a Aneel e de receber autorizações de reajuste tarifário;
• Obrigar a Enel Ceará a prestar esclarecimentos sobre 81 obras do Plano Anual de Investimentos Especiais (PIE) que se encontram atrasadas e sem previsão de conclusão;
• Rever sua normatização de forma a trazer provisão para indenizações por danos morais e patrimoniais;
• Abrir processo administrativo disciplinar em face da Enel Ceará, com o objetivo de adotar as providências necessárias para efetivar o pedido de caducidade do contrato de concessão antes de 2028.

Ao MPCE

• Abrir investigação em face da Enel para apurar se a concessionária está realmente executando as obras e emitindo os pareceres de acesso referente aos projetos de energias renováveis;
• Requerer, juntamente com o MPF, Defensoria e Procon Assembleia, abertura de ação civil pública de danos morais coletivos em face da Enel Ceará pelos prejuízos causados à população em virtude da má prestação de serviço e apagões; 
• Realizar investigação para apurar se há indícios de crime de apropriação indébita de tributos Municipais, a exemplo da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Ao MPF

• Apurar possíveis irregularidades na atuação da Aneel e adotar providências cabíveis. 

Ao Congresso Nacional

• Apoiar a instalação de CPI para apurar as irregularidades e ineficiência da atuação da Aneel na regulação dos serviços prestados pelas concessionárias de energia elétrica em todo o País;
• Propor legislação para criação de uma pensão destinada a apoiar financeiramente os familiares das vítimas de acidentes fatais decorrentes de falhas do setor elétrico;
• Promover debates e melhorias na legislação vigente sobre a regulação dos serviços públicos de energia elétrica.

Também serão enviados encaminhamentos à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), à Defensoria Pública, à Advocacia Geral da União (AGU), à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), ao Ministério de Minas e Energia e à própria Enel Ceará.

O que diz a Enel

Por meio de nota, a Enel Ceará informou que está "alinhada aos desejos de melhoria dos consumidores" e reforçou plano de investimentos de R$ 4,8 bilhões até 2026.

"O plano tem como foco a melhoria da qualidade do fornecimento, a modernização do sistema elétrico, além de novas contratações. Dentro do plano de investimentos, além do reforço significativo das equipes de profissionais próprios que atuam em campo – contratação de 1.750 novos colaboradores até 2026 – destacam-se a intensificação das manutenções preventivas, o aumento do número de podas preventivas e a modernização da rede elétrica"

"Por ano, a companhia planeja realizar mais de 50 mil manutenções, cerca de 320 mil podas e inspeções em 90 mil pontos da rede elétrica em todo o estado", reforçou a nota.

Confira a nota na íntegra

A Enel Distribuição Ceará informa que está alinhada aos desejos de melhoria dos consumidores no estado e reforça que apresentou, aos deputados e à sociedade cearense, seu plano de investimentos que envolve R$ 4,8 bilhões até 2026. O plano tem como foco a melhoria da qualidade do fornecimento, a modernização do sistema elétrico, além de novas contratações. 
Dentro do plano de investimentos, além do reforço significativo das equipes de profissionais próprios que atuam em campo – contratação de 1.750 novos colaboradores até 2026 – destacam-se a intensificação das manutenções preventivas, o aumento do número de podas preventivas e a modernização da rede elétrica. Por ano, a companhia planeja realizar mais de 50 mil manutenções, cerca de 320 mil podas e inspeções em 90 mil pontos da rede elétrica em todo o estado.

No período de 2024 a 2026, serão construídas quatro novas subestações, modernizadas outras três e ampliadas 10 subestações, beneficiando cerca de 2 milhões de clientes.  A companhia também irá construir mais de 170 km de rede de alta tensão para apoiar os novos pontos de suprimentos. Além da alta tensão, até 2026, cerca de 10 mil km de média e baixa tensão serão construídos, para dar apoio às estruturas e conexão de novos clientes. De equipamentos e materiais, mais de 13 mil transformadores e 123 mil postes serão inseridos na infraestrutura atual. Já na área de atendimento, a companhia está planejando investir em abertura de novas lojas e na reforma das existentes, além da ampliação de canais digitais, autoatendimento e unidades móveis.

A Enel Distribuição Ceará reitera que segue trabalhando na melhoria da qualidade do fornecimento e na modernização do sistema elétrico do estado e reforça seu compromisso com a sociedade e seus representantes em todas as áreas em que atua.