Relatório da CPI da Enel que pede fim do contrato com a empresa é aprovado na comissão

Com o fim dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a má prestação de serviços pela Enel Distribuição na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), os membros do órgão colegiado votaram, nesta terça-feira (7), o relatório final. O documento, aprovado por unanimidade, reúne achados e ações a serem tomadas no âmbito da concessão. Uma delas é o pedido de caducidade do contrato junto a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

No que diz respeito ao que foi solicitado para a Aneel, estão dentre outras medidas: alterações no convênio com a Agência Reguladora do Ceará (Arce), abertura de processo de fiscalização rigoroso da Enel, providências para a companhia elétrica ser punida, pedidos de esclarecimentos da concessionária sobre obras especiais atrasadas e a instauração de um processo administrativo disciplinar para formalizar o pedido de encerramento do contrato.

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O responsável pelo relatório, o deputado Guilherme Landim (PDT) afirmou que o texto traz, além dos encaminhamentos para a Aneel, outros 39 que serão direcionados para outros órgãos de controle e fiscalização. Algumas questões, pelo que falou o parlamentar, deverão parar em organismos como o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Procon, o Decon e a Defensoria Pública, para poderem judicializá-las. 

A lista de instâncias acionadas inclui ainda o Legislativo federal. “Solicitamos ao Congresso Nacional que possa rever a legislação dessas concessões e entre com uma CPI contra a Aneel, porque o problema vem de lá de cima. Se ela fizesse o trabalho dela, as empresas não estariam fazendo nos estados o que a Enel tem feito aqui no Ceará”, completou Landim, que salientou que o próprio órgão federal tem descumprindo suas resoluções. 

Presidente da CPI da Enel, Fernando Santana (PT) relembrou o trabalho que antecedeu a instalação da comissão. “Há mais de dois anos estamos trabalhando com o foco de mostrar ao povo e, mais ainda, para a Enel que ela está trabalhando de forma errada no estado do Ceará”, alegou. “Estamos pedindo a caducidade do contrato. Pela nossa interpretação, não podemos pedir menos que o cancelamento desse contrato”, frisou Santana ao falar com o Diário do Nordeste. 

Ao que apontou o relatório da CPI, houve o descumprimento de cláusulas dos contratos de compra e venda da extinta Companhia Energética do Ceará (Coelce) e de concessão da distribuição e de normativas da Aneel. Deveriam ser garantidas por estas exigências:

• O acordo para investimentos especiais formalizado pela Coelce com o Estado;
• A realização de manter ou melhorar o nível de qualidade do fornecimento de energia elétrica;
• A não imposição de ônus para o solicitante ou consumidor na prestação do serviço de distribuição de energia;
• A concessão de benefício tarifário a que o consumidor e os demais usuários têm direito. 

Pelo que indicou o resultado da CPI, de 1998 a 2002, quando o fornecimento de energia era de responsabilidade da estatal, o investimento médio foi de 21,23% da receita operacional líquida. Já entre 2019 e 2023, a Enel teria reduzido a média, que passou a ser de 15,73% do montante líquido resultante da operação.

Landim relatou que o diretor-presidente da Enel Ceará, José Nunes, na oitiva feita pela Alece, apresentou dados que acusam um investimento de R$ 6,7 bilhões nos últimos seis anos. Entretanto, o percentual destinado ao atendimento comercial, em torno de 3,9%, foi baixo e menos de 10% do total investido foi para manutenção da rede no período.

O que diz a investigada

Por meio de nota, a Enel se manifestou afirmando que “está alinhada aos desejos de melhoria dos consumidores no estado”. Conforme informou a empresa, foi apresentado aos deputados e à sociedade um plano de investimentos que envolve R$ 4,8 bilhões até 2026, para a melhoria da qualidade do fornecimento, modernização do sistema e novas contratações. 

“Dentro do plano de investimentos, além do reforço significativo das equipes de profissionais próprios que atuam em campo — contratação de 1.750 novos colaboradores até 2026 — destaca-se a intensificação das manutenções preventivas, o aumento do número de podas preventivas e a modernização da rede elétrica. Por ano, a companhia planeja realizar mais de 50 mil manutenções, cerca de 320 mil podas e inspeções em 90 mil pontos da rede elétrica em todo o estado”, detalhou.

Ao que alegou a companhia de eletricidade, foram incluídas no plano a construção de quatro novas subestações, a modernização de outras três e a ampliação de 10 subestações, de modo que serão beneficiados cerca de 2 milhões de clientes.

“A companhia também irá construir mais de 170 km de rede de alta tensão para apoiar os novos pontos de suprimentos. Além da alta tensão, até 2026, cerca de 10 mil km de média e baixa tensão serão construídos, para dar apoio às estruturas e conexão de novos clientes. De equipamentos e materiais, mais de 13 mil transformadores e 123 mil postes serão inseridos na infraestrutura atual. Já na área de atendimento, a companhia está planejando investir em abertura de novas lojas e na reforma das existentes, além da ampliação de canais digitais, autoatendimento e unidades móveis”, completou.