Redução de ICMS: conta de telefone ainda não baixou? Saiba o que fazer

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu um processo administrativo contra as operadoras de telefonia em razão do não repasse da redução do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) para os consumidores. No Ceará, o tributo caiu de 30% para 18%.

Portanto, a previsão era queda de 12% do custo dos serviços já na fatura de agosto. 

Segundo o órgão, nessa quarta-feira (24), foi realizada uma reunião com o Conselho Diretor para abordar o assunto. “As empresas foram notificadas a apresentar defesa. No momento, a Agência aguarda a manifestação das prestadoras para tomar uma decisão mais rigorosa”, informou, destacando a possibilidade de aplicação de multa. 

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Redução do ICMS

O ICMS foi alterado por força da Lei Complementar 194/22, sancionada em 23 de junho deste ano. Além das telecomunicações, a legislação prevê a redução da alíquota para os setores de energia, transporte público e combustíveis. No último caso, por exemplo, a queda da gasolina já é percebida pelos consumidores.

Conforme a Anatel, o repasse começa a ser contabilizado a contar do momento em que a empresa recolheu o imposto menor. Ou seja, se o primeiro mês de taxa reduzida para as companhias foi em julho, consequentemente, a fatura do mês seguinte deveria contemplar a diminuição. 

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) destaca que os serviços de telecomunicações e de acesso à internet são essenciais para o exercício da cidadania, como já reconhecido pela Lei Geral de Telecomunicações e pelo Marco Civil da Internet.

“As empresas já estariam sendo beneficiadas com a redução da alíquota em alguns estados e afirmaram publicamente que iriam repassar a redução aos consumidores. Entretanto, não existe um compromisso vinculante por parte das empresas - e, até o momento, existe uma apuração de que a redução ainda não está sendo passada aos consumidores”, diz, em nota. 

As companhias de telefonia (ver posicionamentos abaixo), contudo, informaram que já estão repassando a redução para os consumidores, de acordo com a nova alíquota de cada estado e a adequação conforme o pacote de cada cliente. A previsão é que a transição financeira seja finalizada até novembro. 

O que fazer quando não receber o repasse? 

O coordenador jurídico do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor de Fortaleza (Procon), Airton Melo, lembra que os percentuais dos tributos devem ser informados nos boletos. Desta forma, o cliente pode verificar quanto paga por determinado imposto. 

“A ausência da informação caracteriza o cerceamento de um direito consagrado no Código de Defesa do Consumidor. Diante disso e após ser constatada  prática de cobrança indevida, o consumidor deve promover a denúncia [à Anatel] ou até mesmo abrir uma reclamação junto ao Procon”, esclarece. 

Veja o passo a passo para resolver a situação caso a sua conta não tenha reduzido:

1. Verifique, na sua fatura de agosto, se a tarifa cobrada foi reduzida. Caso não, entre em contato com a operadora para verificar quando receberá o retroativo do mês de agosto; 
2. Caso a operadora se negue a repassar a redução, registre uma denúncia na agência reguladora, através dos seguintes contatos.

• ​Telefone : 1331. Atendimento telefônico funciona de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 8h às 20h. A ligação é gratuita;
• Aplicativo: clique neste link;
• Site: www.anatel.gov.br.
  
  3. Se as tentativas acima não forem o suficiente, procure o Procon da sua cidade. Em Fortaleza, os contatos são: 
• Telefone: 151. Atendimento telefônico funciona da segunda a sexta-feira, das 8h às 17 horas;
• Aplicativo: clique neste link ;
• Site: www.fortaleza.ce.gov.br.

O que dizem as operadoras 

Claro

Em nota, a operadora informou ter iniciado o repasse dos serviços "de menor complexidade" a partir de julho. Os demais, que exigiram "grande esforço e período de adaptação", sendo concluídos. Entre setembro e novembro, os consumidores receberão desconto retroativo referente ao período de ajustes nos sistemas, afirmou.

"Por fim, será feito o ressarcimento do valor referente à redução relativa aos serviços em que não foi possível o repasse imediato. Nestes casos, o ressarcimento será feito de setembro a novembro, dependendo do ciclo de vencimento da fatura", garantiu.

Tim

A operadora afirmou trabalhar para as adaptações e que a redução na fatura dos clientes de planos pós-pagos está sendo aplicada por ciclos de faturamento, a ser finalizada até novembro. Desde o mês de agosto, destacou, já são ofertados, nas lojas e no site da empresa, novos planos comerciais com o desconto, "além de benefícios adicionais". 

A empresa informou que os clientes de planos pré-pagos já se beneficiam nas recargas feitas desde agosto com o incremento de franquia. Segundo a Tim, a companhia "aplicará compensações aos clientes para os quais não foi possível aplicar nas faturas a redução de forma imediata". 

Vivo 

A operadora disse também já ter iniciado o processo de transição de acordo com cada plano "assim que os primeiros estados realizaram a divulgação das novas alíquotas". A previsão da companhia é que, até setembro, 80% dos clientes já recebam a fatura. O restante deve ser finalizado até novembro. 

"Desde o início de agosto, os clientes já podem adquirir ou migrar para os planos com redução de carga tributária, se desejarem. Adicionalmente, serão feitas compensações dos valores referentes à redução dos preços que não puderam ser feitos de forma imediata", informou.