Reajuste da Enel Ceará não tem 'justificativa plausível', conclui OAB-CE

Em análise para barrar o reajuste tarifário da Enel Ceará, a Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), por meio das comissões de Defesa dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos e de Defesa do Consumidor, finalizou parecer técnico nesta segunda-feira (25) e constatou que não há justificativa plausível para o aumento.  

De acordo com a presidente da comissão de Defesa do Consumidor, Cláudia Santos, hoje foi discutido e votado o parecer técnico.  

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"A comissão constatou que a concessionária violou códigos e regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) da Lei de Concessões, e fez uma elevação do preço sem justa causa. Assim, deliberamos por ajuizar uma ação competente pra barrar o reajuste nas contas de energia”.  

A advogada pontua ainda que o reajuste coloca o consumidor em desvantagem, em desequilíbrio econômico-financeiro. “Com esse aumento na situação que está, agravada com a pandemia, piora e muito o orçamento do consumidor". 

“Não teve justificativa plausível para esse aumento até porque os lucros da empresa são enormes, não se justifica as perdas que teve diante do lucro obtido e o CDC prevê que, para a empresa elevar o preço de um serviço, tem que ter uma justificativa plausível”, acrescenta. 

Agora, o parecer será encaminhado ao presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, para depois ser votado pelo Conselho Seccional, o que deve acontecer na próxima quinta-feira (28). Caso aprovado, será ajuizada uma ação civil pública.  

O que diz a Enel

De acordo com a Enel Ceará, nos últimos dois anos, diante da situação crítica da pandemia e dos impactos causados na vida das famílias, a companhia solicitou ao órgão regulador a inclusão de medidas para redução do percentual.

"Em 2020, o reajuste foi adiado por três meses e foi criada também a “Conta Covid” para diluir o reajuste nas tarifas para o consumidor. Já em 2021, a Enel solicitou à Aneel a inclusão de medidas que resultou em uma redução de cerca de 70% do que estava previsto".

Assim, em 2022, esses valores que foram adiados estão sendo repassados na tarifa. "O fim da “Conta Covid”, de responsabilidade do Governo Federal, o aumento dos encargos setoriais (como, por exemplo, a CDE), a inflação e os custos de aquisição de energia são fatores que estão contribuindo para o aumento do percentual do reajuste deste ano". 

Reajuste aprovado 

Na última terça-feira (19), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou o reajuste tarifário médio anual de 24,85% da Enel Ceará, o maior do País até o momento.  

O aumento aprovado para imóveis residenciais foi de 23,99%. Com a elevação, consumidores que pagavam R$ 200, por exemplo, agora terão de desembolsar R$ 247,98. 

Desde o anúncio, órgãos de defesa do consumidor e outras entidades estão se movimentando para tentar barrar o reajuste. O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, por exemplo, abriu procedimento administrativo para investigar o motivo do aumento.