Prazo para fazer declaração do MEI 2024 termina nesta sexta (31); veja como fazer

O Prazo para realizar a declaração anual dos Microempreendedores Individuais (MEIs) acaba nesta sexta-feira (31). Lembrando que essa data limite vale para todos os estados, menos para os empresários do Rio Grande do Sul, atingidos pelas enchentes.

Essa Declaração Anual do Simples Nacional, a DASN-SIMEI é referente ao ano  2023. Caso o documento não seja enviado dentro do prazo, microempreendedores sofreram uma multa de até 20% do valor dos tributos declarados. Se nos últimos dois anos, o empresário não tiver contribuído mensalmente com a Receita, seu CNPJ também estará sujeito a cancelamento definitivo. 

Além disso, o pagamento do tributo excedente do faturamento só acontecerá quando o MEI ultrapassar o limite de R$ 81 mil no ano. Valor que por mês dá uma média de R$ 6.750. 

Por exemplo, se a empresa abriu em maio de 2023, o limite de faturamento dela até o final do ano a ser declarado é de R$ 54 mil. Passando desse valor, o responsável deverá pagar o tributo excedente. 

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Como fazer?

1. Acesse o Portal do Empreendedor e role a página até a aba "Acesso Rápidos Serviços"; 
2. Seleciona a opção "Enviar declaração";
3. Coloque o seu CNPJ e, em seguida, escolha o ano que deseja declarar; 
4. Preencha os dados com as receitas obtidas;
5. Após a tela com o resumo dos valores dos impostos pagos naquele ano aparecer, é só clicar em "transmitir". 

Atenção: Nos casos de não movimentação ou faturamento, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00.