Por que assuntos financeiros lideram violações no Direito do Consumidor

Falta de precisão e acessibilidade às informações muitas vezes repassadas aos consumidores em “economês”, somadas a um nível ainda insatisfatório de educação financeira da população, contribuem para os assuntos financeiros terem destaque quando o assunto é violação do Direito do Consumidor.

Conforme o Cadastro de Reclamações Fundamentadas do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará (MPCE), os bancos comerciais e cartões de crédito foram os dois assuntos mais reclamados pelos consumidores cearenses em 2022, em um universo de 14.225 queixas registradas e finalizadas pelo órgão.

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Além disso, na categorização por problema, as cobranças indevidas ou abusivas são os principais objetos de reclamações dos consumidores, com 27,8% do total de queixas feitas pelos cearenses em 2022.

Assuntos mais reclamados

• Banco comercial
• Cartão de crédito
• Telefone (produto)
• Telefonia (serviço)
• Energia elétrica
• Água/esgoto

Problemas mais reclamados

• Cobrança indevida/abusiva
• Produto com vício
• Contrato (não cumprimento, por exemplo)
• Garantia (abrangência, cobertura)

Para além da conjunção do baixo nível de educação financeira e da falta de objetividade nas informações repassadas por financeiras, especialistas em Direito do Consumidor explicam que esse fato tem como pano de fundo uma crise econômica agravada pela pandemia.

O advogado e professor universitário Leonardo Leal liga a problemática a três pontos centrais: oferta de crédito irresponsável, baixa cultura de educação financeira e a crise econômica agravada pelos impactos da Covid-19.

O primeiro fator é de responsabilidade das próprias instituições financeiras, que fazem a oferta de crédito de forma irresponsável, parametrizada por metas e sem uma análise cuidadosa da capacidade de endividamento dos consumidores, que muitas vezes estão vulneráveis e não conseguem fazer essa autoavaliação"

Esse consumidor, na avaliação de Leal, é muitas vezes capturado por essas ofertas desenfreadas em um momento de fragilidade, como uma emergência financeira. “Ele não consegue ponderar se terá condições de arcar com aqueles encargos”, destaca.

Superendividamento

Ligado a esse cenário de destaque para as reclamações ligadas ao setor financeiro está o superendividamento, que por sua vez está relacionado à crise e ao baixo nível de educação financeira. “Toda essa conjuntura faz com que tenhamos esse ambiente de muitas pessoas endividadas e isso se repercute nos dados, com essa liderança no ranking de reclamações, crédito não solicitados ou concedidos de uma forma que não deveria”, pontua o advogado. 

“Tivemos uma recente alteração no Código de Defesa do Consumidor que traz esse dever da oferta de crédito responsável, então cabe aos órgãos fazer a devida aplicação dessa legislação”, diz Leal.

O presidente da Associação Cearense de Defesa do Consumidor (Acedecon), Thiago Fujita, corrobora que o Brasil atravessa um grave problema de crédito.

Muitas vezes há uma superoferta de crédito e o consumidor já endividado e com pouca instrução acaba contratando empréstimos com juros altos. Ele só pensa na parcela que vai pagar e não pensa no custo como um todo"

"O superendividamento do consumidor e o crédito responsável são temáticas que passam pelo assistente social, pelo psicólogo, pelo economista, pelo advogado. São questões muito sérias e que pouco se debateu. Chegamos a um momento que se tornou quase uma doença", lamenta o advogado.