O que ainda precisa ser explicado sobre o pacote de socorro às empresas contra o tarifaço no Ceará
Medidas foram oficializadas em decreto assinado pelo governador nessa quinta-feira (21)
O Governo do Ceará oficializou em decreto, nessa quinta-feira (21), as medidas de apoio às empresas cearenses afetadas pelo tarifaço imposto pelos Estados Unidos.
As ações já haviam sido divulgadas em 6 de agosto e foram regulamentadas em lei nessa quinta. O objetivo é socorrer empresas que terão as exportações reduzidas, já que os compradores norte-americanos precisam pagar uma tarifa de 50% para receber boa parte dos produtos brasileiros.
O apoio do governo estadual aos empresários abrange a compra direta de produtos alimentícios, aquisição de créditos de exportação e redução de encargos financeiros.
Cerca de 300 empresas cearenses que exportam aos EUA devem ser beneficiadas pelo pacote. Ainda não ficou claro, entretanto, por quanto tempo o auxílio deve ficar em vigor.
O Diário do Nordeste questionou à Casa Civil sobre quatro pontos ainda não esclarecidos sobre o pacote de socorro, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria. Caso a pasta responda, a matéria será atualizada.
Porém, com a publicação do decreto Nº36.797, no diário oficial de 21 de agosto, alguns pontos foram esclarecidos e essa matéria pôde ser atualizada.
Veja 4 pontos importantes sobre o pacote que demandam esclarecimentos
QUANTIDADE DE ALIMENTOS ADQUIRIDOS
O governo cearense deve adquirir alimentos que têm forte presença nas exportações aos Estados Unidos para utilização em demandas públicas, como a merenda escolar e restaurantes universitários, como pescados, mel e castanha de caju.
Contudo, ainda não foi informado se os itens entrarão nas compras recorrentes dos programas públicos e quanto de cada produto será comprado.
A expectativa é que, até o fim da semana, seja lançado um edital para a aquisição dos alimentos.
O valor a ser pago pelos produtos não será o mesmo que é comercializado aos Estados Unidos, informou Chagas Vieira, secretário-chefe da Casa Civil do Estado do Ceará, em entrevista ao Diário do Nordeste.
Conforme o decreto, o preço estimado para a aquisição dos produtos perecíveis será definido a partir de pesquisa documental entre fornecedores, buscando o melhor resultado possível para o menor custo. O valor máximo pego pelos produtos será definido pela Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz), em outro documento específico para isso.
Após definidos, os valores serão publicados no site da Sefaz. Ele deverá ser determinado a partir de pesquisa de mercado, conforme a legislação aplicável.
VALORES DOS CRÉDITOS DE EXPORTAÇÃO
Também não foi divulgado quanto será adquirido pelo governo estadual em créditos de exportação. Na prática, as empresas acumulam créditos tributários para evitar uma 'dupla tributação' na exportação de produtos.
Porém, o decreto diz que o valor total do crédito de exportação a ser adquirido deve corresponder, no máximo, ao valor das tarifas pagas a maior, ou seja, a diferença entre o que deve ser pago após 6 de agosto de 2025 e o que seria pago anteriormente a esta data, pelo contribuinte que exportar para os EUA.
Assim, um ato do Secretário da Fazenda poderá estabelecer o montante global disponibilizado para a aplicação das medidas.
O governo suspendeu os leilões de crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e deve direcionar os recursos para as empresas exportadoras.
As empresas podem fazer o requerimento à Secretária da Fazenda do Ceará, que deverá avaliar se o crédito é realmente devido. Esses créditos devem compensar o aumento do custo tarifário para envios das mercadorias.
LIMITES DE REDUÇÃO DOS ENCARGOS DO FDI
As empresas também serão beneficiadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI), que opera com incentivos fiscais às empresas.
Para receber recursos do fundo, as empresas precisam pagar taxas administrativas e outros ônus financeiros. Com uma diminuição dessas taxas, o valor utilizado deve aumentar, reforçando o caixa dos negócios.
Veja também
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Os encargos do fundo serão reduzidos para equilibrar os custos dos negócios, compensando possíveis perdas.
Não está claro, no entanto, se há um limite da redução dos encargos e por quanto tempo ele deve vigorar.
APOIO FINANCEIRO DIRETO
A gestão também promete ofertar recursos financeiros para que as empresas mantenham competitividade nos contratos com importantes estado-unidenses.
O montante em recursos financeiros não foi informado. A gestão ressaltou que o apoio não pode ultrapassar o impacto econômico do aumento das tarifas.
Para serem contempladas pelas medidas de apoio, as empresas exportadoras precisam estar inscritas e em condição regular no cadastro de contribuintes do ICMS, além de terem realizado exportações para os EUA nos últimos 12 meses.
É preciso comprovar exportações a partir de 6 de agosto de 2025, assim como demonstrar que vendem produtos diretamente afetados pelo tarifaço. A Secretaria do Desenvolvimento Econômico será responsável pelos pagamentos.
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