Decisão judicial obriga Prefeitura de Fortaleza a implantar serviço de libras na rede de saúde
Unidades não possuem acessibilidade comunicacional para pessoas surdas, de acordo com o Ministério Público
O Município de Fortaleza será obrigado a implementar serviço de Libras em unidades de saúde da Rede Municipal de Saúde, após decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). A sentença dá 180 dias para a apresentação e implantação, que deve conter intérpretes da Língua Brasileira de Sinais.
A decisão é fruto de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), que pediu o atendimento adaptado para pessoas surdas, após ser verificada a ausência de acessibilidade comunicacional na rede.
A sentença já transitou em julgado, o que significa que não cabe mais recurso.
Em nota ao Diário do Nordeste, a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) afirmou já ter iniciado ciclos Libras com os profissionais da saúde para dar suporte às pessoas surdas ou com deficiência auditiva nos atendimentos dos postos de saúde da Capital.
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Central de Interpretação de Libras
O MPCE pontua na ação a necessidade de uma Central de Interpretação de Libras na rede municipal. Por meio dela, seriam realizadas as ações seriam efetivas e também seria feita a contratação de intérpretes para atuação nas unidades de saúde.
"A medida tem como objetivo possibilitar um serviço de saúde acessível às pessoas surdas até que os servidores da pasta sejam devidamente treinados para realizar o atendimento adaptado", destaca o órgão ministerial.
"O reconhecimento pelo Judiciário do direito de todas as pessoas com deficiência é uma importante conquista na garantia dos direitos fundamentais. No processo, foi reconhecido que a acessibilidade e a inclusão comunicacional são deveres e não faculdades da administração", celebrou o promotor de Justiça que ingressou com a ação, Eneas Romero de Vasconcelos.
Experiência em Caucaia
Em maio deste ano, a Prefeitura de Caucaia, por meio de sua SMS, passou a oferecer mediação de intérpretes de Libras em consultas em um posto de saúde do município.
Conforme a gestão municipal, a intenção é oferecer um curso de Libras aos servidores de saúde até o fim deste ano.
Serviço está disponível a todos os moradores e deve ser agendado.
A marcação de consultas é por meio do WhatsApp (85) 99762-0951, canal da UAPS Francisco Paulo Pontes.
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