Lei que proíbe sacrifício de cães e gatos saudáveis é sancionada e passa a valer em quatro meses

O texto foi sancionado nesta quarta-feira (20), mas terá vigência em apenas 120 dias

cães e gatos de rua
Legenda: Centro de Zoonoses e canis não poderão abater animais
Foto: Nah Jereissati

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, nesta quarta-feira (20), a lei que proíbe o sacrifício de cães e gatos de rua por órgãos de zoonose, canis públicos e estabelecimentos similares. Pelas regras, o procedimento só pode ocorrer em casos de doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais.

A legislação foi publicada na edição desta quinta-feira (21) do Diário Oficial da União (DOU), mas entra em vigor somente após 120 dias da publicação. 

O texto havia sido aprovado no fim de setembro pelo Congresso Nacional e é de autoria dos deputados federais Ricardo Izar (PP-SP) e Celio Studart (PV-CE).

O objetivo da proposta é incentivar a adoção desses animais por meio de convênios do setor público com entidades de proteção e outras organizações não governamentais.

Nos casos em que estão previstas e permissão para a eutanásia, será necessário laudo técnico de órgãos competentes. As entidades de proteção animal deverão ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade do procedimento.

O projeto foi aprovado pelo Senado em 2019 e recebeu decisão final da Câmara dos Deputados em setembro deste ano. O texto é de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP). 

 

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