Presídio de segurança máxima: deputados avaliam regras de funcionamento de unidade no Ceará

A Assembleia Legislativa do Ceará vai analisar critérios de regulação para o funcionamento da Unidade Prisional de Segurança Máxima (UPSM) do Estado. Um projeto de lei com as "normas mínimas" — que já vigoram por meio de portaria da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) — começou a tramitar na Casa nesta quinta-feira (25).

Entre os itens disciplinados pelo projeto, está a fixação dos tipos de detentos que a unidade irá abrigar.  Apenas chefes de organização criminosa, delatores e fugitivos do sistema penitenciário recapturados ficarão reclusos no local. A unidade busca abrigar presos de alta periculosidade ou que correm alto risco. 

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Apesar do funcionamento da unidade já ser regulamentado pela SAP, o governador Elmano de Freitas (PT) justifica que a proposta de lei é necessária para cumprir exigência do Poder Judiciário. A matéria deve ser votada na próxima semana. 

Entregue em agosto de 2021 pelo então governador Camilo Santana (PT), a UPSM conta com 64 celas coletivas comuns, que comportam 128 internos, e 40 celas individuais. De acordo com a Secretaria, há 95 detentos abrigados no local atualmente, todos com características de liderança negativa e crimes graves acumulados. A unidade pode receber até 168 presos.

Monitoramento

Conforme o projeto de lei, todos os meios de comunicação no presídio, inclusive correspondência escrita, serão monitorados.

A matéria também regula a visitação aos presos, determinando que ocorra somente em dias estabelecidos por portaria interna da SAP — deixando para a pasta o detalhamento das regras. 

O monitoramento das áreas comuns da UPSM também está previsto, por meio áudio e vídeo, sendo vedado nas celas e no atendimento advocatício — exceto se houver autorização judicial. Ao todo, há 203 câmeras de vigilância e sistema de sonorização na unidade, além de ambiente de Raio-X e bodyscanner. 

Localização e Estrutura 

A Unidade Prisional de Segurança Máxima foi construída em uma área de 7.273 m², no município de Aquiraz, onde ficava localizado o antigo Instituto Penal Paulo Sarasate (IPPS) — desativado em 2013 por não possuir condições de segurança e direitos humanos aos apenados. 

O equipamento foi entregue pelo então governador Camilo Santana em agosto de 2021 e tem capacidade para receber 168 internos. O local conta com estrutura reforçada, celas automatizadas e policiais penais treinados para trabalhar no equipamento. Além disso, a unidade não recebe presos de outros estados.

A UPSM conta urbanismo interno e externo; muralha com guaritas; torre 360° para visualização dos arredores; bloco administrativo com áreas de saúde, quadrante, oficina e os três bloco de celas. 

O unidate tem, ainda, refeitório, alojamento de agentes, salas para advogados e defensores públicos, assistência social, psicológica, consultórios médicos e odontológico, entre outros serviços.