O que fazem as comissões da Assembleia Legislativa do Ceará e por que são tão disputadas
Composição dos colegiados deve ser definida até 1º de março
Responsáveis por avaliar as propostas que tramitam no Poder Legislativo e fazer a ponte entre o Parlamento e a sociedade em discussões relevantes, as comissões técnicas da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) só devem começar a funcionar um mês após o retorno dos trabalhos. A demora gerou discussões nas últimas semanas, quando a Alece avaliou pautas importantes, como mudanças na cobrança de ICMS e a reforma administrativa do Executivo.
O foco sobre as comissões vai além. Nos bastidores, partidos articulam presidência e demais integrantes dos colegiados como forma de buscar protagonismo no Legislativo e pontes de diálogo com outros poderes.
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Em meio à demora para a instalação das comissões, os ânimos têm se acirrados entre deputados da base e da oposição durante as discussões de pautas enviadas pelo Governo do Estado. Sem os colegiados, audiências públicas com representantes da sociedade civil não têm sido realizadas pelo Parlamento, por exemplo.
Durante a votação do pacote econômico do Governo nessa semana, a oposição endossou o tom sobre a demora para a definição das comissões, alegando que o debate das propostas com a sociedade está impossibilitado. Na ocasião, a presidência da Casa rebateu os argumentos, justificando que ainda estava aguardando a indicação dos líderes pelas bancadas para poder distribuir as vagas dos colegiados.
Os projetos de lei estão sendo analisados tecnicamente pela Mesa Diretora da Casa, como prevê o regimento interno, até a formação das comissões. De acordo com o presidente da Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT), a composição das comissões deve ser divulgada até 1º de março.
De acordo com o regimento interno, os líderes das bancadas partidárias indicam os parlamentares que irão ocupar as vagas nas comissões, que são distribuídas de acordo com a representatividade de partidos, federação ou blocos partidários. Por isso, o presidente precisar aguardar a definição das lideranças.
Articulações
Enquanto isso, nos bastidores, parlamentares se articulam para garantir vagas nos colegiados com maior poder decisório da Casa, como na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na de Orçamento, por exemplo.
O União Brasil, por exemplo, tenta ficar com a presidência da Comissão de Segurança e da Comissão de Turismo, além de ter uma vaga titular na CCJ. Já o PT articula para que o deputado Júlio César Filho (PT), que foi líder dos Governos Camilo e Izolda, fique com a presidência da CCJ. O nome dele já é dado como certo na chefia do colegiado.
Além disso, o PT tenta ficar com pelo menos outras três presidências de comissões: a de Justiça, Agricultura e uma nova, de Proteção Social e Enfrentamento à Fome.
O PDT briga para manter o comando de seis comissões na Casa, assim como tinha na legislatura anterior. Dentre os colegiados em disputa, está o de Orçamento, Finanças e Tributação.
O PL, no qual a maior pare dos parlamentares são de oposição ao Governo, também quer presidência de comissões além de vagas titulares na CCJ e no Orçamento.
Já o PSD quer ficar com o Comando da Comissão de Defesa do Consumidor. O partido elegeu três parlamentares e está cogitando formar um bloco com a federação PT, PCdoB e PV para garantir espaços de relevância nos colegiados. O Avante, PMN e a federação PSDB-Cidadania também cogitam integrar o blocão com o PT pelo mesmo motivo.
Já o Psol deve continuar com o comando da Comissão de Direitos Humanos, assim como na legislatura passada. O nome do deputado Renato Roseno é o mais apontado para a recondução.
O que fazem as comissões
As comissões técnicas da Assembleia Legislativa são responsáveis por realizar audiências públicas para ouvir o interesse da sociedade civil sobre a matéria que está trâmite na Casa; convocar secretário para prestar informações; receber petições, reclamações ou queixas de autoridades ou serviços públicos; acompanhar cronogramas de obras, planos estaduais, regionais ou setoriais relativos à sua área temática; acompanhar elaboração de proposta orçamentária junto ao Poder Executivo; e fiscalizar ações do Executivo.
O colegiado também pode propor alterações no texto original das matérias em tramitações - medida também possibilitada a deputados que não fazem parte da comissão, que devem apresentar a sugestão por meio de emendas.
Além disso, um projeto só pode ser votado em plenário após aval das comissões relacionadas ao tema da matéria.
CPI e Comissão Especial
Os parlamentares também podem formar comissões especiais para um determinado fim, por tempo determinado. Um exemplo é a comissão especial formada para debater o Regimento Interno da Casa, que passou por atualização no ano passado. Para isso, é necessário que a Mesa Diretora da Assembleia solicite a instalação ou os parlamentares, por meio de requerimento de 1/8 de seus membros.
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Além disso, também é possível instalar Comissão Parlamentar de Inquérito, as conhecidas CPIs, para investigar algum fato por um determinado período de tempo. Para isso, é necessário apresentar requerimento assinado por 1/4 dos deputados.
Temáticas
Ao todo, a Assembleia tem 18 comissões temáticas permanentes já estabelecidas no regimento interno. Todavia, o presidente Evandro Leitão anunciou que deve criar mais duas ainda neste ano: a de Turismo e Serviço e a de Proteção Social e Enfrentamento à Fome.
As temáticas já estão previstas em comissões determinadas pelo regimento. Por isso, é possível que haja desmembramento das já existentes.
A presidência dos colegiados têm sido alvo de disputa entre os parlamentares, tendo em vista que nem todos os partidos precisam ser contemplados em cada comissão. As vagas nas comissões permanentes da Assembleia são distribuídas de acordo com a proporcionalidade das bancadas eleitas. Assim, partidos, federações ou blocos com mais parlamentares ficam com mais assentos.
Confira quais são as comissões permanentes
- Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Tributação
- Agropecuária
- Educação Básica
- Defesa do Consumidor
- Indústria e Comércio, Turismo e Serviço
- Direitos Humanos e Cidadania
- Trabalho, Administração e Serviço Público
- Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano
- Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido
- Seguridade Social e Saúde
- Ciência e Tecnologia e Educação Superior
- Fiscalização e Controle
- Defesa Social
- Infância e Adolescência
- Juventude
- Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca
- Cultura e Esportes
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