O que é o Fecop e por que o programa contra pobreza é criticado pelos candidatos nas eleições no CE
O mecanismo de arrecadação financeira é usado para tentar combater a miséria e foi criado no Ceará ainda na gestão do ex-governador Lúcio Alcântara
Em meio à campanha eleitoral na qual o combate à fome ganhou ênfase nos planos e nos discursos dos candidatos ao Governo do Ceará, um assunto surgiu: o uso do Fecop. A sigla refere-se ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza que, na prática, é um mecanismo financeiro criado pela gestão estadual em 2003 e regulamentado em 2009, no Ceará, para custear ações de redução da miséria. Candidatos têm criticado a forma como o dinheiro é usado.
O Diário do Nordeste explica o que é, quais recursos compõem o Fecop e como é feita essa utilização.
O fundo não é uma exclusividade do Ceará, e a criação desse dispositivo é prevista na Constituição Federal. Nos demais estados brasileiros o fundo assume algumas variações no nome, mas tem como essência a erradicação da pobreza. No Ceará, o Fecop foi criado na gestão do ex-governador Lúcio Alcântara, por uma lei de 2003, e regulamentado pelo decreto 29.910, em 2009.
Na prática, o Fecop é uma forma de arrecadação e repasse de dinheiro para financiar políticas públicas (por exemplo, projetos, ações, programas e bolsas) desenvolvidas por várias secretarias do Governo que atendam famílias em situação de vulnerabilidade social.
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Na pandemia, o dinheiro do Fecop foi usado em programas de transferência de renda, como o Cartão Mais Infância, no qual famílias extremamente pobres recebem R$ 100,00 por mês; e o Vale Gás Social, ação que possibilita a recarga gratuita do botijão de gás à população em situação de vulnerabilidade, por meio de tickets, três vezes ao ano.
Desde a última sexta-feira (26), o Diário do Nordeste solicitou à Secretaria de Planejamento (Seplag), dentre outras informações, as receitas e despesas do Fecop detalhadas de 2009 a 2021, porém não obteve resposta até a publicação desta matéria.
Em fevereiro de 2022, o Governo do Estado divulgou no site da Seplag que o volume de investimentos em projetos do Fecop em 2021 foi de R$ 639,9 milhões.
São exemplos de alguns programas e ações custeadas pelo dinheiro do Fecop em 2021:
- Cartão Mais Infância;
- Hora de Plantar;
- Bolsa de Estudos e Permanência Universitária;
- Bolsa Catador;
- Ceará Atleta;
- Programa Garantia Safra;
- Vale Gás Social.
O que é criticado?
Um aspecto importante é que a finalidade do Fecop é combater a extrema pobreza, e isto inclui o enfrentamento à fome. E essa concepção abrangente gera algumas discussões. Ao longo dos anos, a verba do Fecop não é usada somente em ações de segurança alimentar, mas também em iniciativas em distintas áreas como educação, assistência social, abastecimento, saneamento, saúde, agricultura familiar e capacitação profissional.
Esse é um dos pontos em destaque na campanha eleitoral: a suposta ausência de ênfase no enfrentamento direto à fome e o uso em ações bastante pulverizadas. Segundo os críticos, essa amplitude de iniciativas financiadas com a verba e a falta de foco compromete os efeitos reais do fundo na redução da miséria.
Na atual campanha eleitoral, o candidato ao Governo pelo PDT, Roberto Cláudio, tem dito que, ao analisar os gastos do Fecop, percebe falta de foco no combate à insegurança alimentar e à pobreza, e que a verba estaria sendo usada para ações sem relação específica com os temas. Se eleito, ele promete mudanças no modelo de gastos do fundo.
O candidato do União Brasil, Capitão Wagner, também já fez críticas aos supostos usos irregulares dos recursos e disse que “irá usar o Fecop integralmente para combater a pobreza”. Ele propõe que o Fundo seja utilizado em um “Auxílio Ceará', um programa, segundo ele, parecido com o Auxílio Brasil, que, conforme o candidato, irá assistir as famílias com cerca de 100 reais mensalmente.
Já o candidato Elmano de Freitas (PT) não tem se pronunciado diretamente sobre o Fecop na campanha. Em seu plano de governo, propostas mencionam, dentre outras ações, o reforço das políticas de erradicação da pobreza extrema, o desenvolvimento de um Sistema Estadual de Segurança Alimentar e a ampliação do Programa Mais Infância, o qual o cartão Mais Infância está relacionado.
De onde vem o dinheiro?
Os recursos do Fecop são provenientes de uma alíquota adicional, no caso do Ceará, de 2% na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre a comercialização de produtos e serviços, como os de energia elétrica, gasolina, serviços de comunicação, bebidas alcoólicas, armas e munições, embarcações esportivas, fumos e derivados, etc.
Além da alíquota do ICMS, podem compor o Fundo dotações orçamentárias, doações e receitas de aplicações com seus recursos.
Mas, conforme análise do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), divulgada em junho de 2022, mais de 95% dos recursos do Fecop provêm do adicional de ICMS.
O ICMS é um tributo estadual que incide sobre produtos de diferentes tipos e que se aplica tanto à comercialização dentro do Brasil como em bens importados. O imposto é cobrado de forma indireta, com seu valor sendo adicionado ao preço do produto ou do serviço prestado.
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Quais ações podem receber o dinheiro?
Na prática, o Fecop é operacionalizado por meio da execução de iniciativas de diversas áreas (saúde, educação, assistência social, dentre outras) que podem ser assistenciais ou estruturantes.
Para isso, as secretarias do Governo do Estado devem apresentar um projeto que só poderá ser executado com verbas do Fecop se for aprovado pelo Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social (CCPIS). O Conselho faz a gestão do Fecop e é presidido pelo titular da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag).
As secretarias são consideradas executores locais, sendo responsáveis pela elaboração de projetos, assistência técnica e execução das ações financiadas correspondentes à sua área de atuação.
O funcionamento prevê que as secretarias devem dar suporte aos parceiros locais – que são poder público municipal, entidades não-governamentais, empresas privadas e comunidades – na implementação das atividades.
Quando o repasse dos recursos dos Fecop é aprovado pelo Conselho, o dinheiro é transferido para os executores pela Secretaria da Fazenda (Sefaz). Quando o projeto não é aprovado pelo Conselho, ele é arquivado.
O Conselho que dá o aval para as ações do Fecop tem os seguintes integrantes:
- Secretário do Planejamento e Gestão (Seplag);
- Secretário da Fazenda (Sefaz);
- Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS)
- Secretário da Saúde (Sesa);
- Secretário da Educação (Seduc);
- Secretário da Cultura (Secult);
- Secretário da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Secitece);
- Secretário do Esporte (SESPORTE);
- Secretário do Desenvolvimento Agrário (SDA);
- Secretário das Cidades (SCidades);
- Secretário da Casa Civil;
- Cinco representantes da sociedade Civil;
- Um representante da Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece).
Os representantes da sociedade civil são escolhidos junto aos Conselhos estaduais: dos Direitos da Criança e do Adolescente; da Assistência Social, da Saúde, da Educação e da Segurança Alimentar.
É o Conselho que, dentre outras funções, homologa a seleção de serviços, programas, projetos, benefícios e ações a serem financiados com recursos do Fecop. Bem como, aprova, anualmente, os orçamentos e metas para os projetos de natureza continuada.
Outra responsabilidade do Conselho é a avaliação anual do desempenho das ações desenvolvidas pelo Fecop. E um dos pontos que, segundo a lei, deve ser observado é o impacto dessas iniciativas frente à redução da pobreza no Estado.
Em relação à prestação de contas, o Conselho deve publicar, a cada três meses, no Diário Oficial do Ceará, o relatório financeiro, discriminando as receitas e aplicações dos recursos do Fecop 30 dias após o encerramento do trimestre.
Outra obrigação é encaminhar, a cada seis meses, as informações referentes ao uso do dinheiro do Fecop para a Assembléia Legislativa, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE).
Acompanhamento do Fecop
Por fazer parte do Conselho, a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) acompanha a captação e distribuição dos recursos do Fecop. Conforme o analista em Gestão Pública da Aprece, Arimateia Oliveira, as “deliberações e discussões visam nivelar as dimensões propostas com a finalidade do desenvolvimento pleno de Estado”, e foco finalístico, diz ele, é o combate à pobreza.
Questionado se a Aprece vê fragilidades tanto na captação como na distribuição dos recursos, ele afirma que “não avaliamos que haja qualquer uma, visto que o fundo e sua aplicação tem acompanhamento direto por meio da gestão estadual e sociedade civil por seus membros que o representam tais segmentos”.
Em relação à distribuição da verba do Fecop entre os municípios, ele pondera que partem a da lógica da apresentação de projetos e acrescenta que “essa lógica já traz os anseios e necessidades que precisam ser atendidas”.
Um exemplo, menciona ele, é o Financiamento do Sistema Único de Assistência Social que custeia mais de 500 unidades de assistência social (CRAS, CREAS, unidades de acolhimento e outros) nos 184 municípios.
“Antes de ser levado para deliberação ao Conselho Consultivo, esse projeto é elaborado pela comissão Intergestora Bipartite e Conselho Estadual de Assistência Social, visando garantir os critérios pactuados e deliberados para que o serviço chegue na ponta dos municípios cearenses”.
Esse caso, defende ele, “é a instrumentalidade da gestão pública no conceito da participação coletiva entre sociedade e governo. Assim como ocorre no SUAS, ações, serviços e projetos são desenhados nas demais políticas e apresentados como consolidados para o Conselho Consultivo deliberar, aprovar, monitorar e fiscalizar sua execução”.
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