Lula assina decreto que prevê exclusão de conteúdo íntimo em 2 horas e amplia proteção às mulheres

O presidente Lula (PT) assinou um decreto que estabelece novas medidas para reforçar a proteção às mulheres, incluindo ações voltadas ao combate à violência no ambiente digital. Entre as mudanças, o texto prevê a obrigatoriedade de retirada de vídeos e outros conteúdos íntimos em até duas horas após a notificação.

O pacote foi assinado nesta quarta-feira (20), durante cerimônia de 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, no Palácio do Planalto, em Brasília. As medidas apontam que plataformas digitais devem atuar para remover conteúdos abusivos, como deepfakes e imagens íntimas sem consentimento, em prazos rigorosos. 

Além disso, também precisam manter canal específico, permanente e de fácil acesso para denúncia de conteúdos íntimos, assim como "deverão preservar provas e informações necessárias para investigação e responsabilização dos autores".

Dentre outras mudanças estabelecidas no pacote de medidas, estão:

• Criação do Cadastro Nacional de Agressores; 
• Ampliação de hipóteses de afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima; 
• Endurecimento de medidas contra criminosos que continuam ameaçando mulheres mesmo após a prisão;
• Redução de burocracias para acelerar a efetivação de medidas protetivas e decisões judiciais.

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Proteção de direitos nas redes

O novo decreto inclui diversos mecanismos para prevenir violência de gênero online. Dentre as formas de proteção às mulheres no ambiente digital, estão: 

• Remoção expressa de conteúdo íntimo: as plataformas são obrigadas a retirar materiais de nudez ou conteúdo íntimo não consentido em até duas horas após a notificação. Antes, não havia um prazo definido para essa exclusão;
• Identificação digital contra repostagens: tecnologia de identificação digital que deve ser usada para que, uma vez removido, o conteúdo íntimo não possa ser repostado repetidamente na mesma plataforma; 
• Combate a Deepfakes: o decreto veda o uso de inteligência artificial para criar imagens íntimas falsas ou sexualizadas de mulheres, exigindo que as plataformas adotem medidas preventivas contra esses conteúdos;
• Preservação de Provas: as plataformas devem guardar provas e informações necessárias para que os autores dos crimes sejam investigados e responsabilizados;
• Fiscalização Sistêmica: a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passará a fiscalizar se as empresas estão cumprindo essas obrigações.

Como funciona o Cadastro Nacional de Agressores?

O Cadastro Nacional de Agressores funcionará como um banco de dados unificado, em que reunirá informações de todo o país sobre crimes de intimidade sexual não autorizada (fotos ou vídeos), lesão corporal, perseguição e violência psicológica contra a mulher. 

Com essa integração entre forças policiais de diferentes estados, busca localizar suspeitos e foragidos mais facilmente. Além disso, pretende evitar que agressores fiquem impunes ou cometam novos crimes ao se mudarem de estado.

As vítimas terão identidade protegida e os dados nos registros permanecerão sob sigilo judicial.