Recrutamento por facção, exploração e castigos: o que a política discute sobre a proteção infantil

Pelo menos 17 projetos de lei que tratam da proteção de crianças e adolescentes tiveram movimentações na Câmara dos Deputados desde o início do ano legislativo. Propostas pela maior segurança à integridade dessa população são as mais recorrentes.

Se os projetos que tratam da presença desse público em ambiente digital forem inseridos na soma, como aqueles relacionados à Lei Felca, o número total será ainda maior, com pautas específicas para a fiscalização de crianças e jovens na internet.

As discussões parlamentares quanto à proteção são também a temática do Maio Laranja, mês dedicado à conscientização e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil, com o dia principal da luta sendo hoje, 18 de maio.

O cientista social Lucas Lopes, secretário da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, entende que o período contribui para maior visibilidade do tema, mas reforça que “a proteção de crianças e adolescentes não pode depender apenas de datas simbólicas”.

Para ele, esse combate faz necessário uma luta continua, políticas permanentes e capacidade institucional para além do período do Maio Laranja.

Confira algumas das propostas em tramitação atualmente:

• PL 2244/2025 - Tipifica o crime de recrutamento de menores por facção criminosa e estabelece medidas de proteção e responsabilização;
• PL 5992/2025 - Cria o tipo penal de Exploração Patrimonial Infantil;
• PL 6096/2025 - Propõe a perda da guarda e do poder familiar quando os responsáveis legais se acharem em situação de dependência química ou alcoolismo;
• PL 6364/2025 - Estabelece medidas para notificação compulsória de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes;
• PL 1180/2026 - Institui o Sistema Nacional de Alerta para Crianças e Adolescentes Desaparecidos;
• PL 6879/2025 - Amplia o dever de comunicação dos casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante contra criança ou adolescente.

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Impasses na tramitação

O especialista explica que as organizações voltadas à proteção infantil e juvenil têm uma ativa atuação nos debates enviados às Casas, seja na construção conjunta de propostas e em seu monitoramento, na participação em audiências públicas, seja no diálogo com assessorias parlamentares.

Synésio Batista da Costa, presidente da Fundação Abrinq, classifica a relação da instituição com o Congresso Nacional como positiva, havendo uma “boa receptividade e compreensão", mas pontua o tempo de tramitação como a “maior dificuldade” para o avanço da proteção às crianças e aos adolescentes.

Ele afirma que propostas econômicas conquistam um lugar de prioridade dentro das Casas, e que as movimentações de temáticas da juventude costumam ser impulsionadas quando há fatores de repercussão, como foi o caso da denúncia realizada pelo youtuber Felca em 2025.

Na mesma linha, Lucas complementa que há uma competição monetária e ideológica em operação no Legislativo, circunstância que põe mais entraves para as discussões quanto ao público mais jovem conquistarem prioridade:

O Congresso opera em um ambiente de disputa por atenção política, orçamento e prioridades institucionais. Além da qualidade técnica da proposta, outros aspectos influenciam, como a capacidade da sociedade civil se organizar, o contexto político e o interesse das lideranças parlamentares.

Crianças como ‘objeto de disputa’

Apesar de serem tratados como “objetos de disputa política”, as crianças e os adolescentes mal conseguem ocupar o centro dos debates. Segundo Lucas, tende-se a priorizar medidas exclusivamente punitivas ou respostas emergenciais, mas não políticas de prevenção.

As agendas de proteção, muitas vezes, também deixam de fazer parte do eixo de direitos humanos para integrar “disputas morais e de costumes”, sendo fragmentadas e gerando sobreposições e lacunas regulatórias:

Nem toda proposta que menciona crianças e adolescentes necessariamente fortalece direitos. Muitas vezes, é preciso analisar os efeitos práticos, a implementação e os possíveis impactos institucionais dessas medidas. [...] Em alguns casos, debates complexos acabam sendo simplificados por narrativas moralizantes ou por interpretações religiosas que dificultam a construção de respostas efetivamente protetivas para crianças e adolescentes.

Para o especialista, a capacidade de sustentar essas políticas de prevenção é baixa, havendo mobilizações concentradas e pontuais em datas como Maio Laranja. Como uma das consequências, agendas mais densas quanto à proteção infantil ficam invisibilizadas.

“É o caso da prevenção e resposta à letalidade intencional de crianças e adolescentes, do atendimento a autores de violência, para além das medidas exclusivamente penais, e da violência sexual contra meninos”, aponta o cientista social. As temáticas, ele conclui, possuem baixa estruturação normativa e coordenação federativa.

*Estagiária sob supervisão da jornalista Jéssica Welma.