Redução de ICMS: Estado quer alíquota de 20% para proteger Fundo de Combate à Pobreza

Medida serviria como adaptação até dezembro de 2023 e valeria para os setores de energia, combustíveis e telecomunicações. Os transportes públicos seguiriam com alíquota de 18%

Legenda: "Acreditamos que toda discussão sobre redução de carga tributária é importante, mas impacto ao Fecop seria muito grande para uma diminuição que já está acontecendo da alíquota", disse a secretária da Fazenda do Ceará
Foto: Thiago Gadelha

O Governo do Estado está articulando para garantir que não haja perdas na arrecadação de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop), mantendo o financiamento de 49 projetos sociais. A estratégia deverá passar por uma negociação na Assembleia Legislativa e a definição de uma alíquota de 20% para Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os segmentos de energia, combustíveis e telecomunicações

A informação foi confirmada pela secretária da Fazenda do Estado, Fernanda Pacobahyba, e poderá gerar embates políticos e jurídicos nas próximas semanas por conta das últimas definições relacionadas à Lei Complementar 194/22. 

O texto da lei altera os segmentos de energia, transporte público, combustíveis e telecomunicações para categoria de "primeira necessidade" e aplica um limite máximo para a cobrança de ICMS ao patamar de 18% no Ceará. Contudo, a redução de tributação, da forma como foi estipulada, iria gerar uma perda de R$ 42 milhões por mês ao Fecop. 

A medida impactaria o financiamento de projetos como o Cartão Mais Infância, o Vale-gás e outros. E para conter essas perdas, o Estado deverá estipular uma alíquota máxima de ICMS de 20% para os setores de energia, combustível e telecomunicações a partir da aprovação de uma lei na Assembleia Legislativa.  

O patamar de 20% valeria até dezembro de 2023 e excluiria o setor do transporte público, que permaneceria com alíquota de 18%. a partir de 2024, todos os setores passariam a ter uma taxa de 18%. 

Segundo a titular da Sefaz, a decisão serviria exclusivamente para proteger a arrecadação do Fecop e garantir que os projetos sociais possam continuar sendo financiados sem que haja prejuízos à população beneficiada. 

"Nós estamos em um esforço com a Assembleia para convencer que esse não é o momento de tirar a principal fonte de arrecadação do Fecop. Acreditamos que toda discussão sobre redução de carga tributária é importante, mas impacto ao Fecop seria muito grande para uma diminuição que já está acontecendo da alíquota. Com essa decisão, teríamos uma manutenção dos R$ 60 milhões do Fundo e a garantia dos projetos sociais", disse Fernanda. 

Veja alguns projetos financiados pelo Fecop:

  • Cartão Mais Infância
  • Programa Vale Gás
  • Programa Hora de Plantar
  • Programa Garantia Safra
  • Programa Mais Empregos Ceará
  • Ceará Atleta
  • Mais Nutrição
  • Programa Jovem Superação
  • Tempos de Cultura
  • Jovem Superação
  • Programa Avance

Proteção jurídica

A titular da Sefaz explicou que a iniciativa se baseia em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir um tempo maior de adaptação de alíquota para os setores de energia, combustíveis, 

"Baixaremos a alíquota de 18%, mas tivemos uma decisão no Supremo que permite um tempo maior de adaptação. Então estamos negociando para ter uma alíquota de 20% energia, combustível, e telefonia até dezembro 2023. A partir de 2024, todas elas passaram para 18%", disse Pacobahyba. 

Apesar do embasamento jurídico, a secretária não descarta que hajam ações judiciais contra a medida, caso ela seja aprovada na Assembleia na próxima semana. 

"Acreditamos que é possível que tenhamos ações judiciais, mas acreditamos que temos um precedente excelente para seguir nessa direção. O estado do Ceará está respeitando a lei vigente, mas pessoas precisam entender que existe um trâmite. Não é simples alterar um imposto de uma hora para outra. É preciso entender o trâmite", afirmou.

Articulação política 

Para tentar garantir a aprovação da nova alíquota, a própria secretária da Fazenda do Estado deverá conversar com os deputados estaduais na próxima terça-feira (12), durante a sessão de votação do projeto de lei que tratará sobre a atualização das alíquotas. 

A expectativa do Estado é que a articulação transcorra sem muitos problemas no Legislativo. A ideia é explicar o impacto aos cofres públicos nos próximos meses e os reflexos disso para o estabelecimento das políticas públicas. 

"Eu acredito que o trâmite não deva ter atropelos e devemos passar com muita tranquilidade. Só queremos que os deputados tenham dimensão do que está sendo aprovado e que poderemos ter uma lei orçamentaria com impacto de R$ 3 bilhões em um ano. Tudo isso precisa ser considerado", disse Fernanda.