Câmara aprova projeto que adia implementação do Plano Diretor de Fortaleza

Os vereadores de Fortaleza aprovaram, nesta quinta-feira (21), uma proposta do Executivo que adia a implementação do novo Plano Diretor, que entraria em vigor na próxima semana. Assim, as mais recentes diretrizes do ordenamento urbano da capital cearense passam a valer apenas em maio de 2027. 

O projeto chegou à Casa na segunda-feira (18) e tramitou em regime de urgência. Foram apresentadas seis emendas – uma de supressão total, de Adriana Gerônimo (Psol), e outras aditivas –, mas o parecer do relator Bruno Mesquita (PSD) as rejeitou na Comissão Especial de Matérias que Alteram o Plano Diretor.

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Veja o que prevê cada emenda aditiva rejeitada pela relatoria:

• De Márcio Martins (Republicanos): prorrogação automática por 18 meses de todos os alvarás de funcionamento, de construção e demais licenças válidas na data de publicação da lei;
• De Márcio Martins: suspensão dos prazos de defesa e julgamento de autos de infração, notificações e embargos expedidos pela Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) entre a publicação do Plano Diretor e o fim do prazo de prorrogação;
• De Márcio Martins: Permissão para atividades econômicas ainda sem licença, mas beneficiadas pelo novo Plano Diretor, protocolarem pedidos de regularização e obterem autorização para exercício provisório até uma decisão definitiva;
• De Gardel Rolim (Republicanos): permissão para que a Transferência do Direito de Construir (TDC) seja utilizada para compensar pagamentos de Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e de Alteração de Uso do Solo (OOAU);
• De Gabriel Aguiar (Psol): manutenção dos prazos do novo Plano Diretor relativos às Zonas de Preservação Ambiental (ZPA) e Zonas Ambientais de Uso Sustentável (ZUS) para 27 de maio deste ano.

O Plano Diretor de Fortaleza em vigor na atualidade foi aprovado em 2009, ainda durante a gestão da ex-prefeita Luizianne Lins (Rede). Ele deveria ter sido atualizado no prazo de 10 anos, esgotados em 2019. 

Contudo, com atrasos em gestões consecutivas, a atualização foi aprovada 6 anos após o prazo, em novembro de 2025.   

Entenda o projeto

A justificativa do prefeito Evandro Leitão (PT) para o adiamento é a necessidade de atualização da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) e de adaptação dos sistemas digitais de licenciamento. Sem a alteração, segundo o gestor, haveria insegurança jurídica, inconsistências regulatórias e prejuízos ao setor produtivo e à sociedade civil.

A prorrogação por um ano permitirá a conclusão dos estudos técnicos em curso, a consolidação do novo zoneamento e a modernização tecnológica dos fluxos administrativos, garantindo uma transição governamental responsável e eficiente.

Conforme o presidente da Casa, Léo Couto (PSB), a revisão da Lei de Uso e Ocupação deve ficar para o segundo semestre deste ano. Ele reforçou que campanha eleitoral, no mesmo período, não deve atrapalhar essa expectativa. 

"Nós estipulamos esse planejamento e essa meta para o Plano Diretor (em 2025), que era bem mais complexo e já estava represado desde 2019. (...) Então, a gente está fazendo esse planejamento para que, até o final do ano, a gente consiga (aprovar a nova LPUOS)", disse.