O que acontece com Bolsonaro após a derrubada do veto ao PL da Dosimetria
Nova regra reduz penas do caso do golpe.
A derrubada do veto do presidente Lula (PT) ao chamado PL da Dosimetria, feita pelo Congresso Nacional nessa quinta-feira (30), pode antecipar a progressão de regime do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A medida restabelece o texto original do projeto, que modifica critérios de cálculo de pena para crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão em setembro do ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Com a mudança, ele pode cumprir menos tempo em regime fechado antes de migrar para o semiaberto, com uma transição entre dois e quatro anos. Antes, a sua progressão poderia ocorrer apenas a partir de 2033.
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Isso porque o texto permite, em determinadas condições, que o condenado avance após o cumprimento de apenas 20% da pena.
A Lei da Dosimetria também implementa a unificação das punições para os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, que deixam de ser somadas.
Na prática, passa a prevalecer a pena do crime mais grave, com acréscimos proporcionais.
Outro dispositivo prevê a possibilidade de redução da pena entre um e dois terços para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o réu não tenha exercido papel de liderança nem financiado os atos.
Esse ponto também pode influenciar o cálculo final das condenações dos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023.
Apesar das alterações, a aplicação dos novos critérios não será automática. Caberá ao Supremo Tribunal Federal reavaliar as penas dos condenados, mediante provocação da defesa, do Ministério Público ou por iniciativa do relator dos casos.
A promulgação do texto deve ocorrer em até 48 horas. Caso Lula não o faça nesse prazo, a responsabilidade será transferida ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Após a publicação, a lei entra em vigor imediatamente.
Situação de Bolsonaro
Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar por questões de saúde, mas juridicamente permanece em regime fechado.
A eventual progressão de regime não implica liberdade imediata. No semiaberto, o ex-presidente poderia realizar atividades externas durante o dia, sob condições estabelecidas pela Justiça, mantendo restrições de circulação e monitoramento.
No campo eleitoral, a situação de Bolsonaro permanece inalterada. Ele segue inelegível em razão de condenações judiciais e decisões da Justiça Eleitoral, independentemente das mudanças promovidas pelo PL da Dosimetria.
Executivo x Legislativo
A derrubada do veto ocorre em meio a tensões entre Alcolumbre e Lula. O episódio sucede a rejeição, pelo Senado, da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal, fato inédito desde 1894.
A articulação política envolvendo a indicação ao STF e a votação do projeto evidenciou divergências entre o governo federal e lideranças do Congresso, especialmente em relação à condução de pautas institucionais.
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