O que muda com a atuação da Defensoria Pública nas eleições de 2026
Acordo firmado com Tribunal Superior Eleitoral prevê 'atuação prioritária' dos órgãos estaduais em temas da seara eleitoral.
Em 2026, as Defensorias Públicas dos estados brasileiros irão atuar, pela primeira vez, durante as eleições. Os órgãos devem garantir assistência jurídica gratuita a candidatos e eleitores, com "atuação prioritária" em três temas: fraude à cota de gênero, violência política e assédio eleitoral no ambiente de trabalho.
O acordo inédito foi firmado, nessa segunda-feira (8), entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Conselho Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos-Gerais (Condege) e a Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (Anadep).
O apoio jurídico das defensorias públicas terá como foco aqueles que não possam arcar com os custos jurídicos por estarem em situação de vulnerabilidade econômica.
"O processo eleitoral tem como figuras centrais os eleitores e os candidatos, e não há democracia plena sem acesso efetivo à Justiça, o que reclama a remoção de barreiras econômicas, sociais ou estruturais que se coloquem para o exercício de direitos políticos e para a participação eleitoral", reforçou o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques.
A duração da parceria é de cinco anos, o que pode ser prorrogado. Além da assistência jurídica, o acordo permite a atuação dos órgãos estaduais na “realização de campanhas, cursos e seminários na promoção de educação em cidadania, Democracia e acesso à Justiça Eleitoral”, com foco em “informar e aperfeiçoar a garantia dos direitos de eleitoras e eleitores e de candidatas e candidatos”.
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Mudanças na atuação dos defensores públicos
Presidente do Conselho Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos-Gerais (Condege), a defensora pública-geral do Mato Grosso, Luziane Castro, pontua que, até então, não havia uma atuação das defensorias estaduais na seara eleitoral.
"A competência da atuação na área eleitoral não é da Defensoria Pública dos estados, é da Defensoria Pública da União", explica. Ela afirma que existiram casos pontuais de defensores públicos serem nomeados para atuar em algum processo eleitoral, mas esse não era comum no País.
O acordo firmado deve mudar o cenário. O principal ganho, explica Castro, é a ampliação do atendimento. "A Defensoria Pública da União não tem membros suficientes para poder dar conta de todos os atendimentos. As defensorias públicas dos estados estão mais pulverizadas, estão mais presentes nas comarcas", afirma.
O trabalho das defensorias públicas estaduais, portanto, será "residual" ao da Defensoria Pública da União.
"Ou seja, aonde a Defensoria Pública da União não estiver, entra a Defensoria Pública dos Estados e como nós estamos hoje mais distribuídos, embora ainda não estamos no cenário ideal, nós estamos mais presentes nas comarcas. Então, a gente será um braço importante de atuação nessa área, ampliando o acesso à justiça para essa população".
Apesar do acordo firmado, Castro pontua que ainda não há definição se existirá um modelo nacional de atuação dos defensores públicos para as eleições ou se cada estado estabelecerá os próprios termos.
Isso porque, o texto também estabelece que cada Defensoria precisa viabilizar um termo junto aos tribunais regionais para estabelecer o "protocolo de identificação de defensoras e defensores públicos designados pelas respectivas chefias das Defensorias Públicas Estaduais para atuarem com especificidade nos casos".
O assunto deve ser tema da reunião do Condege, que reúne os defensores públicos gerais, no próximo dia 23 de junho. "Com o acordo afirmado aqui no TSE, a gente vai deliberar em reunião ordinária, se a gente vai fazer um encaminhamento de um modelo nacional ou abrir para que cada defensoria faça uma negociação nos seus tribunais", diz.
Como vai funcionar no Ceará?
Indagada sobre como deve ser a atuação dos defensores e defensoras públicas nas eleições, a Defensoria Pública do Ceará informou que ainda discute como deve ser a implementação da medida no estado.
Deve ser realizada, inclusive, uma reunião com o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) para discutir como deve ser a atuação de defensores e defensoras públicas nas eleições. “Este ajuste mais fino do termo será tratado posterior a essa assinatura com o TRE local”, informou a assessoria de imprensa.
Essa não será a primeira participação da Defensoria Pública do Ceará nos processos eleitorais no estado. Desde 2018, o órgão conta com o Observatório da Intolerância Política e Ideológica. A plataforma recebe denúncias de condutas irregulares de candidatos, partidos ou apoiadores durante a campanha eleitoral. O foco são situações de intolerância políticas, inclusive casos de assédio eleitoral em ambiente de trabalho e violência ou perseguição.
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Contudo, a plataforma funciona para recebimento e encaminhamento das denúncias para órgãos responsáveis por processar os casos, como o Ministério Público. O órgão é quem possui as prerrogativas para ajuizar as ações em casos de crimes eleitorais, como é o caso de assédio eleitoral e violência política de gênero.
"Todos os crimes eleitorais são de atribuição específica para o MP na área penal", explica o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel) do Ministério Público do Ceará (MPCE), Igor Pinheiro.
"Então, esse papel da Defensoria é mais no tocante à defesa das pessoas que estão sendo acusadas, (...) porque nem Defensoria Pública nem qualquer outro órgão tem atribuição para investigar e processar crimes eleitorais, só mesmo o Ministério Público", completa.
Luziane Castro explica que o trabalho da Defensoria deve ser tanto junto aos acusados de crimes eleitorais como na assistência às vítimas.
"A gente faz também o atendimento amplo. O atendimento à vítima na condição de assistente, caso a vítima procure a Defensoria Pública também, isso é possível, e fazer a defesa do acusado. Essa é a grande beleza da Defensoria Pública que pode fazer a defesa dos dois polos, havendo defensores disponíveis para isso", diz.
Prioridades para o Ministério Público
Dois temas que estão no escopo do acordo firmado pelo TSE com as entidades representativas dos defensores públicos também são prioritárias para o Ministério Público Eleitoral.
É o que explica o promotor Igor Pinheiro. "Nós definimos um tripé básico para a prioridade dos promotores, que é o combate à corrupção eleitoral, ao assédio eleitoral, tanto no setor público como no setor privado, e à violência política de gênero. Essa é a tríplice vertente de atuação e priorização que nós estamos passando aos promotores", diz.
Isso já tem sido tema de capacitações e cursos voltados aos promotores desde fevereiro, completa ele. O órgão inclusive já está recebendo denúncias referentes às eleições de 2026 quanto a ilícitos e crimes eleitorais.
No site do Caopel é possível fazer o relato de irregularidades assim como em outros canais vinculados ao MPCE, como a ouvidoria. É possível ainda denunciar na sede da promotorias em cada município cearense.
"Está em desenvolvimento, deve ficar pronto ao longo desse mês já, um aplicativo do Ministério Público voltado para denúncias eleitorais, em que a pessoa vai poder se identificar ou não e em que ela vai poder anexar vídeos, só fotos, documentos e que ela vai poder identificar o município que o crime eleitoral aconteceu", acrescenta. O objetivo, segundo ele, é "canalizar" as denúncias.
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Além das prioridades elencadas pelo promotor, o Ministério Público também está focado no combate à atuação de facções criminosas no processo eleitoral. "É uma das prioridades do MP estadual, não só Eleitoral, mas também eleitoral, a questão da tentativa de interferência das organizações criminosas no processo eleitoral", diz.
'Ampliar acesso à Justiça'
Professora de Direto Eleitoral da Universidade Federal do Ceará, Raquel Machado ressalta a relevância da iniciativa das defensorias públicas e do TSE, principalmente porque "aumenta muito a possibilidade de alcance de atendimento". "É muito importante porque amplia o acesso à Justiça. Esse é o maior papel da Defensoria", diz.
"(A atuação) Faz com que muitas pessoas que não têm como pagar um advogado para ir até a Justiça Eleitoral, possam se valer da Defensoria para cuidar de direitos que são direitos fundamentais, os políticos, que estão relacionados à liberdade política".
"Por exemplo, uma candidata que não tem dinheiro para procurar um advogado e que está tendo a sua candidatura fragilizada, porque a candidatura não está sendo uma candidatura efetiva ou aquela que sabe que não colocou o nome e mesmo assim o partido apresentou (a candidatura), que é uma clara fraude, ou o empregado que sofre assédio no trabalho para voltar em determinado candidato".
Um dos temas que deve estar na atuação dos defensores públicos, a violência política de gênero tem sido foco da atuação da Procuradoria da Mulher na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece).
O órgão, que costuma dar suporte a mulheres vítimas desta violência, é presidido pela deputada estadual Larissa Gaspar (PT), que também destaca os benefícios da medida. "É fundamental que os poderes instituídos se organizem para garantir esse suporte às mulheres", afirma.
"Isso é importante, mostra que as instituições do sistema de Justiça estão atentas à garantia dos direitos políticos das mulheres e mais do que isso, atentas à garantia da nossa democracia, porque afastar as mulheres dos espaços de poder é um ataque não só contra os nossos direitos políticos, mas é um ataque também à democracia. (...) Qualquer tentativa de nos afastar desses espaços é um ataque também à própria democracia".
A Procuradoria possui um canal de denúncias para estes casos, assim como a Frente Parlamentar de Combate à Violência Política de Gênero, também presidida por Gaspar. É possível entrar em contato tanto pelo Whatsapp como pelo Instagram.
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