Investigação envolvendo acusações do Inspetor Alberto contra o PT entra na reta final; entenda

O caso do vereador Inspetor Alberto (PL), investigado no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (Consetica) da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) por relacionar o Partido dos Trabalhadores (PT) ao crime organizado, poderá ter um desfecho já na semana que vem, com a apreciação do parecer do relator. 

As informações foram confirmadas ao PontoPoder pelo presidente do colegiado, o vereador Professor Enilson (Cidadania), nessa quinta-feira (28). “Foram dez dias para apresentação da defesa [e alegações da acusação], mais dez dias para apreciação e agora o relator solicitou mais dez dias para apresentação do parecer”, discorreu. 

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Conforme o parlamentar, a convocação para votar o relatório, o qual é de responsabilidade do vereador Luciano Girão (PDT), deve ocorrer até a próxima quinta-feira (4). “Se encerra quarta-feira da semana que vem, e encerrando o prazo, de imediato, já marco a reunião para apreciar a relatoria”, esclareceu.

Apesar disso, o encontro pode ser antecipado, a depender da apresentação. “Talvez, até antes”, ponderou Enilson, ao ser indagado sobre a apresentação na quinta. “Claro, isso depende do relator”, pontuou.

“Se ele apresentar sua relatoria antes do prazo, porque ele tem até dez dias, posso antecipar”, revelou em seguida. “Espero e torço para que a gente resolva isso o mais rápido possível, para seguir ou arquivar, dependendo do que a comissão decidi”, finalizou o entrevistado.

Nessa quinta-feira, o PontoPoder acionou Luciano Girão, a fim de obter uma manifestação do responsável pela relatoria acerca do assunto. Não houve resposta até a publicação desta matéria. O conteúdo será atualizado caso haja alguma devolutiva do político. 

No último dia 21 de agosto, o relator falou com a reportagem. Na ocasião, ele informou que ainda estava “correndo o prazo para alegações finais de ambas as partes [defesa e acusação]”.“Após a entrega das alegações finais, vou analisar e vejo se preciso ou não mexer no meu voto”, completou.

'Punição exemplar'

Procurado, o presidente do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores em Fortaleza, o deputado estadual Guilherme Sampaio (PT), autor da denúncia aceita pelo Consetica, afirmou que se manifestou “formalmente no processo”. “Mas como relator que fui do atual Código de Ética da Câmara Municipal, minha expectativa é de que a Câmara de uma punição exemplar ao vereador”, continuou. 

“Não se pode admitir que um representante do povo use a tribuna da Câmara para difamar impunemente um partido, ainda mais se utilizando da mentira. Acho que a Câmara tem a responsabilidade de dar limite a esse tipo de ataque, que fere o Código de Ética, para garantir que as divergências políticas sejam tratadas sempre no campo democrático, com respeito a lei”, defendeu o petista.

O advogado que faz a defesa do vereador Inspetor Alberto, por sua vez, informou crer que o processo em questão não incorrerá numa punição. “Aguardamos a decisão do Conselho de Ética confiantes no arquivamento do procedimento”, indicou ele.

Sobre o caso e a admissão

Conforme a denúncia, no dia 6 de fevereiro deste ano foi discutido em plenário o requerimento, de autoria da vereadora Adriana Almeida (PT), de sessão solene em comemoração aos 45 anos do PT. 

Durante a análise da proposta no Plenário Fausto Arruda, o vereador Inspetor Alberto fez uma fala com apresentação de um vídeo associando a agremiação partidária com facções criminosas.

No mesmo dia do fato, os vereadores da sigla em Fortaleza entraram com um processo junto ao Conselho de Ética da Câmara contra o político, que depois foi retirado e substituído pela representação do dirigente partidário.

Ela foi admitida pelo Conselho de Ética numa reunião realizada em 26 de junho. O parecer de admissibilidade do relator Luciano Girão foi apoiado pelos vereadores René Pessoa (União), Tia Francisca (PSD) e Cláudio Lima (Avante). 

O único voto contra a aceitação da denúncia foi do vereador Julierme Sena (PL). O político alegou que seu correligionário não fez ofensa pessoal ou quebrou o decoro porque está “integralmente protegido pela imunidade parlamentar”.

No encontro que julgou a admissibilidade das falas contra o PT, foram julgados quatro outros pedidos de cassação contra Alberto. Todos eles foram arquivados. Os casos envolviam denúncias de maus-tratos à animal e ameaça de morte contra o prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT). 

Punições possíveis

O Código de Ética e Decoro Parlamentar da CMFor prevê cinco tipos de medidas disciplinares cabíveis e aplicáveis aos vereadores que praticam infrações no exercício do mandato. Por ordem de gravidade, são elas:

• Advertência verbal;
• Advertência escrita;
• Suspensão de prerrogativas regimentais;
• Suspensão temporária do mandato, por no mínimo 30 (trinta) até o máximo de 90 (noventa) dias, com a destituição dos cargos parlamentares e administrativos que o Vereador ocupe na Mesa Diretora ou nas comissões da Câmara;
• Perda do mandato.

Ao que diz o texto, caso haja aplicação de penalidades, são consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que ela causar ao Município ou à Casa Legislativa, as circunstâncias que possam agravar ou atenuar, assim como os antecedentes da pessoa infratora.

Vereadores reincidentes serão alvo de sanções, no mínimo, imediatamente mais grave do que a aplicada antes, exceto por decisão em contrário, devidamente motivada, do órgão competente.

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