Fortaleza relança concessão da iluminação e semáforos; licitação foi suspensa na gestão Sarto
Município deve desembolsar cerca de R$ 4,1 bilhões em 15 anos de concessão.
A Prefeitura de Fortaleza resolveu dar prosseguimento para o processo de licitação para concessão dos serviços de gestão, planejamento, implantação, ampliação, modernização, eficientização, telegestão, operação e manutenção do parque de iluminação pública e da rede semafórica da capital cearense. O novo edital do certame, suspenso no fim do Governo Sarto, foi divulgado na última sexta-feira (24).
Conforme o documento disponibilizado pela administração municipal, a duração do contrato deve ser de 15 anos, podendo ser prorrogado até o limite da lei. O critério utilizado para a seleção da concessionária é “técnica e preço”. A abertura dos envelopes e início do julgamento deve ocorrer na data limite para o recebimento de propostas, em 17 de dezembro.
O valor da contraprestação mensal máxima a ser paga à concessionária é estimado em aproximadamente R$ 23,2 milhões, totalizando cerca de R$ 4,1 bilhões no período previsto inicialmente.
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Os recursos financeiros a serem transferidos para a concessionária virão da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos (SCSP). Já a empresa vencedora da licitação deverá desembolsar um montante de R$ 40 milhões, como outorga fixa.
Justificativa para concessão
No edital, a Prefeitura de Fortaleza argumenta que “para fazer a modernização integral do parque, considerando a capacidade financeira do Município, seriam necessários aproximadamente 40 anos”. No entanto, com a implantação da concessão pretendida, “essas substituições podem ter o prazo de execução reduzido para apenas 3 anos”.
O poder concedente aponta que, entre custos com energia, manutenção do parque de iluminação e obras de ampliação, são gastos mensalmente cerca de R$ 15,6 milhões. Os dados consideram as despesas contabilizadas entre julho de 2022 e junho de 2023.
“Para iniciar uma maior integração e qualidade dos serviços públicos, como na constante busca pela redução de despesas, se pretende fazer uma concessão/contratação unificada, compreendendo/integrando os serviços do parque de iluminação pública e da rede semafórica local”, detalha outro trecho.
Segundo a gestão municipal, há uma necessidade de modernização da rede semafórica do município, pois a mesma seria “obsoleta e dispendiosa quanto à sua manutenção”. “Atualmente o valor destes serviços atingem a cifra estimada em, pelo menos, R$ 1 milhão por mês”, detalha o edital.
A Prefeitura menciona a autorização do Legislativo municipal para a concessão dos serviços, que resultou na Lei Municipal n.º 11.412 de 24 de novembro de 2023, assim como a adoção do modelo pretendido em “grandes centros urbanos do País”.
Melhorias a serem contratadas
Entre as intervenções previstas no edital estão a atualização tecnológica, com a implantação de luminárias em LED em todo o parque de iluminação e uma gestão centralizada em tempo real em 100% da rede semafórica de Fortaleza.
Quanto à iluminação, haverá o atendimento de demanda reprimida na instalação de luminárias, do crescimento vegetativo, reposições por furto, vandalismos e acidentes, e a disponibilização de equipamentos para iluminação de destaque e de festividades.
Para a rede semafórica, deve haver a atualização do sistema de controle, a ampliação de sistemas que garantam a continuidade do fornecimento de energia e a proteção dos equipamentos contra falhas na rede elétrica, a substituição de controladores semafóricos obsoletos, a expansão do parque e a elaboração e execução de projetos específicos.
A empresa vencedora da concessão terá que operar e manter um Centro de Controle Operacional e um Sistema de Atendimento aos Usuários, assim como a gestão do cadastro da infraestrutura e equipamentos, e a operação e manutenção de cada sistema.
Licitação suspensa no Governo Sarto
A concessão destes mesmos serviços chegou a ser lançada pelo ex-prefeito José Sarto (PSDB), em 2024, no fim do seu governo. Entretanto, o processo licitatório foi suspenso pelo próprio chefe do Executivo à época, sob a justificativa de que a licitação poderia ser conduzida pela próxima administração.
A medida havia sido alvo de uma mobilização política, inclusive com o acionamento do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) pela deputada estadual Larissa Gaspar (PT), que pediu a suspensão da licitação.
O TCE chegou a se manifestar sobre o assunto, alegando irregularidades na tentativa de contratação. Tal situação poderia, segundo a Corte, provocar um prejuízo de R$ 1,03 bilhão ao Município se o trâmite fosse adiante.
A Diretoria de Fiscalização do TCE apontou, em relatório, nove problemas na licitação, como o uso inadequado do critério de julgamento “técnica e preço”, a destinação indevida de recursos da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP) para a rede semafórica e a aplicação de indicadores econômicos desatualizados no cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital ou WACC.
O novo edital mantém o escopo unificado de iluminação pública e rede semafórica, mas detalha aspectos como na modelagem econômico-financeira e no mecanismo de pagamento — separando iluminação pública e semáforos — e justificando a adoção do critério “técnica e preço” que foi questionado anteriormente pelo TCE-CE.
A reportagem do PontoPoder acionou a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos, a fim de obter uma manifestação sobre o relançamento do edital de concessão, mas o órgão não respondeu até a última atualização deste texto. Uma eventual devolutiva será incorporada a este conteúdo.
Tribunal de Contas acompanha relançamento do edital
Procurado, o TCE informou, numa nota enviada em 12 de novembro, após a veiculação desta reportagem, que “a maior parte das irregularidades” apontadas anteriormente “foi sanada ou devidamente justificada pela administração municipal” por meio do envio da nova minuta do edital, “acompanhada das respectivas justificativas e alterações”.
O órgão completou que “no novo edital foram observados avanços relevantes como o aperfeiçoamento dos estudos de modelagem, a adequação dos parâmetros econômico-financeiros e a redefinição dos mecanismos de pagamento e receitas acessórias, em conformidade com as recomendações anteriormente expedidas pelo Tribunal”.
Assim, houve o reconhecimento “substancial das falhas e determinando o acompanhamento do novo edital para verificar o cumprimento das deliberações”. “O Tribunal também expediu advertência, determinações e recomendações à SCSP visando ao aprimoramento contínuo da modelagem e do cadastro técnico do parque de iluminação e da rede semafórica de Fortaleza”, adicionou o comunicado.
Segundo o TCE-CE, a Secretaria de Controle Externo do órgão “deverá monitorar o andamento do edital e verificar se os ajustes incorporados na versão final foram mantidos, e se as determinações feitas estão sendo observadas”. Foi aberto um processo de monitoramento para o acompanhamento da licitação.
