No fim do mandato, Sarto quer entregar iluminação e semáforos por até R$ 4,1 bilhões para setor privado

A Prefeitura de Fortaleza abriu uma licitação para conceder, por um período de 15 anos, os serviços de gestão, planejamento, implantação, ampliação, modernização, eficientização, telegestão, operação e manutenção do parque de iluminação pública e da rede semafórica da Capital cearense.

Com data de abertura dos envelopes prevista para o dia 30 de dezembro — um dia antes do fim do Governo Sarto —, o certame poderá ocasionar um custo mensal de até R$ 23,2 milhões para os cofres públicos. O montante de todo o contrato poderá chegar até R$ 4,1 bilhões. 

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Em outubro de 2023, o prefeito José Sarto (PDT) enviou um projeto de lei para a Câmara Municipal, para o Executivo ser autorizado a tocar a concessão. No entanto, somente após o resultado das eleições, a publicação do aviso de licitação foi feita, no último dia 1º de novembro, apesar de o processo já estar em curso desde o ano passado.

A matéria foi aprovada pelos parlamentares em novembro. A aprovação se deu por 26 votos favoráveis e 12 contrários — o bloco de oposição e os parlamentares do Partido Liberal votara contra. O projeto se tornou lei ainda no mesmo mês.

Em janeiro deste ano, após a sanção do mandatário, uma audiência pública foi promovida pela gestão municipal em um hotel da Praia do Futuro, com a presença de representantes do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). Dois meses depois, em março, uma consulta pública foi realizada.

Após a conclusão da etapa para o envio de manifestações e de uma reunião do Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE), convocada no início de maio, a documentação relativa à concessão foi enviada para o TCE-CE, para haver o acompanhamento. O órgão então se pronunciou pela conformidade do que foi apresentado. 

Desde então, o andamento do processo licitatório ficou parado. A deflagração só aconteceu após o resultado do segundo turno das eleições municipais.

Com a divulgação do edital, a líder da oposição na CMFor, a vereadora Adriana Almeida (PT) declarou que o bloco irá tomar medidas contra a contratação. “Além de denunciarmos no plenário e em nossas redes sociais, vamos tentar entrar por meios legais para tentar barrar essa licitação. E se for preciso acionamos o Ministério Público”, disse.

Melhoramentos contratados

Entre as melhorias previstas estão a conversão de todas as luminárias da cidade para modelos de LED, atualizações tecnológicas e otimização da telegestão.

Além disso, a empresa que ficará a cargo do parque de iluminação, terá que disponibilizar equipamentos para iluminação de destaque de monumentos e espaços históricos, assim como também terá que oferecer equipamentos de iluminação de festividades. Reposições por furtos, atos de vandalismo e acidentes também estão no pacote.

A rede semafórica terá que ser totalmente gerida de maneira centralizada e em tempo real, ganhará uma atualização do sistema de controle, passará por uma expansão do parque de semáforos, bem como terá uma modernização e uma melhoria da sua infraestrutura. 

A seleção da empresa responsável pela prestação dos serviços será realizada por meio de critérios de técnica e preço. Assim, a iniciativa que apresentar as melhores condições técnicas e o melhor valor ganhará o direito de executar as atividades concedidas pelo Poder Público.

Custo atual

De acordo com o edital da licitação, ao qual o Diário do Nordeste teve acesso, os custos serão arcados pelo orçamento da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos (SCSP) de Fortaleza, pasta que realiza a operação, as melhorias necessárias e a manutenção do sistema de iluminação atualmente. 

Segundo o documento, são gastos atualmente cerca de R$ 15,6 milhões por mês para o custeio da iluminação — a quantia considerou o período de julho de 2022 a junho de 2023 e inclui o pagamento do consumo de energia dos pontos de luz, a manutenção dos equipamentos e a ampliação do parque.

Somado a isso, ainda conforme os termos do edital, as cifras gastas para manter a rede de semáforos, por sua vez, chega a R$ 1,1 milhão. A quantia arca custos como o pagamento pela alimentação de energia elétrica, manutenção da central de controle e pagamento da empresa que presta o serviço para a Prefeitura de Fortaleza.

Justificativas do edital

O objetivo da concessão administrativa, segundo o edital, seria possibilitar uma maior eficiência das equipes e realizar, em três anos, a modernização completa do parque de iluminação. Para a execução do mesmo processo, conforme alegou a prefeitura, se fosse feita pela SCSP, seriam necessários aproximadamente 40 anos. 

O prazo inicial do contrato considerou outras experiências de contratação — como Manaus (AM), que concedeu o parque por um período de 15 anos, e Olinda (PE), que formalizou uma concessão por 13 anos. O consórcio que a administração municipal de Fortaleza está licitando poderá ser prorrogado por um período semelhante. Uma eventual renovação, entretanto, ficaria a critério da prefeitura.

O início das obras do plano de modernização — que deverá ser apresentado pela empresa vencedora do certame — deve ocorrer em até três meses a partir da assinatura do contrato. O funcionamento da estrutura operacional, entretanto, terá que ocorrer em até seis meses da formalização da contratação. 

A reportagem buscou a comunicação do Governo Sarto a fim de obter detalhes sobre a decisão de conceder os sistemas, visto a diferença entre os valores gastos atualmente e os previstos no edital, e a motivação para dar andamento para o processo licitatório no fim do mandato do atual prefeito.

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Em resposta, após a publicação desta matéria, a SCSP informou, por meio de nota, que o Município respeitou “todos os prazos legais previstos, e respeitando, portanto, períodos exigidos para consulta pública, apreciação e despacho pelo Tribunal de Contas do Ceará — TCE”. 

“Acerca do valor do contrato, a Prefeitura ressalta que o futuro prestador terá como obrigação executar a modernização tecnológica completa do parque de iluminação, com transição dos itens para LED, atualmente presente em 8% do parque, contemplando, ainda, a expansão da rede semafórica, assim como a implantação de sistemas gerais de controle e centros de controle operacionais, operando em tempo real para gestão dos semáforos, e serviços de atendimento aos usuários”, esclareceu.

Segundo alegou a SCSP, o futuro prestador ficará com a responsabilidade pelo consumo da energia elétrica consumida pela rede de iluminação e dos semáforos. “O contrato ainda prevê o pagamento de uma outorga ao Município, no valor de R$ 40 milhões”, acrescentou o comunicado enviado à reportagem.

“Referente somente ao parque de iluminação, estudos realizados pela Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos (SCSP) estimaram em R$ 309,4 milhões os investimentos necessários para implementação das exigências presentes no edital”, salientou. 

De acordo com a pasta, o valor estipulado na licitação é resultante de estudos técnicos realizados pela administração da Capital cearense. Eles consideraram, conforme a Secretaria, “a viabilidade econômica da concessão e a geração de receita capaz de suportar os encargos de investimentos e custos, e gerar atratividade de mercado”.